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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1400

1 - TJRJ. Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.8133.0001.6600

2 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação interposta em ação de reparação de danos. Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade. Hipótese de direito de vizinhança. Aplicação do artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Conflito julgado procedente para declarar competente para julgamento a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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2013 - Doc. LEGJUR 136.8072.7000.4700

3 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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