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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3500

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.4900

2 - STJ. Habeas corpus. Operação egypto. Suposta incompetência da Justiça Federal. Manifesta improcedência. Caso que ostenta contornos distintos do cc Acórdão/STJ (Terceira Seção). Denúncia ofertada, na qual é narrada a efetiva oferta de contrato coletivo de investimento atrelado à especulação no mercado de criptomoeda. Valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art 2º, IX). Incidência dos crimes previstos na Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26), inclusive para processar os delitos conexos (Súmula 122/STJ).

«1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E (CC Acórdão/STJ, DJe 5/12/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.6400

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.1300

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Aplicação justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Menor infrator que já cumpriu medida socioeducativa em meio aberto e voltou a delinquir. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A medida socioeducativa mais gravosa não foi aplicada unicamente com base na reiteração infracional do menor em conflito com a lei, mas nas peculiaridades do caso concreto, que foram analisadas pelas instâncias ordinárias, competentes para o reexame dos elementos de convicção dos autos, e concluíram que uma medida mais branda não atingiria o efeito educacional esperado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7000.0600

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, analisar aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015; AgRg no CC Competência cível

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