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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7425.8900

1 - STJ. Servidor públco. Administrativo. Concurso público. Posse. Lei exigindo gozo de direitos políticos. Bons antecedentes. Candidato condenado por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nomeação. Precedente do STF. CF/88, art. 15, III. Autoaplicabilidade reconhecidad pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF já pacificou o entendimento quanto à auto-aplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Havendo legislação específica exigindo o pleno gozo dos direitos políticos e bons antecedentes para a posse no serviço público, não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não cumpriu com tais requisitos, por ter sido condenado com sentença transitada em julgado.»... ()

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