Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.3600

1 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no CPP, art. 157, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7001.2600

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se a... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5006.7100

3 - STJ. Contradição entre os depoimentos que teriam fundamentado a condenação. Absolvição do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.5900

4 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.

«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angu... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.4000

5 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Édito condenatório bem fundamentado, análise minuciosa das provas, livre convencimento motivado do Juiz sentenciante. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.2200

6 - STJ. Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no CPC/1973, art. 427, ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4200

7 - STJ. Prova testemunhal. Indeferimento da produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Questões exclusivamente de direito. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. (...). 4. Não prospera, ademais, a tese de cerceio de defesa. 4.1. É de se ressaltar que no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autor... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.7200

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0003.2100

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Sistema do livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova - , adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e CPP, art. 155, com a nova re... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.9800

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.3100

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inadequação da via eleita.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essênc... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.4300

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 3. A revisão do valor da indenização dependeria, n... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8001.7600

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Pretende a embargante mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 143.3975.4002.1200

14 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9004.1800

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.7200

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, ausência de manifestação sobre documentação juntada aos autos que comprovam o pagamento das verbas trabalhistas, objeto do processo. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda q... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.8100

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. A análise quanto à imprescindibilidade das provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.7500

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Art. 122 do estatuto da criança e adolescente. Parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade. Não vinculação. Livre convencimento motivado.

«I- O Relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior. II- O indeferimento liminar do habeas corpus encontra-se fundamentado na impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do... ()

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Doc. LEGJUR 156.4781.7000.8600

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.1000

20 - STJ. Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.

«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regular... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.3200

21 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Cuida-se de dois assaltos realizados em agências do Banco do Brasil de Ceilândia e Taguatinga. A Corte a quo afastou a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova, e a responsabilidade do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, assentou que o auxílio direto e ef... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.5100

22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e § 1º, primeira parte. Verba repassada pela união sujeita a controle pelo tcu. Súmula 208/STJ. Competência. Justiça Federal. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Elementos do próprio tipo penal. Condenações definitivas por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante convênio, sujeita à fiscalização pelo Ministério da Integração Regional e controle do Tribunal de Contas da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. (Precedentes). II - «Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (enunciado da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.2000

23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeit... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.6100

24 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em dgo e apelação cível. Servidora pública municipal do recife. Estabilidade financeira. Equiparação. Cargo tido como paradigma privativo de procurador municipal. Improcedência do pleio atrial. Erro material. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão do 'meritum causae'. Implícita arguição de 'error in judicando'. Descabimento. Via inadequada. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente à sustentação da decisão embargada. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou erro material com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Tem-se, pois, que embargos declaratórios não se prestam à correção do error in judicando; 2 - Nesse sentido, é de se ter em ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.8100

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência in casu. Confissão espontânea. Não ocorrência. Magistrado não levou em consideração a suposta confissão para firmar sua convicção. Livre convencimento motivado. O acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena, nos delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso 990 g (novecentos e noventa gramas) de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). 2. Não foi violado o CP, art. 65, III, d, inclusive porque as instâncias ordinárias, soberanas acerca da análise fático-probatória dos autos, formaram a convicção de aut... ()

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.7600

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 1) alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2) indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha considerado protelatório. Possibilidade. Livre convencimento motivado. 3) causa especial de aumento de pena. Art. 40, IV, da Lei de drogas. Envolvimento de menor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. 4) aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5) regime inicial fechado fixado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. 7) assistência judiciária gratuita. Inadequação da via eleita. Súmula 395/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0900

27 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2002.4800

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC/1973, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamenta... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.5700

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras provas com a... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.9400

30 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 2. Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III, na hipótese em que a Corte de origem, embo... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8001.2900

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de multa ambiental. CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado.

«1. Inexistindo na Corte de origem debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.3800

32 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.

«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. 2. O juiz fundamentou o édito prisional na insignificância da motivação delitiva e o requinte de crueldade utilizado na investida criminosa, que excedeu a inerente ao tipo penal e ensejou intenso repúdio so... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.3700

33 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Acórdão fundamentado. Débitos pretéritos. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. 2. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensã... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9200

34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial que alegada somente violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não impugnação quanto a matéria de mérito. Acórdão recorrido adequadamente fundamentado. Inocorrência de vício. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, sobretudo quando já encontrou motivos suficientes para decidir o feito, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça foi pro... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.3100

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Necessidade da medicação prescrita. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0007.2200

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. CPP, arts. 619 e 620. Omissão. Inexistência. CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso fundamentado pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3 - O CP, art. 1º, não foi debatido pe... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5001.9400

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de ação. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisum fundamentado. Regime inicial fechado. Legalidade. Quantidade significativa de droga apreendidas.

«1. Em decorrência do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, este relator não levou em consideração, para formação de sua convicção, a situação da agravante. se privada de liberdade ou não. , pois, de fato, na impetração não se demonstrou, a partir de dados concretos e extraídos dos autos, qual a violação do ordenamento jurídico foi provocada pela decisão impugnada. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu l... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7000.5300

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegações genéricas de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz analisa as ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7001.0200

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há v... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.0500

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Pleito de fixação no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. 2. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.6800

41 - STJ. Pena. Fixação da pena acima do mínimo. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX, segunda parte.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.0300

42 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.9200

43 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.1800

44 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ao órgão julgador não se impõe a manifestação acerca de todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas que entender necessárias para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 2. Não havendo erro ou omissão a suprir e não servindo os aclaratórios nesta Corte para provocar discussão sobre matéria constitucional, são os embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.1700

45 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Conforme prevê o CPP, art. 619, o cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal cinge-se às hipóteses de efetiva existência dos vícios ali elencados, diversamente do caso dos autos. 2. Ao órgão julgador não se impõe a manifestação acerca de todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas que entender necessárias para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 156.3501.8006.0300

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131. 3. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9000.2000

47 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3000

48 - TRT 3 Região. Motorista. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Motorista. Vigilância da carga. Improcedência.

«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento do tempo à disposição do empregador enquanto pernoitava no caminhão. Afirma que permanecia à disposição da recorrida, uma vez que era responsável pela carga, sendo obrigado a permanecer no caminhão durante seu horário de descanso e lazer. Sem razão. A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no depoimento do autor em que afirmou que durante este perí... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.4600

49 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Servidor público federal. Bacen. Reajuste de 11,98%. Execução da obrigação de fazer. Impugnação. Acordo coletivo. Compensação. Configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decidido. 3. No nosso sistema processual, embora livre o convencimento, este deve ser sempre fundamentado e motivado. 4. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.1600

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Desnecessidade da prova pericial. Entendimento firmado pelo STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Não se podendo falar, portanto, em hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base em provas outras... ()

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