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2017 - Doc. LEGJUR 174.1643.6004.3800

1 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto» (Súmula 535/STJ). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0803.6006.4100

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Matéria apreciada pela corte de origem. Ilegalidade reconhecida. Possibilidade da comutação desde que cumprido 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.

«1. Afasta-se o argumento de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, denegando a ordem, ao fundamento de que os benefícios previstos no Decreto 8.172/2013 não são aplicáveis aos condenados por crime hediondo. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7317.2300

3 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.»

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2017 - Doc. LEGJUR 174.0692.4006.0400

4 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2100

5 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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