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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3600

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3700

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da substância, circunstâncias do delito e culpabilidade da agente. Elementos idôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicabilidade. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da ré em atividades criminosas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.9500

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência da Justiça Federal. Teses de cerceamento de defesa, de quebra de cadeia de custódia e de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Alegação prejudicada. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2900

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4400

5 - STJ. Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()

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