Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade

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Legislação sobre
pena privativa de liberdade

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 59, 61, 62, 67, 69, 78, 84, 86, 87, 93, 95, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 111, 113, 115, 116, 125, 126, 134
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 263, 270, 441, 549, 594, 606, 607, 614, 615, 631, 632, 638, 658
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 42, 44, 46, 54, 55, 59, 60, 69, 77, 81, 82, 83, 86, 87, 90, 92, 98, 109, 114, 258, 301, 350
Decreto-lei 3.688/1941
(D.O. 13/10/1941)
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 12
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 283, 321, 322, 323, 325, 392, 394, 672, 674, 688, 689, 696, 697, 707, 708, 710, 726, 727, 733
Decreto-lei 3.931/1941
(D.O. 01/01/1942)
LICPP.
Art(s). 13
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). , , , 31, 44, 47, 50, 66, 93, 105, 107, 110, 112, 118, 119, 146, 156, 157, 170, 180, 181, 183
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 77
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 17
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s). 30
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s).
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 39, 47, 52, 76
Decreto 1.645/1995
(D.O. 27/09/1995)
Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995.
Art(s). , , , 10
Decreto 1.860/1996
(D.O. 12/04/1996)
Execução penal. Pena. Indulto especial condicional..
Art(s). , ,
Decreto 2.365/1997
(D.O. 06/11/1997)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1997..
Art(s).
Decreto 2.838/1998
(D.O. 09/11/1998)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1998..
Art(s).
Decreto 3.226/1999
(D.O. 01/11/1999)
Execução penal. Pena. Indulto de Natal de 1999..
Art(s).
Decreto 3.667/2000
(D.O. 22/11/2000)
Indulto de natal/2000..
Art(s). ,
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). 19
Decreto 4.011/2001
(D.O. 14/11/2001)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2001..
Art(s). ,
Decreto 4.495/2002
(D.O. 05/12/2002)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2002..
Art(s). ,
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s).
Decreto 4.904/2003
(D.O. 02/12/2003)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003..
Art(s). , 10
Decreto 5.295/2004
(D.O. 03/12/2004)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2004..
Art(s). , , 11
Lei 5.467/1968
(D.O. 08/07/1968)
CP. Alteração. Reabilitação criminal..
Art(s).
Decreto 5.620/2005
(D.O. 16/12/2005)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2005..
Art(s). , , , 11
Decreto 5.993/2006
(D.O. 20/12/2006)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2006..
Art(s). , ,
Decreto 6.294/2007
(D.O. 12/12/2007)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2007..
Art(s). , ,
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 11
Lei 6.416/1977
(D.O. 25/05/1977)
CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário..
Art(s).
Lei 6.544/1978
(D.O. 04/07/1978)
CPM e CPPM. Alteração.
Art(s). ,
Decreto 6.706/2008
(D.O. 23/12/2008)
Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Art(s). , ,
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 89, 91
Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)
Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s). , ,
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s).
Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)
Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s). , ,
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). , ,
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 196
Lei 7.780/1989
(D.O. 23/06/1989)
CPP, arts. 325 e 581. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s). , ,
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 88
Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)
Indulto de natal/2013.
Art(s). , , , , , , ,
Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)
Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). , , ,
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s). , , , 10
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62, 72, 76, 85
Lei 9.268/1996
(D.O. 02/04/1996)
Código Penal e Lei de Execução Penal - LEP. Alteração..
Art(s).
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). , 16
Lei 9.714/1998
(D.O. 26/11/1998)
Código Penal - CP. Alteração. Penas alternativas..
Art(s).
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 41-B
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 94-B
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). Ementa-B, 26-B, 39-B
Lei 11.671/2008
(D.O. 09/05/2008)
Execução Penal. Transferência e inclusão de Presos em Estabelecimentos Federais..
Art(s). 4º-B
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 27-B, 100-B
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s). 2º-B
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 25-B
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 46-B
Lei 12.736/2012
(D.O. 03/12/2012)
CPP, art. 387. Alteração. Sentença. Detração..
Art(s). 2º-B
Lei 12.847/2013
(D.O. 05/08/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). 10-B
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 54-B, 83-B, 95-B, 96-B
Decreto 98.961/1990
(D.O. 16/02/1990)
Tóxicos. Expulsão. Estrangeiro.
Art(s). 1º-B

Súmulas sobre
pena privativa de liberdade

6 encontradas
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Doc. LEGJUR 155.5394.4004.1300

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, a pena pecuniária tem o objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa. Send... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9000

2 - TJRS. Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o artigo 55 do Código Penal: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9004.4100

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.9300

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 167.2641.4002.6600

6 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na exe... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0005.8000

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5006.0800

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurispruncia desta Corte adota o po... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3002.1700

9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8005.3700

10 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5005.1400

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.3900

12 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«Firme a jurispruncia do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6011.0900

13 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos, decorrente de crime anterior, em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.1100

14 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.1400

15 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação inbita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», do CP, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4444.4000.0800

16 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9300

17 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.9700

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurispruncia desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade ca... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1006.6900

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à u... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.9500

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.6800

21 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no art. 44, do CP, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no art. 77, § 2º, do CP.»

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Doc. LEGJUR 146.3794.3002.2700

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2005.9400

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.4100

24 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento desta Corte, é possível a manutenção da pena restritiv... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.6400

25 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.4500

26 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

«Pacífica a jurispruncia do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T., DJU 25/04/94).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.7100

27 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.5600

28 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. Art. 44 do CP.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurispruncia do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonânci... ()

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.0100

29 - TJRJ. Pena. Reincincia. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincincia em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.3100

30 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em intica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8008.7100

31 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão das restritivas em privativa de liberdade. Impossibilidade de pagamento simultâneo das reprimendas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 165.6751.8002.8300

32 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Nova condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão da pena alternativa. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurispruncia a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nov... ()

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Doc. LEGJUR 167.1924.3001.7200

33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. É pacífica a jurispruncia desta Corte Superior no sentido de que, estando em curso a execução, na hipótese de superveniência de nova condenação, deve-se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos desde que haja comp... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0004.9200

34 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e n... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.6200

35 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2700

36 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

«II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincincia, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a su... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.5800

37 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.2400

38 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do art. 59 do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4100

39 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

«Firme a jurispruncia do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.7600

40 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o art. 181, § 1º, «a» da LEP, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.0700

41 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 174.1643.6004.9300

42 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84 (LEP)» (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). 2. No caso dos autos, o agravante cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio no... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0002.0100

43 - STJ. Pena. Fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.1300

44 - STF. Pena. Substituição da privativa de liberdade por multa.

«Não é cabível a substituição, por pena de multa, da privativa de liberdade, quando há, para determinada infração, cominação cumulativa de ambas. Precedente: HC 70.455.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.3600

45 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. LEGJUR 158.0763.2003.5300

46 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito anos e 4 (quatro) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4002.6900

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incincia das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A atual jurispruncia não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Esta Corte Superior, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.4963.5007.6300

49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incincia. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incincia do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas conde... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.9300

50 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do art. 51 do CP. Recurso ministerial provido.

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