competencia para julgar acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, relativo à competência para julgar ação monitória envolvendo as empresas Montec Ind. e Comércio Ltda. Construtora Basalto Ltda. e a Caixa Escolar «José de Alencar". A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível, mas foi redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública e, posteriormente, à 3ª Vara Cível, que, por sua vez, determinou o retorno dos autos à 5ª Vara Cível, originando o conflito. ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação monitoria. Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Acolhimento. Decisão que contrariou o que restou decidido por esta 18ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº: 7.114.378-1. Órgão inferior que não pode alterar, modificar ou anular decisões proferidas por órgão superior. Decisão reformada, mantido o trâmite da demanda onde originariamente ajuizada. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ Conflito de Competência. Ação Pauliana. Distribuição por dependência. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prevenção da 6ª. Câmara de Direito Privado.

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que declinou da competência da 4ª Vara Cível da Capital para o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, por entender que a sentença de declaração de insolvência prolatada por este juízo atrairia a competência para julgar a presente monitória. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do art. 762, §1º do CPC/1973 c/c arts. 700 e 702, §8º do CPC/2015. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Réu que opôs embargos à execução. Ação monitória que busca a constituição de título executivo judicial, não se confundindo com ação de execução. Reforma da decisão. Provimento do recurso, para manter a ação no Juízo Cível até a constituição do título se for o caso.

10 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrados do estado do Rio de Janeiro. Ação de cobrança visando ao pagamento de correção monetária sobre o abono variável (Lei 10.474/2002 e Lei estadual 4.631/05). Causa de interesse geral e exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a demanda. CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes do pleno.

«1. O abono variável, embora instituído no âmbito da magistratura federal (Lei 10.474/02) , é aplicável aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Lei Estadual 4.631/05. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de dano decorrente de busca e apreensão de veículo. Competência recursal. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.

12 - TJSP Monitória. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência por parte da ré. Recurso distribuído orignariamente à E. 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e remeteu os autos à 26ª Câmara de Direito Privado, por entendê-la competente para julgar apelação em razão de análise de anterior recurso sobre o mesmo contrato. Acórdão dessa Câmara, porém, que igualmente não conheceu do apelo e determinou a sua livre distribuição. Medida que, salvo melhor juízo, contraria a prevenção da 35ª Câmara por força do julgamento anterior de agravo de instrumento nestes autos. Ausência de competência desta 36ª Câmara que impede o conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada perante a Egrégia Turma Especial desta Subseção de Direito Privado

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitória ajuizada por fundação pública municipal. Cobrança de mensalidades escolares não pagas. Competência para exame e julgamento consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão inicial que se funda exclusivamente em contrato de prestação de serviços escolares firmado entre autora e réu, que representaria «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a embasar a presente ação. Solução da controvérsia posta nos autos, portanto, que se insere apenas pelo exame de matéria relativa a obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares. Atribuição que, nesse passo, inserese dentre aquelas conferidas às 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do que dispõe o art. 5º, III, item III. 13, e § 1º, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO PROSPERA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AS DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA AUTARQUIA FEDERAL QUE SE LIMITA ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 129, II, DA LEI 8.213/1991. REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO NO QUE SE REFERE AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Ação acidentária em que objetiva a parte autora compelir a autarquia ré à implementação de auxílio-acidente, além de reparação por dano moral. Sentença de procedência. A demandada interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum reparatório pelo dano moral arbitrado. Concessão do auxílio-acidente que depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que tenha ela decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «O autor encontra-se inapto para o exercício de qualquer atividade por tempo indeterminado, enquanto perdurar a doença mental. O autor foi vítima de acidente de trabalho, e ainda que a causa da incapacidade total atual, seja decorrente da doença mental, tal condição derivou do acidente, à luz dos documentos juntados aos autos. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - no sentido de que o acidente ocorreu no trajeto para o local de trabalho. Correta a sentença ao condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-acidente, desde dezembro/2018, a partir da cessação do auxílio-doença, assim como ao pagamento dos meses não percebidos. Impositivo ajuste da sentença em remessa necessária. Juízo a quo que carece de competência para julgamento da pretensão reparatória por dano moral, uma vez que a competência da Justiça Estadual para julgar as demandas ajuizadas em face da autarquia federal se limita às ações acidentárias, nos termos do CF, art. 109, I/88 c/c a Lei 8.213/1991, art. 129, II. Precedentes. De igual modo, em sede de remessa necessária, deve ser ajustada a sentença no que se refere aos juros e à correção monetária, bem como para afastar a condenação da autarquia ré ao pagamento de taxa judiciária. No que tange aos juros e correção monetária, deve passar a incidir para ambas as verbas, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, apenas a taxa Selic. Quanto à condenação ao pagamento de taxa judiciária, deve ser observado o Comunicado 52/2023 da Presidência deste Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: «Por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217 34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, a fim de manter a condenação da autarquia ré à implementação do auxílio acidente na forma determinada na sentença. EM REMESSA NECESSÁRIA, declara-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do pleito reparatório por dano moral, ajustando-se a sentença no que se refere aos juros e à correção monetária e, ainda, afastar a condenação da autarquia ré ao pagamento de taxa judiciária.... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Transferência de veículo e indenização por danos morais. Nome do autor inscrito em dívida ativa frente desídia da requerida. Recurso em parte provido para anular parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos imateriais, condenando-se o réu ao pagamento de indenização, nos termos da fundamentação.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de pedido de transferência de veículo e de responsabilidades por débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, além de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a ré não realizou a transferência do veículo após a compra, resultando em débitos que foram imputados a seu nome.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a transferência de responsabilidades por débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito em razão da venda de um veículo, bem como a indenização por danos morais decorrentes da situação enfrentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. O pedido de transferência do veículo e das responsabilidades pelos débitos deve ser discutido em ação própria, com a inclusão do órgão de trânsito e do fisco, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal.4. A matéria referente aos danos morais é de competência dos Juizados Especiais, podendo ser analisada diretamente, pois não requer a participação do órgão de trânsito.5. A parte reclamada não realizou a transferência do veículo, resultando em débitos que foram imputados ao requerente, configurando ofensa a direito de personalidade.6. A indenização por danos morais foi fixada, considerando a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em parte provido para anular parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-se o réu ao pagamento de indenização.Tese de julgamento: A transferência de veículo e a responsabilidade por débitos relacionados à sua propriedade devem ser discutidas em ação própria que inclua o órgão de trânsito e o fisco, enquanto o pedido de indenização por danos morais, decorrente de relação contratual, pode ser analisado diretamente nos Juizados Especiais, independentemente da inclusão de tais órgãos no polo passivo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000802-27.2021.8.16.0200, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 22.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 751507 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2140598 / RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 362/STJ.... (Continua)

19 - TJRJ Estelionato. «Habeas corpus. Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Competência recursal.