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2011 - Doc. LEGJUR 135.5344.7000.2100

1 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 153.9805.0012.5200

2 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Meio ambiente. Degradação. Inexistência. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público contra a fepam, o estado do rio grande do sul e a general motors do Brasil. Gm. Compensação de dano ambiental. Deferimento da liminar. Integralização de metade do valor da compensação ambiental, pela gm. Ordem á fepam para que não expeça nenhuma licença ambiental à gm, quanto ao complexo industrial de gravataí (renovação ou ampliação). Decisão reformada.

«Não se desconhece a responsabilidade solidária/concorrente para fins de reparação de dano ambiental. Tal discussão, contudo, não há como ser levada a efeito neste momento, nestes autos. O que cumpre aqui observar é a ausência de dano ambiental efetivo, a justificar o perigo de dano irreparável ou difícil reparação para fins de deferimento da medida liminar. Em se assim proceder, se estará antecipando o provimento jurisdicional final, que é justamente o reconhecimento da solidariedade entre a GM e o Estado do Rio Grande do Sul e a condenação de ambos a compensar dano ambiental possivelmente considerado, decorrente da implantação do complexo industrial já levado a efeito há mais de dez anos, sem qualquer notícia de dano efetivo. Não se está afirmando que a compensação ambiental não há ser feita, sobretudo porque há compromisso firmado nesse sentido, mas apenas que não se tem elementos para, desde já, efetivá-la. RECURSO PROVIDO.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.9351.7000.2000

3 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental, administrativo e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Compensação ambiental. Decreto que regulamenta o Lei 9.985/2000, art. 36.

«1. O Decreto 4.340/2002, art. 31-A, acrescido pelo Decreto 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 135.5344.7000.2200

4 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.3400

5 - TJMG. Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte

«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... ()

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