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clausula penal rescisao contratual
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  • clausula penal resci
Doc. LEGJUR 146.8743.5013.4600

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.3300

2 - TST Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.


«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5004.2400

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6812.9004.1000

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula penal. Abusividade. Análise. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação das cláusulas contratuais pactuadas e do acervo fático-probatório da demanda de modo a se aferir a abusividade ou não do percentual fixado a título de cláusula penal, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0001.5200

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.5201.6402

6 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de rediscussão de cláusula contratual prevista em acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Óbice na Súmula 5/STJ. Decisão mantida.


I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.9600

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desproporcionalidade de cláusula penal por rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.


«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2465.3501

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento contratual. Rescisão. Cláusula penal. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 715.2971.4862.6299

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

1. DOS VALORES FIXADOS: A

ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0200

10 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.


«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5600

11 - TAMG Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.


«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 170.2060.5002.0600

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão contratual, repetição de indébito e depósito incidental.compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com a construtora. Arras confirmatórias. Retenção. Cláusula penal. Bis in idem. Impossibilidade. Abusividade do percentual da penalidade fixado. Redução. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 867.6430.4966.6182

13 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

-

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1661.1566

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.


1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.3600

15 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 890.3733.7491.8409

16 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.


Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 221.0070.1522.3677

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa. Cláusula penal. Manutenção. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0274.3168

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual máximo. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - O acórdão vergastado assentou que o agravante descumpriu a obrigação contratual, havendo previsão contratual de rescisão de pleno direito, salientando que não houve levantamento das penhoras e que foram impostas condicionantes estranhas ao pactuado, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual pela parte agravada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6300

19 - TST Atleta profissional. Rescisão contratual unilateral. Cláusula penal. Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Responsabilidade.


«De acordo com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a imposição da obrigação prevista na cláusula penal do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade. Não se aplica a citada penalidade ao empregador, uma vez que o objetivo dessa norma foi resguardar a entidade desportiva, saneando a ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e treinado à custa do investimento da entidade desportiva. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.3000

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Redução de percentual. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.5600

21 - STJ Civil e processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Promessa de compra e venda imobiliária. Cláusula penal. Caráter bilateral. Fundamento fático não desembaraçado na origem. Honorários advocatícios. Reconvenção. Valor irrisório. Revisão. Inadimplemento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1. Se a Corte de origem fundamenta suas conclusões em fato tido por inexistente nos autos, cumpre à parte contestar a suposta irregularidade e provocar a correção por meio dos competentes embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 623.1252.9182.5227

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.


Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5111.1998.5499

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais. Percentual da cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 397.7763.2262.7493

24 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - ÓBICE AO FINCANCIAMENTO DOS AUTORES - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL REVERTIDA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS

-

Mora da construtora superior a quatro meses após o esgotamento do prazo de tolerância contratual. Entrega do imóvel desembaraçado e livre de ônus reais constitui obrigação contratual, cujo descumprimento autoriza rescisão unilateral; ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1128.5918

25 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Demora. Entrega. Omissão. Não ocorrência. Cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7900

26 - TJMG Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil


«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. ... ()

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Doc. LEGJUR 384.8955.9290.7351

27 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL -


Retenção parcial dos valores pagos - Equilíbrio entre as partes - Redução para 10% dos valores pagos - Adequação e razoabilidade - Jurisprudência favorável - Correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido - Taxa de fruição indevida - Ausência de ocupação do imóvel - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente mantida - Recurso provido em parte à parte autora - Recurso desprovido à parte ré... ()

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Doc. LEGJUR 583.2645.1437.1254

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 173.3800.7557.8290

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL: A


Lei 13.786/2018 não define percentual fixo para a cláusula penal, mas sim um limite máximo. A sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com a legislação, a jurisprudência e os princípios da boa-fé e da transparência. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1648.4574

30 - STJ direito processual civil e civil. Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Natureza jurídica do contrato. Cessão de quotas sociais. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Nulidade. Venire contra factum proprium. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.1105.5819.4606

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.3513.6005.5800

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.


«1 - Alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido no tocante à culpa pela rescisão contratual demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.4459.1756

33 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Alegação de ofensa a tema repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual estipulado em contrato. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2060.5002.5200

34 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Redução do valor. Reexame do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 220.8111.0698.2274

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.


1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5617.9302

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Promitente vendedora. Responsabilidade. Tese recursal. Acolhimento. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exlusão. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso entrega imóvel. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. LEGJUR 183.2032.1006.6500

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Redução da multa contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.


«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que a revisão da cláusula penal fixada no contrato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0644.5198

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.


1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.614.721/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6532.0745

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão por inadimplmento contratual. Cláusula penal. Negativa de prestação judiscicional não verificada. Cláusula penal. Redução equitativa. Súmulas os 5 e 7 do STJ.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 205.4163.9740.8641

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.


Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré à restituição de 90% dos valores pagos, e o autor ao pagamento de indenização pela fruição. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8590.9004.2200

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula penal. Percentual de retenção. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.4300

42 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.


«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.3600

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.


«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2135.4520

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 221.1291.1612.9402

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Locação. Cláusula penal. Redução. Excepcionalidade verificada. Abusividade. Hipótese. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Errônea valoração.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.9700

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Multa contratual. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.


«1.- O Tribunal ao indeferir a multa consignou que, acolho apenas em parte o apelo, nos moldes da fundamentação, vez que excluída a incidência da multa contratual pretendida de 2% (dois por cento) do valor da indenização, pois, a multa prevista na cláusula 17ª da apólice, diz respeito apenas à relação existente entre a seguradora e o agente financeiro, não se traduzindo em cláusula penal em favor dos autores. Desta forma, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do Recurso Especial a teor da Súmula 5 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 754.3541.0541.6220

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. LEGJUR 165.0971.9002.3200

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 220.9281.2990.7762

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Cessão de uso de marca. Fornecimento de produtos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Cálculo. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Apuração. Apresentação de documentos. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3200

50 - STJ Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.


«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... ()

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