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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.0700

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.8100

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de filho menor. Choque elétrico em equipamento de escola pública. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Revisão do valor da condenação por danos morais. Inexistência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda reparatória de danos morais e materiais ajuizada pelos pais de criança que veio a óbito causado por choque elétrico em bebedouro instalado nas dependências da Escola Básica Estadual Marina Vieira Leal. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2004.9800

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Choque elétrico. Danos materiais, morais e estéticos. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia elétrica.

«1. Quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, torna-se inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos casos de interposição do apelo extremo com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.3400

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte em decorrência de choque elétrico. Ocorrência de danos morais. Culpa concorrente. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra concessionária de energia elétrica em virtude de morte por choque elétrico. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar baseado nas provas dos autos. Logo, a análise a respeito da comprovação dos danos sofridos bem como da inexistência do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, é medida que requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8592.2001.6700

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte em decorrência de choque elétrico. Culpa concorrente da vítima. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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