choque eletrico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte. Choque elétrico. Indenização. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia. Morte por choque elétrico. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia. Morte por choque elétrico. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Marco inicial.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. Indenização. Danos morais e materiais. Morte. Vítima de choque elétrico. Negligência.Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual.Omissão. Inexistente. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil do Município de Caieiras. Evento danoso comprovado. Choque elétrico que ocasionou a queda do aparelho de telefone celular em um lago. Dano material e Dano moral configurados. Dever de indenizar. Recurso não provido.

7 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Choque elétrico. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Possibilidade. Salário mínimo. Precedentes. Incapacidade parcial. Necessidade de apuração da perda para cálculo do pensionamento.agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Choque elétrico. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte em decorrência de choque elétrico. Ocorrência de danos morais. Culpa concorrente. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra concessionária de energia elétrica em virtude de morte por choque elétrico. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar baseado nas provas dos autos. Logo, a análise a respeito da comprovação dos danos sofridos bem como da inexistência do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, é medida que requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Choque elétrico e queda de altura - Lesão em quadril - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de filho menor. Choque elétrico em equipamento de escola pública. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Revisão do valor da condenação por danos morais. Inexistência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda reparatória de danos morais e materiais ajuizada pelos pais de criança que veio a óbito causado por choque elétrico em bebedouro instalado nas dependências da Escola Básica Estadual Marina Vieira Leal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Choque elétrico. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência da fundamentação recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por choque elétrico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte em decorrência de choque elétrico. Culpa concorrente da vítima. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concessionária serviços públicos. Morte por choque elétrico. Majoração juros moratórios fixados na sentença. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. CPC, art. 293.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no CPC, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que isso implique julgamento extra petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Morte. Vítima de choque elétrico. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.

I - Não há violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro, completo e fundamentado, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Choque elétrico. Morte de menor. Nexo de causalidade. Comprovação. Montante indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos, prejudicada a lide secundária. Vítima que faleceu por choque elétrico ao escalar uma árvore para colher abacates. Recursos interpostos pela parte autora e pela requerida-denunciante. Acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que subiu em uma árvore próxima a fios de alta tensão, visíveis, em um dia de ventania, vindo à óbito por choque elétrico. Imprudência da própria vítima caracterizada. Ausência de responsabilidade da requerida. Denunciação da lide julgada extinta por perda superveniente do interesse processual. Imposição ao denunciante do pagamento das verbas de sucumbência, nos termos art. 129, parágrafo único, do CPC.. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

19 - TRT4 Dano moral. Danos morais e materiais. Reconhecimento. Indenização devida. Responsabilidade da reclamada, embora ocorrido o acidente após festa de confraternização de empregados e prestadores de serviços da empresa. Óbito do empregado. A quem foi permitido pernoitar no salão de festas. , por choque elétrico decorrente de contato com chopeira. Infortúnio que tem origem no contrato de trabalho, embora havido fora do horário de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

20 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS APRECIADOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «adicional de periculosidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 DO TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional soberano na análise do conjunto probatório, e especialmente com base no laudo pericial, concluiu que « o reclamante estava em contato habitual com rede energizada, o que configura a periculosidade por exposição a risco de choque elétrico, independentemente do fato de o sistema elétrico ser de alta ou baixa tensão, consoante Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Quanto ao tema «horas extraordinárias, há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, verifica-se que o trecho pinçado pela parte recorrente não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação dos trechos em que repousa o prequestionamento das matérias, deixando a parte de observar o CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rede de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Choque elétrico. Dano moral e estético. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC/1973, art. 330) não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento de filhos decorrente de choque elétrico. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade. Necessidade de reexame de provas. Valor da indenização por dano moral. Quantum razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal encontram óbice intransponível no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória. Cabo de telefonia energizado. Alegação de que o autor sofreu choque elétrico e queda de altura quando realizava passagem de cabos da rede de telefonia. Propositura direcionada contra concessionária e que não versa sobre prestação de serviço, mas acerca da responsabilidade objetiva pela deficiência no exercício da concessão. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO E EXPLOSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por choque elétrico. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Choque elétrico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor de danos morais. Conduta culposa da ré. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da seguradora desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Choque elétrico em alta tensão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Choque elétrico. Falha na prestação do serviço. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Choque elétrico. Danos materiais, morais e estéticos. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia elétrica.

«1. Quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, torna-se inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos casos de interposição do apelo extremo com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente. Morte causada por choque elétrico. Rede de alta tensão. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TRT3 Acidente fatal. Culpa exclusiva da vítima.

«O de cujus sofreu choque elétrico ao tentar extrair cocos em terreno restrito, que ladeava o local de trabalho, atingindo rede energizada. A culpa exclusiva da vítima afasta qualquer tipo de responsabilidade do empregador pelo evento trágico.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório possibilita afirmar a efetiva ocorrência do acidente e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 2. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora acabou por viver a angústia de se submeter a tratamentos médicos, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 12.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução ou elevação desse valor. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Choque elétrico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios, susto e medo, além de desencanto com a situação e perda de estimo em plena lua de mel. Vício da prestação de serviço evidente. Dano moral fixado. Excessividade reconhecida. Fixação que deve atender ao princípio da moderação e da limitação à intensidade do dano. Indenização que se reduz. Recurso em parte provido. Aplicação de juros e de correção monetária. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a contar da citação. A correção monetária, no entanto, deve incidir a partir da condenação. Alteração de ofício. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte. Choque elétrico. CPC, art. 393/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal, excludentes de responsabilidade, valor de danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC, art. 393/1973 (e a tese a ele vinculada) não foi apreciado pela Corte de origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - TST Adicional de periculosidade.

«Recurso calcado em contrariedade a entendimento pacificado desta Corte. No caso, o e. TRT ressaltou serem corretos a conclusão e o enquadramento do perito, tendo em vista o labor na presença de inflamáveis e com risco de choque elétrico. Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 324. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte em decorrência de choque elétrico. Afastamento da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. Documentação nos autos. Responsabilidade solidária dos organizadores do evento e do locador do imóvel reconhecida. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental da parte autora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Arco voltaico de alta tensão - Choque elétrico - Reparação de danos materiais e morais - Ausência de comprovação, por parte da concessionária, de que, à época do acidente, houve a observância da distância mínima do cabeamento em relação às residências - Excludente de responsabilidade civil objetiva não demonstrada - Extensão das lesões sofridas pelo autor - Indenização por danos morais - Montante arbitrado à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade - Danos materiais - Lucros cessantes - Ausência de comprovação dos proventos recebidos mensalmente - Expectativa de ganhos futuros que não justifica o recebimento do valor pleiteado - Parcial procedência dos pedidos da relação principal

42 - STJ Administrativo e processual civil. Reparação de danos. Choque elétrico. Rompimento de cabo de alta tensão. Óbito da vítima. Dano indenizável. Inexistência de comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação recursal deficiente. Violação à Lei não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se concluir pela inexistência da comprovação do dano, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TST Adicional de periculosidade.

«No caso, o Tribunal de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu que o autor laborava em área de risco, exposto à ocorrência de choque elétrico. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que as atividades do autor não eram desenvolvidas em local perigoso, como afirma a recorrente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. LIMITE TEMPORAL. 1.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o autor ficava exposto à eletricidade, conforme o disposto no Anexo 4 da NR 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Consignou o teor da prova técnica, no sentido de que o autor, na função de Oficial de Manutenção, estava exposto de forma habitual e permanente às atividades periculosas decorrentes do contato com redes e linhas elétricas e circuitos energizados. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Não há falar em limitação da condenação apenas a partir da Portaria 1.078/2014, que regulamentou o CLT, art. 193, I, pois o direito ao adicional de periculosidade pela exposição à energia elétrica já era reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da OJ 324/SBDI-1. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Ausência de impossiblidade de defesa ou de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica. Choque elétrico causado à traseunte pela energização dos fios de telefone. Danos morais. Honorários advocatícios. Equívoco na litisdenunciação. Princípio da causalidade.

«Para que a petição inicial seja indeferida por inépcia ela deve estar eivada de vício que impossibilite a defesa do réu ou a prestação jurisdicional, não devendo ser reconhecida quando, apesar de sucinta, a exposição dos fatos serve de fundamento ao pedido, sendo possível extrair dela o direito que se busca. Os depoimentos das testemunhas indicam claramente que o serviço que estava sendo realizado no poste de onde vieram os fios que ocasionaram o acidente dizia respeito à instalação de linha telefônica e que antes da realização deste serviço não havia fios espalhados ao alcance dos transeuntes, restando caracterizada a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de telefonia. A subcontratação não libera o contratado da responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários ou a terceiros, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 25, § 2º. Assim, ainda que o serviço tenha sido realizado por empresa contratada da concessionária, a responsabilidade desta remanesce. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelo não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Choque elétrico. Via pública. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TST Adicional de periculosidade. 2.1.

«O Tribunal Regional salientou a potencialidade lesiva das atividades decorrente do risco de choque elétrico, concluindo que o obreiro estava exposto a condições equivalentes àquelas exercidas no sistema elétrico de potência. Nesses termos, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do TST. 2.2. Por sua vez, quanto à base de cálculo e à pretensão de reconhecimento do pagamento proporcional do referido adicional, o Tribunal Regional alinhou-se às diretrizes consagradas nas Súmula 191/TST. Súmula 361/TST. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do menor em virtude de choque elétrico. Poste de energia elétrica fora dos padrões técnicos. Violação ao art. 535. Inocorrência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Análise de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (r$ 70.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Morte de menor no interior de unidade de internação. Choque elétrico. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)