caso julgados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, julgados improcedentes os Embargos à Execução, o Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 520, Ve negou o efeito suspensivo à Apelação, por entender não demonstrada a necessidade da tutela de urgência requerida, por inexistente risco de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, a pretendida inversão do julgado, para conceder-se efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração julgados de forma monocrática na origem. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência no caso concreto.

«1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, caso a matéria apreciada nos aclaratórios não seja relacionada com o objeto do recurso especial. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Competência dos juizados para executar seus próprios julgados. Astreinte. Fixação na fase de cumprimento de sentença. Irrelevância no caso.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO PENDENTE NO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO JULGADOS.

Recursos de apelação interpostos por Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuição adicional devida pela empresa apelante ao SENAI referente a várias competências e impôs rateio de custas e honorários entre as partes. Ambas as partes recorrem, alegando cerceamento de defesa e questionando pontos do mérito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Acórdão embargado que decide que, no caso, não haveria omissão a ser sanada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros; ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)

12 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de contradição inexistente, porquanto PUIL 18 só garante aplicação do entendimento do tema 1177 de forma retroativa aos julgados com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos e rejeitados.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS JULGADOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública, declarou nulos contratos com o Município de São Tiago, reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou sanções ao ex-agente público, impondo-lhe suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e obrigação de ressarcir ao Município. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Tese relativa à aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, na redação anterior à vigência da Lei 9.528/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO BANCO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu visando o afastamento da condenação na verba honorária. ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

No caso dos autos, o reclamado transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos (fs. 798/806). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 143. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legalmente exigidos. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES OU DISTORCIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito com resolução do mérito. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição na decisão. ... (Continua)

26 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdãos embargado e paradigmas que examinaram situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pretendido o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Particularidade do caso. Crime único configurado. Acórdão recorrido que não diverge da orientação firmada em diversos julgados desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que, «[c]onquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o do estabelecimento (dinheiro) e de seu proprietário (celular), que sobre os bens exercia além da propriedade a posse direta, o prejuízo seria de única pessoa física". ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito por abandono da causa. Ausência de condenação do autor em honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Embargos de declaração julgados de forma monocrática na origem. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência no caso concreto.

1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, caso a matéria apreciada nos aclaratórios não seja relacionada com o objeto do recurso especial. Precedente: EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Confronto em julgados nos quais se examinou a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

35 - STJ Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Julgado embargado, ademais, que se manifestou sobre o entendimento jurídico adotado em alguns julgados do STJ, apesar de não vinculantes, em sentido contrário ao decidido no acórdão embargado, justamente para assinalar que o considera desacertado, diante, principalmente, das peculiaridades do caso em exame.

37 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação de argumento referente ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Omissão reconhecida. Não incidência da Súmula 734/STF no caso concreto. Alegação de omissão quanto à suposta prolação do ato reclamado em data anterior aos julgados tidos como violados. Inocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Divergência jurisprudencial. Não comprovação e demonstração. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento do vôo 675, com destino a roma. Adiamento de viagem. Sucção de urubu pela turbina de avião. Caso fortuito não configurado. Danos morais devidos. Pedidos da inicial julgados procedentes.

«1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. ... (Continua)

41 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção. Montante da indenização arbitrado na sentença em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que se põe em consonância com o fixado pelo colegiado em situações similares, como se colhe de outros julgados.

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretativo entre julgados. Acórdão paradigma que conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela Apelante adesiva, sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência anulou o contrato, condenando a instituição financeira à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do Apelante principal visa à improcedência dos pedidos ou redução da indenização. Recurso adesivo busca a restituição dobrada e majoração da indenização. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Conflito de julgados não configurado. Não conhecimento.

«Na interposição dos embargos de divergência, o conflito de julgados deve ficar configurado nos moldes exigidos na formulação do especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Ação Monitória lastreada em contrato bancário. Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Inaplicabilidade da limitação da taxa de juros às instituições financeiras. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte.