Jurisprudência sobre
caixa

3.547 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Doc. LEGJUR 137.1401.3002.9600

251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a autora alegou entrega de um valor ao caixa, havendo o depósito de outro, menor. Imputação de falha na prestação dos serviços. Verossimilhança das alegações. Ônus do Banco em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Restituição do valor determinado. Dano moral reconhecido. Indenização devida e fixada em oito mil reais. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 111.0935.0000.3200 LeaderCase

252 - STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor. Plano Verão. Índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91. Violação do art. 535, II, do CPC. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Prazo prescricional. Prescrição trintenária (Súmula 210/STJ). Índices aplicáveis. Súmulas 249/STJ e 252/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90 (FGTS).

«1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte a Súmula 284/STF. 2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progr... ()


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.2300 LeaderCase

253 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 2.291/1986, art. 7 º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964. Lei 8.100/1990, art. 3º.

«1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o art. 7º, III, do Dec.-lei 2.291, de 21/11/1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP,... ()


Doc. LEGJUR 137.5691.8006.1300

254 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., por meio do programa «Luz da Terra». Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.


Doc. LEGJUR 136.8593.1000.0500

255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 137.5691.8008.7900

256 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal local. Precedente do STJ. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 137.6731.2004.1700

257 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. caixa beneficente da polícia militar. percepção da gratificação de atividade policial (gap) por pensionistas de ex-policiais militares. possibilidade. interpretação dos art. 40, § 8º, da cf/88, 7º da emenda constitucional 41/03 e 126, § § 2º e 4º, da constituição estadual. encargos legais corretamente fixados em primeiro grau. ação proposta anteriormente à vigência da lei federal 11960/09. recursos voluntário (da cbpm) e ex officio desprovidos, acolhido o dos pensionistas para excluir a condenação ao pagamento de verba honorária.


Doc. LEGJUR 136.8593.1000.3600

258 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.9900

260 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 137.0703.4003.6800

261 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476 do STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário». «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.


Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1500

262 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos con... ()


Doc. LEGJUR 137.0703.4000.2100

263 - TJSP. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A., pelo programa «Luz da Terra». Rede elétrica foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo. Procedência da ação que se impõe sob a fundamentação de que tal incorporação não tem natureza de doação. Maltrato ao direito de propriedade (art. 5°, XXII, da CF/88. Reembolso devido, porém, limitado às prestações não atingidas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos das parcelas do aludido financiamento. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7380.4500

264 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. Pedido improcedente. Venda de moeda e pagamento de prêmio dos caça níqueis. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«... Convence-se este Juízo de que a reclamante era vendedora de moedas junto aos clientes e que as paradigmas atuassem de forma diferenciada. A própria testemunha da reclamante reafirma essas diferenças quando diz que as paradigmas trabalhavam no caixa destinado a venda de cartelas e que ela e a reclamante pagavam os prêmios das máquinas caça-níqueis, trabalhando em setores diversos, destinados a caixa de bingo e a caixa de moedas. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7092.8700

265 - STJ. Competência. Conflito. Levantamento dos depósitos do PIS. Falecimento do titular da conta. Interesse de herdeiros. Competência do Juízo sucessório.

«Muito embora verse o pedido sobre o PIS e deva o alvará ser satisfeito pela Caixa Econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da Caixa, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual.»


Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2900

266 - TJRJ. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, art. 155, § 4º, II. CCB/2002, arts. 1.198 e 1.208.

«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, arts. 1.198 e 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção». do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtraç... ()


Doc. LEGJUR 111.8350.5000.0200

267 - TRT 2 Região. Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4 º.

«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir» a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em d... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3200

268 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

«Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7427.1900

269 - STJ. Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9 º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros» (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7353.6300

270 - STJ. Competência. Juiz estadual. Embargos de terceiro interpostos pela CEF. Causa de interesse de empresa pública. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Figurando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, como parte em Embargos de Terceiro, incompetente é a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7173.1900

271 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Juiz. Possibilidade.

«Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir. Os extratos do FGTS são controlados pela Caixa Econômica Federal. Em ação onde se discute aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas do referido FGTS, é razoável que se prestigie a decisão q... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5700

272 - STJ. Tributário. Operações financeiras. Cooperativas. Lei 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129).

«As operações financeiras das cooperativas decorrente de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. A isenção prevista na Lei 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação financeira é o... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7051.8000

273 - STJ. Competência. Ação de complementação de rendimentos do FGTS. Interesse da CEF.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação movida por optante do FGTS, visando a complementar os depósitos em virtude do interesse do gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal.»


Doc. LEGJUR 136.2600.1000.4100

274 - TRT 3 Região. Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing » e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclam... ()


Doc. LEGJUR 136.1872.9000.1000

275 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Discussão entre seguradora e mutuário do sistema financeiro de habitação. Vício na obra. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 83/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a ... ()


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7170.8900

277 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7380.4400

278 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Diferença de função. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7334.3800

279 - STJ. Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC, art. 1.102-A.

«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do art. 1.102-A do CPC.»


Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8000

280 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuári... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7125.8700

281 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção do saldo. União Federal. Ilegitimidade.

«Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, «in casu», é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7232.3600

282 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7026.4600

283 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.

«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de... ()


Doc. LEGJUR 116.4004.0000.2000

284 - STJ. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos d... ()


Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0400

285 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.

«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. P... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6000

286 - TJSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0500

287 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7167.4300

288 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. União. Ilegitimidade. Múltiplos precedentes.

«Nas ações que versam sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União é parte ilegítima para integrar a lide como litisconsorte passiva. A legitimidade, «in casu», é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do fundo. Iterativos precedentes. Recurso unanimemente provido para excluir a União da relação processual.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7168.1700

289 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9 º, II.

«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu», a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do art. 1.481 do CCB e do art. 9º, II, da Lei 6.830/80.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7102.8100

290 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Dec. 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7380.5200

291 - TRT 2 Região. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18 , § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Compl. 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças deco... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.3300

292 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7265.0200

293 - STJ. Estelionato. Detrimento da CEF. Causa de aumento de pena. CP, art. 171, § 3º. Ocorrência.

«Em face de a Caixa Econômica Federal - CEF haver suportado o ônus decorrente da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o estelionato subsume-se à moldura do CP, art. 171, § 3º, e não naquela descrita no «caput» do dispositivo, porquanto, mais do que instituição financeira, a CEF qualifica-se como entidade de economia popular.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5600

294 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7531.6900

295 - TJRJ. Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.»


Doc. LEGJUR 136.2580.4000.0000

296 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Parcela de caráter salarial. Complementação de aposentadoria.

«A parcela paga pela Caixa Econômica Federal a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, que compõe o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, tem natureza nitidamente salarial e, por isso, integra o salário contribuição da reclamante, para fins de custeio do benefício de complementação de aposentadoria do empregado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7100

297 - STF. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Lei 6.556/89, do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os arts. 3º a 9º da Lei Paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP). RE provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8700

298 - TJSP. Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento. Rescisão. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Ação parcialmente procedente. Considerações do Des. Elliot Abel sobre o tema.

«... O documento de fls. 85 revela que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, em adiantamento de liquidação de sinistro, efetuou, à autora, o pagamento de R$ 296.580,06 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de resseguro, diante da rescisão contratual havida na operação entre a Caixa Econômica e as rés, ressarcindo-se, pois, de expressiva parcela da quantia que efetivamente desembolsou. Constata-se que, embora distintos os ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8000

299 - STJ. Competência. Administrativo. Movimentação de FGTS. Competência da Justiça Federal.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação promovida para levantamento do FGTS. Há interesse da Caixa Econômica Federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.2400

300 - STJ. Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CEF.

«Prevalece na Eg. 1ª Seção o entendimento de que Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao SFH, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o conseqüente deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver. Ressalva de ponto de vista do relator.»

O site Demorou 0.24 para ser carregado !