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Jurisprudência em Destaque

STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
caixa

3.379 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

24 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 137.7952.6001.7500

251 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a qu... ()

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.4200

252 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa... ()

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Doc. LEGJUR 180.4745.0003.6500

253 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 170.2551.5002.3700

255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Alegado comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8003.0100

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.3700

257 - TRT 3 Região. Dano moral. Desconto salarial. Empréstimo junto à caixa de empregados. Licitude.

«Não há que se cogitar de reparação de pretenso dano moral quando a empregadora desconta da remuneração obreira empréstimo devidamente autorizado pelo empregado. Aplicação da Súmula 342 do c. TST.»

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.6400

258 - TRT 4 Região. Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreite... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.6500

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Insurgência desprovida.

«1. No caso dos autos, consoante se verifica, o recorrente obteve vantagem ilícita consistente no saque antecipado e irregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização de meios fraudulentos. 2. Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0001.4300

260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. O Tribunal de origem decidiu que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica quanto ao seu interesse no feito.... ()

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.2800

261 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7400 LeaderCase

262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Fina... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3005.6500

263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 3º, do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, CF/88 Recurso a que se nega provimento.

«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, Código Penal, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição fina... ()

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Doc. LEGJUR 180.8510.0002.1200

264 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, 1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.0100

265 - TRT 2 Região. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5800

266 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.3900

267 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2300

268 - TRT 2 Região. Plano de Saúde. Inclusão em plano oferecido pela empresa sucessora aos empregados por ela originariamente contratados. Sucessão entre Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil.

«A Lei 13.286/08, que disciplinou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em seu art.1º, §§6º e 7º, é clara ao impor ao sucessor a obrigação de incorporar os funcionários egressos da instituição sucedida ao seu quadro de pessoal, estendendo-lhes sua política de gestão de pessoal, desde que haja opção dos trabalhadores por seu regimento funcional. Vale dizer, o réu deve conceder aos trabalhadores o direito de optar por seu regimento funcional, nas mesmas co... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.6700

269 - TJSP. Competência. Foro. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização proposta por mutuários em virtude de falhas de construção. Alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no feito. Entendimento atual de que somente há interesse da Caixa Econômica Federal com relação aos contratos de mútuo atrelados às apólices de natureza pública do ramo 66. Comprometimento do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Demonstração. Competência da Justiça Federal. Necessidade de observância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.9200

270 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.

«1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.3800

271 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Promoção. Promoções por merecimento. Caixa econômica federal.

«A adesão da reclamante ao PCS instituído em 1998 impede que ela postule diferenças salariais com base em regras vigentes no PCS de 1989, aplicando-se ao caso o posicionamento sedimentado por meio da Súmula 51, II, do TST. E como se não bastasse, é entendimento assente neste Colegiado que as promoções por merecimento instituídas pelas normas internas da CEF pressupõem a observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9300

272 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.0200

273 - TRT 2 Região. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. LEGJUR 180.1053.7002.4300

274 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas, auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa, havia divergência entre as Turmas que integram a Primeir... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.7100

275 - TJSP. Competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando o interesse de intervir no feito. Alegação de que se trata de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do SH/SFH pertencente ao ramo 66, com comprometimento do FCVS e da reserva técnica FESA. Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo. Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4300

276 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1002.2700

277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica não se manifestou nas instâncias ordinárias acerca do seu interesse na demanda, tendo o Tribunal de Justiça Estadual decidido ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.5300

279 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«-Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas» (Orientação Jurisprudencial Trans... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.6900

280 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Súmula 150/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3200

281 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.3800

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1002.0900

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do artigo 543-C do CPC (REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financei... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5300

284 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela cons... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.9500

285 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nas ações em que a controvérsia verse sobre contratos de seguro adjetos a mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta in... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.6000

286 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Reflexos em licença-prêmio e apip.

«Não evidenciada a violação legal indicada, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1031.3900

287 - TST. Seguridade social. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Impossibilidade.

«É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do obreiro. Logo, o auxílio-alimentação não pode ser extirpado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam o benefício enquanto em atividade ou após aposentados. Incidência das Súmulas nºs 51, I, e 288 ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.2900

288 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Diferenças salariais promoções por merecimento previstas no pcs/89. Discricionariedade.

«A promoção por merecimento, em decorrência do caráter subjetivo, associado à indispensável avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Tendo a empresa optado por não avaliar o desempenho da Reclamante, não faz jus a empregada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas.»

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Doc. LEGJUR 164.0504.6000.2700

289 - STF. Supermercados. Caixa. Agilização. Disciplina. Interesse local. Precedente. Recurso extraordinário 610.221/SC.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.9400

290 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Estabelecimento comercial. Limpeza de caixa de esgoto. Estouro de borracha atingindo clientes com dejetos. Danos configurados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Restou incontroverso que os autores foram atingidos por dejetos quando saiam no supermercado que procedia a da limpeza da caixa de esgoto. Evidente a falha na prestação de serviços na limpeza da caixa de esgoto que culminou com a ruptura de uma borracha de sucção atingindo os autores, que ficaram sujos e fétidos, ainda, e com risco de contraíram grave doença. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os danos causados ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.3300

291 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Londrina - PR, que determinou o desmembramento do feito em relação a alguns autores, a fim de que o processo fosse encaminhado à Justiça Federal, e, em relação à autora Cristiana Ferreira Nunes, determinou o prosseguimento no feito na Justiça Estadual. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de q... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2005.3600

292 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Direito processual civil. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Não demonstração. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«1. «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da Med. Prov. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.8600

293 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Crédito efetuado a menor. Revelia. Procedência do pedido. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

«1. Revelia. Inocorrência. Prazo para contestação. Contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado pelo Oficial de Justiça. Art. 241, inc. II, do CPC. Constatação de que o Juízo considerou como início para contagem do prazo de defesa a data da efetiva citação. 2. Instituição financeira. Depósito em caixa eletrônico (envelope). Creditamento de valores a menor na conta corrente da apelada. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Súmula 297 do S... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6700

294 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.4400

295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.0800

296 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.

«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4200

297 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Concurso público. Exigência em relação aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF em período anterior à promulgação da CF/88 Dec.-lei 759/69, art. 5º. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. CF/88, art. 37, II.

«O art. 5º do Dec.-Lei 759/69 exigiu expressamente o concurso público como requisito para a admissão de empregados nos quadros da Caixa Econômica Federal. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda 01/69, não previa a realização de concurso público para ingresso na administração pública, mas esta exigência integrava o ordenamento jurídico, com previsão expressa no Dec.-Lei 759/69. Logo, em observância ao princípio da legalidade, a exigência de concurso público aos empre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.3500

298 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.

«Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/76 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.0400

299 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.4600

300 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo a caixa eletrônico. Associação criminosa. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, a partir do roubo praticado no Clube do Professor Gaúcho por quatro agen... ()

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