Jurisprudência sobre
caixa bancario

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.0800

1 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.3300

2 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2100

3 - STJ. Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo» sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.7200

5 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques». Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.4000

6 - TRT 2 Região. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Ocupação do cargo de gerente por vários anos. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação. CLT, arts. 468, parágrafo único e 499. Exegese.

«... O cargo efetivo do reclamante era escriturário e assim permaneceu enquanto esteve afastado ocupando o cargo de gerente. A reversão ao cargo efetivo não constitui alteração unilateral das condições do contrato, segundo é expresso o § único do CLT, art. 468, nem gera direito à incorporação da gratificação de função ao salário. A lei não prevê nenhuma vantagem adicional ao empregado. O fundamento, utilizado na sentença, de que o reclamante ocupou o cargo «durante anos a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.9900

7 - TRT 18 Região. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2900

8 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

«Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2300

9 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro» ou «em cheque», na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa», se o depósito foi efetivado corretamente. Comparando-se os comprovantes de depósito, constata-se que os dois recibos foram preenchidos pela mesma pessoa (terceiro não-correntista), a qual, por um lado, informou, no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.1300

10 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.»

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.2000

11 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as emp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5000

12 - STJ. Tributário. FGTS. Contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Ação declaratória. Questionamento em torno da legalidade da exação. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF não reconhecida. Lei Complementar 110/2001, art. 3º. Lei 8.844/94, art. 1º.

«Doutrinariamente, não se identifica a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit das contas do FGTS, como espécie do mesmo gênero das contribuições para o Fundo, ou mera majoração do FGTS. Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a Lei Complementar 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.2900

13 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. Para melhor capacitação ac... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.3900

14 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal. Lei 9.289/96. CLT, art. 896.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a Lei 9.289/96, pois limitada à Justiça Federal Comum. Estando devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais em estabelecimento bancário, deve ser afastada a deserção decretada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4600

15 - TST. Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput».

«O CLT, art. 224, «caput» assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.6900

16 - TJRJ. Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8100

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, arts. 14 e 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, e... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0500

18 - STJ. Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. 2. Hipótese em que o depósito foi feito no Banco do Brasil S/A, ou seja, fora da previsão legal contida no Lei 9.703/1998, art. 1º. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0010.1300

19 - TJSP. Contrato. Empréstimo eletrônico. Mútuo celebrado mediante coação de seqüestrador em caixa de auto-atendimento. Falta de segurança no serviço bancário. Contrato nulo. Inexigibilidade da dívida. Condenação do banco à devolução ao apelante da quantia paga a título de prestações mensais, descontada a importância paga pela seguradora. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

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Doc. LEGJUR 165.3124.0010.1200

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço bancário. Sequestro. Relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária. Coação à contratação, em caixa de auto-atendimento, de empréstimo eletrônico de R$ 7.500,00. Saque da importância na boca do caixa minutos depois. Ato suspeito. Permissão sem qualquer justificativa para saque superior ao limite imposto pelo bacen e em tempo inferior ao determinado pela autarquia (art. 16, parágrafo único, da Resolução nº. 2878/01). Desatenção às cautelas mínimas de segurança. Desídia do banco na administração de dinheiro alheio. Culpa pelo prejuízo material do correntista caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4100

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento ond... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7700

22 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adicion... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2000

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade», conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa» e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço pres... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.6400

24 - TJSP. Contrato. Consórcio. Revisional c.c. repetição de indébito. Custos administrativos da cobrança. Pagamento pelo sistema bancário. Repasse do custo para o consumidor. Alegação pela consorciada de que não recebeu ata da assembléia de constituição do consórcio, onde consta a opção de pagar diretamente, sem contar com a facilidade do sistema bancário. Hipótese em que, ao menos verbalmente, a consorciada anuiu a tal forma de pagamento. Consorciada que ao longo de toda relação contratual não fez um só pagamento diretamente ao caixa. Conferido à consumidora, no entanto, o direito de doravante não mais se comprometer com o pagamento via banco, podendo fazê-lo diretamente no caixa da administradora. Pagamentos que foram feitos anteriormente são validos e não podem ser objeto de repetição. Ademais, o pagamento pelo sistema bancário, ora revogado, não passou de mero conforto pelo qual optou a consumidora, aí não havendo qualquer ilicitude. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8000.2500

25 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line». Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.8400

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.4000

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Conta corrente. Depósito em dinheiro feito em caixa eletrônico. Valor não computado, sob alegação de que o envelope estava vazio. Ausência de prova hábil nesse sentido. Condenação à restituição do valor, com juros e correção monetária. Mantença. Ressarcimento das taxas cobradas em razão da devolução dos cheques e das despesas para o cancelamento das restrições. Valor do depósito, no entanto, insuficiente para cobrir o saldo devedor da conta corrente dos autores e fazer frente aos cheques emitidos posteriormente. Dano moral. Inocorrência, no caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.0400

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.9800

29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cliente. Assalto. Negligência. Falha do serviço. Dever de segurança. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CCB/2002, art. 927 parágrafo único. Lei 8069 de 1990, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Assalto cometido dentro de agência bancária. Dano moral. Honorários.

«1. A responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes no interior das agências é objetiva, advinda do risco inerente à atividade desenvolvida - art. 927, parágrafo único, do CC, c/c CDC, art. 14, caput. 2. Cliente assaltado quando efetuava saque em caixa eletrônico dentro da agência. 3. Inexistência de excludentes de responsabilidade. 4. Valor indenizatório fixado com adequação. 5. Verba honorária que não comporta redução. Apelação improvida.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.5600

30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético bancário furtado. Caixa eletrônico localizado no interior da agência bancária. Correntista que abordada por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta da autora e de indenizar danos morais. Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0300

31 - TST. Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem... ()

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Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0400

32 - TST. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Federal. Banco. Bancário. Melhores condições de trabalho. Discussão acerca da responsabilidade trabalhista da Caixa Econômica Federal – CEF em relação aos empregados das casas lotéricas. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 109, I e 114.

«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 461/462: «Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar, por expressa previsão do CF/88, art. 114, não só dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A presente ação civil pública busca a defesa de interesses coletivos no âmbito das relações de trabalho, visto que visa a adoçã... ()

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.0300

33 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, arts. 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargo... ()

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.0600

34 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.6300

35 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. 3. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8400

36 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.

«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. O STJ possui entendimento assente no sentido de que, «conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.2500

37 - TJSP. Roubo. Extorsão. Concurso material. Caracterização. Crimes que não são da mesma espécie. Inconteste a existência de duas ações praticadas pelos agentes, consistindo a primeira no ato de tomar para si os pertences encontrados em posse das vítimas e logo em seguida, com desígnio distinto, obrigando uma das ofendidas a revelar a senha de seu cartão bancário e a dirigir-se a um caixa eletrônico para sacar quantia em dinheiro, bem como a efetuar compras às suas expensas. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.6300

38 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato Bancário. Conta corrente. Cancelamento abrupto do cartão magnético. Obrigação do Banco em emitir outro, para viabilizar as operações bancárias, sem necessidade de o autor se dirigir, em cada uma delas, à boca do caixa. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.8900

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores abordados por policiais na saída de caixa eletrônico, a pedido de gerente do estabelecimento bancário. Inocorrência de ato ilícito, sendo o acionamento da polícia baseado em motivo relevante. Ausência de comprovação de conduta abusiva, vexatória ou discriminatória imputável ao preposto do banco réu. Meros dissabores ou aborrecimentos que não configuram dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.5400

40 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito de numerário realizado em caixa eletrônico não computado integralmente na conta do autor. Quantia extraviada. Relação de consumo. Conjunto probatório apto para solução da lide. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.4100

41 - TRT 3 Região. Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing » e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamant... ()

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1500

42 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

43 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o CLT, art. 462, § 1º, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, na hip... ()

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Doc. LEGJUR 128.0792.6000.0700

44 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fid... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.0100

45 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine, representou, na realidade, a prática de crime meio de qu... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.4500

46 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«... III - Dos limites objetivos da ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e CPC/1973, art. 917). Os procedimentos especiais dispostos no Código de Processo Civil, dentre os quais se insere o relativo à ação de prestação de contas, foram estruturados com o objetivo de proteger situações específicas e delimitadas. Ao avaliar a relevância da fixação desses procedimentos para a tutela de determinados direitos, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart elucidam que... ()

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0700

47 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Base de cálculo das horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão. Não caracterização de exercício de cargo de confiança. Opção por jornada de oito horas. Ineficácia. Retorno à jornada de seis horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. CLT, art. 224.

«1. A remuneração paga pela jornada efetivamente praticada pela reclamante (de oito horas) é o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extras deferidas, uma vez que a reclamada, ao oferecer a seus empregados a opção por uma jornada maior, teve por finalidade remunerar tão somente a jornada normal, que quando do ajuste, era de oito e não de seis horas, sendo irrelevante para tal fim, a invalidade do ajuste declarada judicialmente. 2. Entendimento diverso,... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5600

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie. [...]. III – Da ausência de responsabilidade objetiva do Banco (violação do CDC, art. 14). O acórdão recorrido, embora tenha tratado da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos bancários em virtude do defeito na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, afastou a sua... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6004.3100

49 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Caixa bancário. Previsão em norma coletiva. Incorporação da gratificação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.3900

50 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com... ()

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