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Destaque

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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
caixa bancario

177 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
caixa bancario

Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 881
Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 209
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 12
Lei 12.869/2013
(D.O. 16/10/2013)
Permissionário lotérico.
Art(s).
Decreto 80.271/1977
(D.O. 01/09/1977)
Trabalhador avulso. Férias remuneradas..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa bancario

4 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4600

1 - TRT 3 Região. Bancário. Diferença de caixa. Recurso ordinário. Bancário. Desconto decorrente de diferença de caixa. Percepção da parcela «quebra de caixa». Culpa presumida. Possibilidade.

«Predomina na seara trabalhista o entendimento jurisprudencial de que a percepção de gratificação de caixa pelo empregado legitima os descontos decorrentes de eventuais diferenças de caixa, já que tais verbas se destinam justamente a compensar tais diferenças, de modo que a culpa daquele que manipula os numerários revela-se perfeitamente presumível, não prevalecendo, neste aspecto, a tese obreira. Apelo desprovido no particular.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0500

2 - TRT 3 Região. Bancário. Acumulação de funções. Caixa de banco. Agente de negócios. Abastecimento de caixa eletrônico. Acúmulo de função. Caracterização.

«As atividades de caixa bancário estão descritas no item 331.40 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser exigidas do empregado tanto a realização das atividades ali descritas como as conexas desde que estas últimas não importem em acréscimo quantitativo e qualitativo substancial às atribuições e se mostrem compatíveis com as funções típicas de caixa bancário. A função de abastecimento de caixa eletrônico, com a ret... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2300

3 - TST. Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa» é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.6000

4 - TRT 3 Região. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa» é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo ex... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.7500

5 - TST. Recurso de revista da autora. Matérias remanescentes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário.

«No caso, a função de caixa bancário, exercida pela autora, não demandava serviço permanente de digitação, tendo o e. TRT ressaltado que: -(...) Restou incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de caixa, sendo a digitação apenas um instrumento de registro. Importa ressaltar que, na era da informática, poucas são as tarefas que prescindem da utilização do computador. Inaplicável, in casu, a concessão de intervalos do digitador.- Precedentes. Incidência do arti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7700

6 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.9900

7 - TRT 18 Região. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em raz... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.9300

8 - TST. Pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Ler/dort. Caixa bancário. Redução da capacidade laborativa.

«No caso, a reclamante, caixa bancário, foi acometida de doença profissional, LER/DORT, que reduziu a sua capacidade laborativa. Na decisão recorrida, o Regional entendeu que, «sendo possível à recorrente exercer outra atividade laboral, sem que excessos ocorram quanto ao uso dos membros superiores», não se cogita de pagamento de pensão mensal, que somente seria devida quando a lesão «impossibilita por completo a execução de trabalho ou reduz, consideravelmente, o acesso do trab... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1500

9 - TST. 6. Caixa bancário. Intervalo. Digitador.

«O único aresto trazido é inespecífico para confronto de teses, porquanto não aborda a premissa fática tida como relevante para o Tribunal Regional de que houve reconhecimento pelo próprio Banco da necessidade de observância do intervalo previsto na NR-17, conforme cartazes fixados nos locais de trabalho e convenção coletiva. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.0800

10 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixa... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.6300

11 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.

«A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.3700

12 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i. Transitória. Compensação. Ausência de manifestação de vontade do empregado. Irrelevância

«1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SDI-I do TST. 2. A diretri... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.3800

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inclusão de equipamento chamado de «chapinha» ou «régua» em caixa eletrônico da caixa econômica federal, junto com um comparsa, a fim de desviarem dinheiro de clientes do estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Prática de novo crime após ser beneficiado com o cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. 2. Caso em que o acusado adquiriu o equipamento intitulado de «chapinha» ou «régua» de um amigo, que atualmente está preso por e... ()

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Doc. LEGJUR 128.0792.6000.0700

14 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8210.5000.0400

15 - TRT 2 Região. Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

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Doc. LEGJUR 142.9442.8000.1400

16 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui». Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. 2. No caso, cuida-se de assalto a empresa privada que se caracteriza como correspondente bancário Caixa Aqui, isto é, está credenciado junto à Caixa Econômica Federal e autorizado a ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.1500

17 - TST. Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.

«O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, poi... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0100

18 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

«O banco recorrente alega que é indevido o pagamento de pensão mensal de 100% da remuneração da reclamante, ao argumento de ela não está «incapacitada para o desempenho de suas atividades». Entretanto, in casu, foi comprovado que a reclamante ficou incapacitada para o exercício da função que exercia (caixa bancário). Com efeito, no laudo pericial realizado nos autos, constou que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel d... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 172.6745.0001.9100

20 - TST. Recurso de revista. Bancário. Caixa econômica federal. Adesão ineficaz à jornada de oito horas. Compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Conforme o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, a diferença de gratificação de função recebida, em face de adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2900

21 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

«Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao art. 224, § 2º da CLT, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0200

22 - TST. Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do artigo 403 do Código Civil. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos e... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 161.9070.0010.3900

24 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Caixa econômica federal. Horas extras. Bancário. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Conforme de observa de transcrição do acórdão recorrido, a Corte regional, com base no exame da prova dos autos, registrou, expressamente, que «não houve alteração das atribuições do reclamante antes ou após a modificação de jornada decorrente da opção do reclamante pelo PCS», enfatizando que o autor «tinha o mesmo nível de acesso a dados que os caixas e até os substituiu nas férias e licenças», não estando enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da C... ()

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0700

25 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Base de cálculo das horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão. Não caracterização de exercício de cargo de confiança. Opção por jornada de oito horas. Ineficácia. Retorno à jornada de seis horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. CLT, art. 224.

«1. A remuneração paga pela jornada efetivamente praticada pela reclamante (de oito horas) é o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extras deferidas, uma vez que a reclamada, ao oferecer a seus empregados a opção por uma jornada maior, teve por finalidade remunerar tão somente a jornada normal, que quando do ajuste, era de oito e não de seis horas, sendo irrelevante para tal fim, a invalidade do ajuste declarada judicialmente. 2. Entendiment... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0000

26 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais e materiais. Reclamante exercia função de caixa bancário. Doença ocupacional. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort e síndrome do túnel do carpo. Nexo causal e culpa do banco reclamado. Aposentadoria por invalidez

«O Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional sofrida pela reclamante, no desempenho da função de caixa bancário. O Tribunal a quo registrou que «o dano sofrido pela Autora restou evidenciado, uma vez que, além da incapacidade laborativa temporária comprovada pelos afastamentos decorrentes da concessão de Auxílios-doença acidentários, do cotejo entre o laudo pericial pr... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7200

28 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas». Recurso de revista não conhec... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.6400

29 - TJSP. Contrato. Consórcio. Revisional c.c. repetição de indébito. Custos administrativos da cobrança. Pagamento pelo sistema bancário. Repasse do custo para o consumidor. Alegação pela consorciada de que não recebeu ata da assembléia de constituição do consórcio, onde consta a opção de pagar diretamente, sem contar com a facilidade do sistema bancário. Hipótese em que, ao menos verbalmente, a consorciada anuiu a tal forma de pagamento. Consorciada que ao longo de toda relação contratual não fez um só pagamento diretamente ao caixa. Conferido à consumidora, no entanto, o direito de doravante não mais se comprometer com o pagamento via banco, podendo fazê-lo diretamente no caixa da administradora. Pagamentos que foram feitos anteriormente são validos e não podem ser objeto de repetição. Ademais, o pagamento pelo sistema bancário, ora revogado, não passou de mero conforto pelo qual optou a consumidora, aí não havendo qualquer ilicitude. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2300

30 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro» ou «em cheque», na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa», se o depósito foi efetivado corretamente. Comparando-se os comprovantes de depósito, constata-se que os dois recibos foram preenchidos pela mesma pessoa (terceiro não-correntista), a qual, por um lado, in... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.9200

31 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.

«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.1300

32 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.0000

33 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas» (Orientação Jurisprudencial Transit... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6004.3100

34 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Caixa bancário. Previsão em norma coletiva. Incorporação da gratificação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.9900

35 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas». Recurso de revista não co... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0300

36 - TST. Indenização por dano moral. Caixa bancário. Doença ocupacional quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo regional. Redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«No caso, o reclamado pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral arbitrada pelo Regional em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o argumento de que o valor da indenização é desproporcional à extensão e gravidade do dano decorrente da doença ocupacional desenvolvida pela autora. Com efeito, não existem, no ordenamento jurídico brasileiro, critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabendo ao julgador arbitrar o montante in... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1045.1002.3500

38 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas. A decisão embargada, em que se determinou a dedução em comento, está em consonância co... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.7100

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Dissídio notório. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caixa econômica do estado deMinas Gerais. Minascaixa. Sucessão pelo estado deMinas Gerais. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/32. Matéria submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.103.769/MG).

«1. O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. 2. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.0600

40 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.1100

41 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Decisão embargada em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima ea oitava horas laboradas. A diferença de gratificação ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.0200

42 - TRT 2 Região. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.2300

43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo contra estabelecimento correspondente bancário da caixa econômica federal. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ausência de competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde» - , «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União» (AgRg no CC 131.474/MA, ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.1700

44 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. 1. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1003.0900

45 - TST. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação. Inclusão do ctva.

«1. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser computada com a diferença da gratificação de função e ser deduzida das horas extraordinárias deferidas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4600

46 - TST. Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput».

«O art. 224, «caput», da CLT assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.4000

47 - TRT 2 Região. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Ocupação do cargo de gerente por vários anos. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação. CLT, arts. 468, parágrafo único e 499. Exegese.

«... O cargo efetivo do reclamante era escriturário e assim permaneceu enquanto esteve afastado ocupando o cargo de gerente. A reversão ao cargo efetivo não constitui alteração unilateral das condições do contrato, segundo é expresso o § único do art. 468 da CLT, nem gera direito à incorporação da gratificação de função ao salário. A lei não prevê nenhuma vantagem adicional ao empregado. O fundamento, utilizado na sentença, de que o reclamante ocupou o cargo «durante an... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.5000

48 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Dedução. Parte final da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas à reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas. A decisão embargada, em que se determinou a dedução em comento, está em consonância co... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7300

49 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida.

«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.4400

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços Bancários. Dificuldades em realizar depósito em caixa eletrônico. Demora no atendimento bancário. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Insuficiência para gerar dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

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