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Jurisprudência em Destaque

STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
caixa

3.262 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

23 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 142.5854.9004.0400

201 - TST. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão.

«Nos termos do item I da Súmula 51/TST, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4700

202 - TRT 3 Região. Promoção por merecimento. Critérios subjetivos. Caixa econômica federal.

«O próprio conceito de merecimento deixa claro que a promoção depende de avaliação e, nesse caso, também de recursos orçamentários, não se podendo presumir que fosse automática. Se assim ocorresse, a mudança seria objetiva e se confundiria com a promoção por antiguidade, não havendo sentido em falar em merecimento de uns e não de outros. Conclui-se, portanto, que as normas regulamentares da reclamada não obrigam a empregadora a conceder promoções por merecimento, tendo em v... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.3900

203 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4002.6700

204 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.6200

205 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6600

206 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 142.9403.4001.1900

207 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Mero órgão arrecadador das contribuições do pis.

«1. Esta Corte firmou o entendimento da ilegitimidade da CEF para constar no polo passivo de ações referentes ao PIS, nos termos da Súmula 77/STJ: «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP» . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.8400

208 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.1332.3001.8900

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal não constatado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido informou que não foi comprovada a natureza pública da apólice de seguro e, portanto, seu vínculo com o Sistema Financeiro da Habitação, de modo a indicar alguma possibilidade de haver comprometimento do sistema de seguro habitacional, do qual a Caixa Econômica Federal é a administradora. 2. O STJ já se pronunciou no sentido de que a Lei 12.409/2011 não afasta a necessidade da demonstração do efetivo comprometimento do FCVS a fim de justificar a... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8400

210 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.2700

211 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão ou coisa julgada. Não ocorrência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recolhimento FGTS. Entidades filantrópicas. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado, o que não se verificou. Destarte, não há falar em preclusão consumativa ou coisa julgada de matéria que não foi objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4000.2000

212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa». Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não se configura a similitude fática necessária ao conhecimento do recurso no caso concreto, pois o acórdão ora embargado afirmou expressamente que, na espé... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.5200

213 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.6000

214 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.4500

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio «quebra-caixa». Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.5400

216 - TRT 2 Região. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.2400

217 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.0200

218 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa». Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa», no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da ve... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.8400

219 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Quebra de caixa. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, P... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.6400

220 - STJ. Recurso especial. Casa lotérica. Permissionária da caixa econômica federal. Inaplicabilidade da Lei 7.102/1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento de estabelecimentos financeiros.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A relação firmada entre unidades lotéricas e a Caixa Econômica Federal tem cunho social, ampliando o acesso da população brasileira a alguns pontuais serviços prestados por instituições financeiras, o que não é suficiente para transmuda... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.1300

221 - TST. Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294 do TST.

«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um comp... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.4100

222 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contrib... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.0500

223 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos a título de quebra de caixa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quebra de caixa, visto que tal verba possui natureza indenizatória e não salarial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.246/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8.9.2014, AgInt no REsp. 1.524.039/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3000

225 - TST. Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8002.9600

226 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. 2. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 3. O fluxo... ()

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Doc. LEGJUR 142.9442.8000.1400

227 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui». Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. 2. No caso, cuida-se de assalto a empresa privada que se caracteriza como correspondente bancário Caixa Aqui, isto é, está credenciado junto à Caixa Econômica Federal e autorizado a ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9200

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.3500

229 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional adjeto à contrato de mútuo com recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação da Caixa Econômica Federal alegando interesse na lide e pedindo o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Interesse da Caixa Econômica Federal vislumbrado. Contrato firmado no período entre dezembro de 1988 e dezembro de 2009. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Súmula 150/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.7500

230 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a qu... ()

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.4200

231 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 215, 222 e 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa... ()

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Doc. LEGJUR 170.2551.5002.3700

232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Alegado comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8003.0100

233 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.3700

234 - TRT 3 Região. Dano moral. Desconto salarial. Empréstimo junto à caixa de empregados. Licitude.

«Não há que se cogitar de reparação de pretenso dano moral quando a empregadora desconta da remuneração obreira empréstimo devidamente autorizado pelo empregado. Aplicação da Súmula 342 do c. TST.»

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.6400

235 - TRT 4 Região. Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreite... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.6500

236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Insurgência desprovida.

«1. No caso dos autos, consoante se verifica, o recorrente obteve vantagem ilícita consistente no saque antecipado e irregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização de meios fraudulentos. 2. Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0001.4300

237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. O Tribunal de origem decidiu que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica quanto ao seu interesse no feito.... ()

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.2800

238 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7400 LeaderCase

239 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Fina... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3005.6500

240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 3º, do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, CF/88 Recurso a que se nega provimento.

«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, Código Penal, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição fina... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.0100

241 - TRT 2 Região. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5800

242 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.3900

243 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2300

244 - TRT 2 Região. Plano de Saúde. Inclusão em plano oferecido pela empresa sucessora aos empregados por ela originariamente contratados. Sucessão entre Banco Nossa Caixa e Banco do Brasil.

«A Lei 13.286/08, que disciplinou a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em seu art.1º, §§6º e 7º, é clara ao impor ao sucessor a obrigação de incorporar os funcionários egressos da instituição sucedida ao seu quadro de pessoal, estendendo-lhes sua política de gestão de pessoal, desde que haja opção dos trabalhadores por seu regimento funcional. Vale dizer, o réu deve conceder aos trabalhadores o direito de optar por seu regimento funcional, nas mesmas co... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.6700

245 - TJSP. Competência. Foro. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização proposta por mutuários em virtude de falhas de construção. Alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no feito. Entendimento atual de que somente há interesse da Caixa Econômica Federal com relação aos contratos de mútuo atrelados às apólices de natureza pública do ramo 66. Comprometimento do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Demonstração. Competência da Justiça Federal. Necessidade de observância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.9200

246 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.

«1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.3800

247 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Promoção. Promoções por merecimento. Caixa econômica federal.

«A adesão da reclamante ao PCS instituído em 1998 impede que ela postule diferenças salariais com base em regras vigentes no PCS de 1989, aplicando-se ao caso o posicionamento sedimentado por meio da Súmula 51, II, do TST. E como se não bastasse, é entendimento assente neste Colegiado que as promoções por merecimento instituídas pelas normas internas da CEF pressupõem a observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9300

248 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salaria... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.0200

249 - TRT 2 Região. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.7100

250 - TJSP. Competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando o interesse de intervir no feito. Alegação de que se trata de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do SH/SFH pertencente ao ramo 66, com comprometimento do FCVS e da reserva técnica FESA. Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo. Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Recurso provido.

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