caixa eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão Ementa: RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, o que não se pode admitir em sede de reclamação. Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de consumo (banco e estabelecimento comercial) por deficiência na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor. O fato de o banco utilizar caixas ou terminais eletrônicos localizados fora de uma agência bancária para fornecer o serviço bancário, compartilhados, administrados por rede própria, não o exime de responsabilidade caso a exploração de tal atividade resulte em algum dano ao consumidor. Todavia, no caso, a contribuição da autora foi voluntária, vez que cedeu e facilitou o acesso de terceiro ao seu cartão e senha, certo que não há menção deste terceiro ter se identificado como preposto do banco ou do mercado. Sendo assim, caracterizada a culpa exclusiva da autora, de rigor a exclusão da responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de vídeo em caixa eletrônico. Pretensão da comprovação de saques indevidos em caixa eletrônico. Impossibilidade. Alegação pelo banco de inexistência de tal fita que torna impossível o cumprimento da decisão judicial. Ausência dos requisitos do ?fumus boni iuris? e do 'periculum in moral'. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TRT3 Bancário. Acumulação de funções. Caixa de banco. Agente de negócios. Abastecimento de caixa eletrônico. Acúmulo de função. Caracterização.

«As atividades de caixa bancário estão descritas no item 331.40 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser exigidas do empregado tanto a realização das atividades ali descritas como as conexas desde que estas últimas não importem em acréscimo quantitativo e qualitativo substancial às atribuições e se mostrem compatíveis com as funções típicas de caixa bancário. A função de abastecimento de caixa eletrônico, com a retirada de envelope CEI, solicitação de suprimentos e depósito de numerários em cassetes, todavia, extrapola as atribuições típicas e conexas ordinariamente exigíveis de um empregado caixa de banco, motivo pelo qual caracteriza acúmulo de função.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa eletrônico. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de provas de que o débito fugisse do perfil da correntista. Ausência de extratos do cartão ELO para verificação do limite de compras e das operações realizadas em meses anteriores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

7 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Caixa eletrônico. Sistema de auto-atendimento. Depósito. Ausência de prova. Improcedência de pedido.

«Em sede de ação de indenização, os requisitos da responsabilidade civil devem restar caracterizados para que se imponha a obrigação de indenizar. Inexistindo prova de que o cliente efetuou depósito em conta bancária, mediante a utilização do sistema de auto-atendimento em caixa eletrônico, não há falar em conduta culposa a ser imputada à instituição financeira, uma vez que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Golpe perpetrado ao cliente em caixa eletrônico, instalado no interior da agência bancária. Saque indevido em conta corrente. Dever do banco de zelar pela segurança dos caixas eletrônicos. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATOS ELETRÔNICOS - USO DE CARTÃO E SENHA EM CAIXA ELETRÔNICO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

11 - TJPE Apelação cível em sede de ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Crédito efetuado a menor. Revelia. Procedência do pedido. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

«1. Revelia. Inocorrência. Prazo para contestação. Contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, inc. II. Constatação de que o Juízo considerou como início para contagem do prazo de defesa a data da efetiva citação. ... (Continua)

12 - TJSP Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

14 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

15 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Alegação de depósito bancário em caixa eletrônico, no valor de R$ 2.100,00 - Erro no sistema bancário, com devolução de apenas R$ 100,00 - Valor restante que não foi creditado na conta - Ausência mínima de prova dos fatos alegados - Dever da parte autora, no momento do depósito, solicitar um documento apto a demonstrar que se utilizou do caixa eletrônico - Boletim de Ocorrência não comprova tendo em vista que elaborado unilateralmente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Conjunto probatório dos autos que demonstra a veracidade das alegações autorais no sentido de que a demandante tentou realizar um saque no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) no caixa eletrônico da agência bancária, porém após a contagem das cédulas, não houve a liberação do dinheiro, sendo-lhe imputado, indevidamente, o débito correspondente em sua fatura de cartão de crédito. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

19 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de infirmar a tese da recorrida, provando os fatos desconstitutivos do direito daquela (CDC, art. 6º, VIII). Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade do saque pela titular da conta. Estranho que, no interior de agência, interferiu no uso do caixa eletrônico. Banco que deveria manter vigilância em sua agência. Responsabilidade que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Determinação de ressarcimento correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Troca de cartão da autora em caixa eletrônico de supermercado - Compras não reconhecidas pela consumidora - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.450,00 - Irresignação do réu, sustentando que as transações foram feitas por meio de cartão com chip e utilização de senha pessoal, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Troca de cartão da autora em caixa eletrônico de supermercado - Compras não reconhecidas pela consumidora - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.450,00 - Irresignação do réu, sustentando que as transações foram feitas por meio de cartão com chip e utilização de senha pessoal, sendo a consumidora responsável pela guarda do cartão e senha pessoal - Perícia desnecessária no caso concreto - Em que pese o golpe não tenha sido realizado nas dependências da instituição financeira, é certo que ocorreu em caixa eletrônico instalado pela casa de crédito em supermercado, sendo que também nesses locais deve o réu manter câmeras de segurança e vigilância necessária para evitar a ação de golpistas, já que o local deve ser considerado como extensão da agência bancária. - O caixa eletrônico, ainda que instalado nas dependências de supermercado, incrementa a atividade explorada pelo banco, que deve responder pelos riscos de tal empreendimento - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da autora no caso concreto - Compras em valores elevados e que fogem do perfil da cliente - Aplicação da teoria do risco profissional - Sistema de segurança falho - Sentença bem prolatada e que deu lídima solução à lide, motivo pelo qual merece ser prestigiada por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

21 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.

23 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela sentença - devolução de eventual crédito em favor do banco que deve ser resolvida em cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

27 - TJMG Nota falsa em caixa eletrônico. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Nota falsa em caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Dano moral. Lesão à integridade psicofísica. Quantum. Razoabilidade. Honorários em valor razoável. Sentença mantida.

«- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (CDC, art. 14), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Revisão da prova quanto ao local do fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços Bancários. Dificuldades em realizar depósito em caixa eletrônico. Demora no atendimento bancário. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Insuficiência para gerar dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Golpe da troca de cartão em caixa eletrônico disponibilizado pela ré. Fortuito interno praticado por terceiro. Falha na segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso não provido.

31 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO CAIXA ELETRÔNICO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU E FOI ABORDADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO. SAQUE DE ALTO VALOR EFETUADO SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO INCAPAZ DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO CAIXA ELETRÔNICO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU E FOI ABORDADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO. SAQUE DE ALTO VALOR EFETUADO SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO INCAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES PRESTADAS - LIMITE DE CONSIGNADO TOMADO - MÚTUO QUITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito de numerário realizado em caixa eletrônico não computado integralmente na conta do autor. Quantia extraviada. Relação de consumo. Conjunto probatório apto para solução da lide. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em caixa eletrônico instalado nas dependências do supermercado. Espaço locado a terceiro. Fato que não isenta de responsabilidade o apelante, eis que aufere vantagem em decorrência deste contrato. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto em caixa eletrônico instalado nas dependências do supermercado. Espaço locado a terceiro. Fato que não isenta de responsabilidade o apelante, eis que aufere vantagem em decorrência deste contrato. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque em caixa eletrônico sem a entrega do valor sacado, apesar de debitado na conta-corrente da autora. Devolução da quantia determinada. Incômodo, dissabor e aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação por danos materiais e morais. Resgate de numerário em caixa eletrônico mediante utilização de cartão magnético e senha. Excludente de responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Tribunal a quo que assevera a desnecessidade de produção de prova pericial, pois demonstrado nos autos que os saques foram realizados em caixa eletrônico mediante utilização de cartão e senha, fornecidos pela própria vítima. Desnecessidade de produção de outras provas, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada em caixa eletrônico disponibilizado pela recorrente. Troca de cartão. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços consistente em segurança inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Caixa eletrônico localizado em «shopping center. Controvérsia em torno do valor do aluguel. Perícia. Adoção do método comparativo. Admissibilidade. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo em terminal de caixa eletrônico. Conjunto probatório que leva ao acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, inexiste nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

... (Continua)

45 - TJSP GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada Ementa: GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada pelo consumidor - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Devolução dos valores impugnados - Recurso não provido.

46 - TJSP Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Morte do irmão do autor, vítima fatal de roubo sofrido quando se encontrava em caixa eletrônico do banco réu. Inobservância do dever de segurança do requerido em face dos clientes. Indenização devida. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação indenizatória.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reparação patrimonial devida, pela privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Recurso provido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Banco. Agência bancária. Saque em caixa eletrônico. Pagamento a menor. Tratamento inadequado. Demora injustificada na solução do problema. Revista vexatória. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. A recusa indevida do preposto da ré de pagar à cliente do banco, em operação de saque em caixa eletrônico, a diferença entre o valor de debitado da conta e a quantia liberada pelo terminal eletrônico configura falha na prestação do serviço, especialmente em razão da demora de mais de quatro horas para a solução do problema, mas também pela exposição da autora a situação vexatória e angustiante. 2. A falta de habilidade do gerente da instituição financeira, que não dispensou tratamento respeitoso à cliente do banco, na presença dos demais clientes, submetendo-a a constrangimento e humilhação, realizando revista em sua bolsa, enseja a obrigação de indenizar. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes, que no caso devem ser reduzidos em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)