1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para a remoção da negativação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. Má interpretação da decisão agravada, porquanto nela não e aventou a incidência do óbice da súmula 182/STJ, o que atrai a aplicação do enunciado 284/STF, em razão da impossibilidade de adequada compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido. Dano moral

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no CCB/2002, art. 290 não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

Dano moral

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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do mutuário.

«1. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ. ... (Continua)

Hermenêutica Bancário

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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

Dano moral

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