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Doc. LEGJUR 11.3484.3000.0800

1 - STF Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º.... ()

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Doc. LEGJUR 141.8613.8003.0900

2 - STJ Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.5200

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Ausência na acusação de referência expressa a maior reprovabilidade do ato.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7002.9000

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.9000

5 - STJ Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Não ocorrência. Roubo circunstanciado. Apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Terceira fase da dosimetria. Exasperação da pena. Acima do mínimo legal. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()

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