1 - STJ Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Materialidade delitiva. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder dos pacientes por meio de exame técnico. Suficiência. Identificação das supostas vítimas do crime. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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2 - TJSP Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e, da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 184, § 2º. Violação a direito autoral. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreensão de cd's e dvd's falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Princípio da identidade física. Hipótese que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132. CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer a ausência de dolo, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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4 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b,c ed da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
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6 - TJSP Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.
«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperada. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Paciente jane. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado antes da decisão condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente pamela. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Paciente jane. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente. Regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBOS MAJORADOS, SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 288, 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2016; arts. 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES E 157, §2º, S I, II E V, NA FORMA DO art. 70 E NOS arts. 148, CAPUT, POR QUATRO VEZES E 148, §1º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).
PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DAS PENAS. . PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL - CONDENAÇÃO LÍCITA QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADA A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, DESCABENDO AINDA UTILIZAR-SE A AÇÃO REVISIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, artigo 44 - Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.
«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Caráter penal. Aplicação do CP, art. 114. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que estão presentes na denúncia todos os requisitos do CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, bem como, que há justa causa para o exercício da ação penal, conforme observa-se do trecho do acórdão às fls. 180/183. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais.Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 33, § 2º, «b, e 61, I, ambos do CP e 43 da Lei 11.343/06. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. (i). Pena fixada acima do mínimo. Fundamentos concretos e idôneos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Bis in idem. Inocorrência. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, «b, e 61, I, ambos, do CP, Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. 43, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 148, § 2º (sequestro cárcere privado). Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revelia. Decretação pelo magistrado corroborada pelo tribunal local na ausência de comparecimento dos agravantes sem motivo justificado. Observância do CPP, CP, art. 367. Incidência da sumula 7 do STJ. Alegada contrariedade ao art. 59 e 381, III. Inexistência. Dosimetria da pena devidamente procedida e fundamentada. Conhecimento do agravo em recurso especial com fulcro no art. 105, III, c. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à «alegada nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STF Direito autoral. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Alegação de atipicidade da conduta com respaldo no princípio da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Viabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vedação. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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20 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... ()
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21 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato. Alegação de desfundamentação da decisão que aplicou regime inicial semiaberto. Pedido readequação ao regime aberto e de substituição da pena imposta por restritiva de direitos. Improcedência. Existência de circunstâcias judiciais desfavoráves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Alegam os impetrantes que o paciente está sofrendo um constrangimento ilegal por ter sido fixado um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto ordinariamente pela lei penal, bem como defendem que fora negado imotivadamente o direito a substituição pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. ... ()
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22 - STJ Roubo triplamente circunstanciado. Pleiteada nulidade da ação penal ou revisão da dosimetria. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, as partes alegam a nulidade da ação penal, ilegalidade na fixação das penas-base, bem como violação aos artigos 70 e 71, do CP, Código Penal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena. ... ()
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23 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha. Violação dos arts. 381, III, e 619, 231 e 234, todos do CPP e malferimento do CP, art. 288. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c e § 3º, 44, 59 e 62, I, todos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os recorrentes não se insurgiram no agravo interno quanto à incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao CP, artigo 288 - Código Penal, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (arts. 184, § 2º e 273, § 1º-B, I, ambos do CP). Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Magistrado que atuou na fase instrutória em gozo de férias na data em que conclusos os autos para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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26 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Suposto crime licitatório praticado por militar da ativa. Inexistência de previsão específica no CPM do crime licitatório investigado. Competência da justiça comum.
«I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão do CF/88, artigo 124 - Constituição Federal, com regulamentação própria prevista no Código Penal Militar. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 288 do CP, 156 e 386, ambos do CPP. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Alteração. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicada ao pleito de violação dos artigos 288, do CP, Código Penal, 156 e 386, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, fato este que implica, quanto ao ponto, na aplicação do enunciado 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Legalidade. Súmula7 e 83/STJ. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de receptação. CP, art. 180. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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33 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Inconstitucionalidade do CPM, CPM, art. 9º, parágrafo único. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente deixou de atacar um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, ou seja, o que se refere à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Limitou-se a arguir a inconstitucionalidade do parágrafo único do CPM, art. 9º - Código Penal Militar em face do CF/88, art. 124 - Constituição Federal. Incide, no caso, Súmula 283/STF. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de receptação qualificada e de associação criminosa. Arts. 180, § 1º, e 288, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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35 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente processado como incurso nos artigos 14, da Lei 10826/2003 e 148, § 1º, I, do Código Penal. Condenações anteriores por delitos contra o patrimônio. Paciente, ademais, detido quando do cumprimento da pena em regime aberto. Crimes de extrema gravidade. Periculosidade do réu evidenciada. Tentativa de evasão no dia dos delitos. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.
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36 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fixado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou: a) a necessidade de revolvimento fático probatório para análise da alegada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Súmula 7/STJ), b) a falta de indicação do artigo de Lei contrariado, no que se refere ao pleito de redução da pena ao mínimo legal (Súmula 284/STF), c) a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente por outro Tribunal (Súmula 284/STF), no tocante à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional e, d) a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, com o indispensável cotejo analítico e a comprovação do dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou citação dos repositórios oficiais ou credenciados em que publicados os acórdãos paradigmas. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto aos fundamentos da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 83/STJ, aplicados ao pleito de violação do CP, CP, art. 334, caput. Logo, os fundamentos da decisão agravada não impugnados permanecem hígidos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Art. 157, § 3º, primeira parte, c/c os arts. 14, II, 180, «caput, e 304, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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41 - STF Habeas corpus. Processo Penal. Quadrilha armada, roubos qualificados, sequestros e explosão qualificada. Artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V; 148; e 251, § 2º, segunda parte, todos do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, ... ()
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42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do regimental quanto aos artigos 41, do CPP, Código de Processo Penal e 33, do CP, Código Penal, ante o óbice da Súmula 182/STJ, assim como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer a incidência da atenuante genérica do CP, artigo 66 - Código Penal, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Legalidade. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Liderança na associação criminosa. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade de pessoas a serem inquiridas na instrução processual, prevista no CPP, artigo 401 - Código de Processo Penal, somente deve ser excepcionada quando as particularidades do caso concreto assim exigirem, peculiaridade que não se encontra presente na espécie, em que o recorrente é acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A, do CP, Código Penal em concurso formal, vale dizer, em um único contexto fático. Precedente. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b. Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo. Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -
Impossibilidade. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, corroborada por declarações da vítima e de testemunha, incabível a absolvição. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, do CP (receptação). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A MENORIDADE RELATIVA -Viabilidade. Réu menor relativamente à data dos fatos. De acordo com o que dispõe o CP, art. 67, a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa devem ser compensadas de forma integral, tendo em vista se tratar de circunstâncias de mesma grandeza (preponderantes) e de naturezas opostas.... ()
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49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Grande quantidade e variedade de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Vício na representação oferecida na fase policial. Irrelevância. Crime perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Possibilidade de apuração de ofício pela autoridade policial e de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público com base em quaisquer elementos de informação que possuir. Ausência de apreciação de requerimento formulado pelo réu na fase inquisitorial. Inexistência de contaminação do processo em razão de eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CP, artigo 182 - Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer que seja. ... ()