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Jurisprudência Selecionada
arma com municao picotada
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Operador de busca: Palavras combinadas
2018 - Doc. LEGJUR 190.1601.1009.3500
1 - STJ. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Municiada. Munição picotada. Irrelevância. Delito de perigo abstrato.
«1 - Hipótese em que o réu foi condenado como incurso nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 14, caput porque transportava uma arma de fogo de uso permitido - revólver calibre 32 - municiado com 3 cartuchos picotados. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6700
2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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