aptidao prova principio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.

«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova, conclui-se que, em tal hipótese, cabe à reclamada comprovar sua alegação de que não efetuou o pagamento da PLR relativa ao ano de 2011 porque não obteve resultado operacional positivo em tal ano, por meio de relatórios de apuração de metas e resultados, o que a demandada não logrou fazer, eis que não colacionou aos autos qualquer documento comprovando resultado negativo no ano em comento.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a aptidão para produzi-la, por cooperação, lealdade e boa-fé processuais.

«A técnica processual mais atualizada consagra o princípio da cooperação, pelo qual as partes devem participar do processo de forma a colaborar para a sua efetividade e para a descoberta da verdade dos fatos (artigos 339, 340 e 341 do CPC/1973 c/c CLT, art. 769). Por sua vez, os princípios da lealdade processual e da boa-fé exigem que as partes envidem esforços no descobrimento da verdade, trazendo aos autos as provas que possam alicerçar a construção da justiça. Logo, pela junção desses princípios, a prova deve competir a quem tiver mais aptidão para produzi-la, conforme as nuances do caso concreto. Na espécie, a análise da defesa permite concluir que a Reclamada não negou o fato de que o Reclamante necessitava de quatro conduções por dia, limitando-se a dizer que os valores foram pagos. Além disso, se a Reclamada realizava o pagamento do vale-transporte, é de se presumir que o tenha feito em razão de saber (de antemão) que o Reclamante tinha demonstrado preencher os requisitos do Decreto 95.247/1987, art. 7º, quais sejam, a comprovação de endereço e dos meios de transporte necessários ao deslocamento, ambos por escrito. Com efeito, certo é que a Reclamada não trouxe aos autos o documento escrito presumidamente entregue a ela pelo Reclamante. Foi por razões práticas como esta que o C. TST cancelou a OJ 205, da SDI, que dizia ser do empregado o ônus de comprovar a entrega da documentação. Pela redação daquela orientação, a distribuição do ônus probatório era estática. Agora, entretanto, ele deve ser realizado de forma dinâmica, conforme a aptidão das partes, caso a caso. Na hipótese em apreço, resta claro que a Reclamada possuía mais aptidão para provar no número de conduções utilizadas pelo Reclamante, porque ela já pagava o benefício, levando a crer, como dito, que conhecesse a medida de tais necessidades.... (Continua)

3 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. Princípio da aptidão para a prova.

«Sabe-se que processo do trabalho reverencia-se sempre o princípio da aptidão para a prova, pois deve suportar o ônus de prova a parte que estiver mais apta a produzi-la, não podendo se exigir que a reclamante traga aos autos documentos que por sua natureza permanecem em posse do empregador. Assim, diante da omissão da ré em juntar aos autos os documentos necessários para a complementação dos cálculos periciais, devem ser reputados como verdadeiros os valores apontados pela exequente, nos termos do CPC/1973, art. 359.... (Continua)

4 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

6 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

7 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

8 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Entes públicos. Terceirização. Culpain vigilando. Ônus probatório. Princípio da aptidão da prova.

«A regra de distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a demonstração do regular cumprimento das suas obrigações legais. Primeiro, porque se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, inciso II). Segundo, porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

12 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

13 - TST Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

14 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo «a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa «in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, nos termos da fundamentação .... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos moldes do item V da Súmula 331 desta Corte: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/6/1993; especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TRT4 Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve o apelo ser provido, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 818, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Culpa do empregador. Ônus da prova. Princípio da maior aptidão para a prova CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. ... (Continua)

21 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]

22 - TRT4 Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Diferenças salariais. Plano de cargos e remuneração. Progressão horizontal. Ônus da prova.

«Compete à reclamada provar que o reclamante não cumpriu os requisitos exigidos para as progressões, e não, ao revés, alegar que cabia ao empregado apresentar prova que satisfez tais critérios, pois é a empregadora que detém os documentos capazes de fazer prova nesse sentido, por aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova. Ausente prova nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do empregado à progressão pleiteada e às diferenças salariais daí decorrentes.... (Continua)

25 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PRINCÍPÍO DA APTIDÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o ônus da prova no caso de pedido de diferenças no pagamento de comissões. 3. No que se refere à distribuição subjetiva do ônus da prova, o Tribunal Regional considerou que « Pelo destaque acima, observa-se que o próprio autor, na inicial, desconhecia qual o equívoco no pagamento de sua comissão, quando era do mesmo o ônus de indicar, corretamente, a diferença devida . 4. Todavia, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos sob posse da empresa, cabe a esta apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da parte ré, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por ter a obrigação legal de manter guardada a documentação pertinente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«O Tribunal Regional concluiu que cumpria ao Reclamante demonstrar que foi preterido pela Reclamada quanto à concessão de promoções por antiguidade. Todavia, considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar a impossibilidade de concessão de promoções por antiguidade ao Autor, porquanto responsável pela guarda da documentação relativa ao contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à promoção por antiguidade, implicou violação do CPC/2015, art. 373, II (antigo CPC, art. 333, II, 1973). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«O Tribunal Regional concluiu que cumpria ao Reclamante demonstrar que foi preterido pela Reclamada quanto à concessão de promoções por antiguidade. Todavia, considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar a impossibilidade de concessão de promoções por antiguidade ao Autor, porquanto responsável pela guarda da documentação relativa ao contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à promoção por antiguidade, implicou violação do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

28 - TST Vale transporte. Ônus da prova.

«O entendimento sedimentado no âmbito desta Corte é o de que, em face do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto95.247/87, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho na frequência estabelecida no aludido dispositivo (anualmente), para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar que não é necessária a concessão do benefício ou a majoração deste. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Ementa. Contrato administrativo. Regular cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ônus da prova.

«Nos termos dos artigos 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, a Administração tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar o correto cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos administrativos, o que inclui as obrigações inerentes aos contratos de trabalho com os empregados das empresas contratadas. No plano processual, é seu o ônus da prova do regular cumprimento das obrigações legais mencionadas, seja por tratar-se de obrigação decorrente de imperativo legal, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador, o que atrai a incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 333, inciso II. E, por fim, em razão do princípio da aptidão para a prova, já que não se pode atribuir ao autor da ação o ônus de provar fato negativo ou exigir que traga aos autos documentos aos quais não tem acesso no bojo de um contrato normal de trabalho.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Culpa «in vigilando. Configuração. Princípio da aptidão para a prova.

«O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe incumbia em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TRT2 Prova. Pagamento. Reembolso. Quilometragem. O ônus da prova do reembolso se faz mediante recibo ou comprovantes de depósitos bancários (CLT, art. 464, por analogia), cujo ônus compete ao empregador, como detentor que é de meios aptos à produção dos elementos de convicção (princípio da aptidão da prova).

32 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

33 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.

«A prova dos dias e horários efetivamente trabalhados compete à empregadora, pois é sua a obrigação de adotar meio de anotação das jornadas laboradas por seus empregados, a teor do CLT, art. 74, parágrafo 2.º. No plano processual, o descumprimento dessa obrigação implica a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, na forma da Súmula 338, item I, do TST. O entendimento jurisprudencial traduz a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Não se pode admitir que a empregadora, por sonegar controles que estão ou deveriam estar sob seu poder, acabe por inviabilizar a averiguação exaustiva da questão concernente ao labor extraordinário, ainda que por apenas parte do contrato.... (Continua)

34 - TST Agravo em agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que o Reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

36 - TRT4 Vale-transporte. Concessão. Ônus da prova.

«Espécie em que a empregadora não comprovou o fornecimento de vales-transporte em quantidade correspondente à solicitada pelo empregado, ônus que lhe incumbia, em decorrência da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova e do dever de documentação inerente ao contrato de trabalho. [...]... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

38 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«8.1 - Verifica-se que o Tribunal Regional, utilizando-se do princípio da aptidão da prova, reconheceu ser da reclamada o ônus de comprovar o labor extraordinário, encargo, entretanto, que não se desincumbiu. De fato, caberia à reclamada, inclusive em virtude da defesa apresentada, o dever de trazer ao processo as provas que corroborassem os fatos impeditivos alegados ao direito do autor, o que não logrou fazer, razão pela qual se mostram incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 8.2 - Divergência jurisprudencial inservível, porque desatende à Súmula 337, I, «a, do TST ou porque oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ou genérica, pois apenas menciona ser do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Vale-transporte. Ônus da prova.

«Esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. ... (Continua)

40 - TST Diferenças de FGTS com multa de 40%. Ônus da prova.

«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

41 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos CLT, art. 464 e CLT, art. 477, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui a real aptidão de comprová-lo (princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova). Na hipótese dos autos, o recibo apresentado pela ré não reflete a realidade a ele subjacente, conforme claramente se depreende da prova oral colhida. Assim, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, deve ser mantida a condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova

«1. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, mormente pelo fato de que a empresa naturalmente deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 818.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista da reclamante. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO . ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PRECEDENTES.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso. Ônus da prova.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, pela Resolução 175/2011, sinalizou a guinada interpretativa ocorrida na jurisprudência do TST, no sentido de entender contrariamente ao que previa o verbete quanto ao ônus da prova do direito ao vale-transporte, com fulcro no princípio da aptidão para a prova. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, porquanto evidenciada possível violação do CPC/2015, art. 373, II (antigo CPC, art. 333, II, 1973). Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que o Reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)