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antecipacao da tutela
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de obrigação de fazer. Piso salarial. Coisa julgada trabalhista. Alteração do regime jurídico para estatutário. Ausência de direito adquirido decorrente da sentença trabalhista. Falta de impugnação, no recurso especial, dos aludidos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1004.7400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de medida liminar, em tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.6500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de antecipação de tutela para sobrestamento da expedição de precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou negando o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo com o consequente sobrestamento da expedição do precatório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8002.5000

4 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.7100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recebimento do recurso de apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem afirmou que não se aplicaria o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida pelo Juízo de piso e não houve a concessão do referido pedido no momento da prolação da sentença. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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