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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.0400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços a bordo de unidade flutuante de produção (navio-plataforma). Aplicação de multa pela agência nacional de petróleo e biocombustíveis. Anp. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.2200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajustes abusivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Antecipação de tutela. Impossibilidade de análise da medida em recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.1300

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido liminar. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0000.9500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.321.705, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no AREsp. 975.526, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2018; AgInt no AREsp. 1.186.207, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2018; AgInt no AREsp. 771.526, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/2/2017. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.1300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.321.705, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no AREsp. 975.526, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2018; AgInt no AREsp. 1.186.207, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2018; AgInt no AREsp. 771.526, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/2/2017. ... ()

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