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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0003.3000

1 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.4264.2000.9800

2 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.0585.3002.6000

3 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.

«Ainda que o CPC/2015, art. 455 determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o CPC/2015, art. 98, § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência prática que se supera, em prestígio à concessão da gratuidade de justiça, impondo-se ao poder judiciário providenciar os atos necessários à intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de ineficiência do benefício legal concedido. Pedido de redesignação da AIJ prejudicado, haja vista que, em consulta ao sistema de andamento processual deste e. TJRJ, a sobredita audiência foi realizada em 29/11/2017 com a oitiva de algumas testemunhas, aguardando-se diligências para designação de sua continuação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3002.6200

4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.6473.9005.6500

5 - TJSP. Gratuidade da justiça. Requisitos. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada pelos agravantes. Dispositivos que preveem a benesse da gratuidade devem ser harmonizados com o contexto fático dos autos. Observância. A falta de pressupostos legais não autoriza a concessão da gratuidade almejada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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