acoes conexas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.

A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ações conexas. Fixação independente. Cabimento.

1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ações conexas. Cumulação de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pedido julgado improcedente com fundamento na ocorrência de má-fé. Alegação de ofensa à coisa j ulgada formada em ações conexas. Incidência da Súmula 7.

1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada formada em ações conexas não pode ser verificada sem consulta aos autos desses outros processos. Incide, por isso, a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Recurso. Julgamento simultâneo de ações conexas. Efeitos devolutivo e suspensivo no recurso de uma das demandas, e somente efeito devolutivo no recurso da outra. Extensão do efeito suspensivo a ambos os recursos.

6 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

7 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conexão. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade reconhecida. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

11 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Ações conexas. Possibilidade de fixação individualizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Verba de sucumbência independente daquela a ser arbitrada em ações conexas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL DE CINCO AÇÕES CONEXAS.

Decisão que facultou ao demandante emendar a inicial, incluindo a causa de pedir e pedido das ações extintas, juntando aos autos os documentos específicos, no prazo de 15 dias. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Não há qualquer impropriedade na extinção dos feitos conexos, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)

15 - TJSP ação indenizatória - danos morais - ofensas - video que comprovou ofensas - tese da autora não comprovada - tese da ré demonstrada - pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização - ações conexas - improcedência

16 - STJ Processual civil. Ações conexas. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou que os processos têm a mesma causa de pedir, o mesmo réu, e o risco de haver decisões conflitantes. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ações conexas. Possibilidade de fixação individualizada. Respeitados os limites percentuais legalmente previstos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

19 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ.

«1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE USUCPIÃO - SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, §§ 1º

e 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não é possível anular a sentença recorrida, proferida nos autos de ação de despejo (CPC, art. 55, § 1º), porque pendente de julgamento a ação de usucapião (CP, art. 55, § 3º). Deveras, ocorrido o fato gerador do § 1º, não tem a incidência do § 3º do CPC, art. 55, malgrado em curso ações conexas. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral postuladas pela parte visando elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de produção delas acarreta o cerceamento de defesa da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. V.V.: Diante do risco de sentenças conflitantes a serem proferidas na ação de despejo e na ação de usucapião, devem os feitos serem julgados de forma conjunta. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. O locador possui direito potestativo de reaver o imóvel mediante denúncia vazia, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, independentemente da posse prolongada do locatário ou da realização de benfeitorias.... (Continua)

22 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do CPC/1973, art. 219. No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no processo em andamento em Caapora, não há como acolher o pleito do agravante.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 36ª Câmara De Direito Privado se encontra preventa para examinar o inconformismo, por já ter julgado recurso interposto em ação que tem por objeto o mesmo contrato de locação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de cambial. Sentença única que decidiu ações conexas. Inadmissibilidade da interposição de um recurso de apelação em cada um dos processos, mormente quando ambos tem exatamente o mesmo conteúdo. Recurso interposto não conhecido.

25 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Reunião de ações conexas. Autuações distintas com as mesmas partes e causas de pedir. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS - Ações conexas - Declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais - Acervo probatório hábil a comprovar contratações fraudulentas de serviços bancários - Inexigibilidade dos débitos - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Responsabilidade civil das instituições financeiras - Risco Ementa: RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS - Ações conexas - Declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais - Acervo probatório hábil a comprovar contratações fraudulentas de serviços bancários - Inexigibilidade dos débitos - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Responsabilidade civil das instituições financeiras - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Indenização que se mostra condizente com a lesão - RECURSOS DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019).... (Continua)

32 - TARS Julgamento «citra petita. Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Conexão de ações - Julgamento simultâneo - Sentença única abrangendo todas as questões discutidas nas ações conexas, contra a qual se admite um único recurso de apelação - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Impossibilidade de se conhecer do segundo recurso interposto pela mesma parte em face de decisão idêntica - Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.

35 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos. CPC/2015, art. 66.

«1. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

37 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CAUTELAR - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Da mesma decisão ou sentença não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Preclusão consumativa. Violação ao postulado da singularidade. Repetição de erro grosseiro que revela antes desídia a má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Fornecimento de combustíveis e insumos. Inconformismo da autora contra decisão que anulou a sentença de procedência, observando a necessidade de julgamento da presente demanda em conjunto com as ações de rescisão contratual, dada a existência de conexão entre ambas. Consistência. Possibilidade de julgamento imediato. Questão debatida na demanda de origem que independe do resultado das demais ações conexas. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. Discordância entre juízos acerca da reunião de ações conexas. Ausência. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

41 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

43 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS E ESTÉTICOS). PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO RECONHECIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO. AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (MESMO FATO JURÍDICO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE ENTRE AS AÇÕES CONEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1) A

conexão ocorre quando as demandas têm o mesmo pedido (objeto) ou têm por base o mesmo fato jurídico (causa de pedir), sendo que, a principal finalidade desse instituto é evitar o risco de decisões conflitantes. 2) Para possibilitar um julgamento harmonioso e sem o risco de decisões contraditórias entre si é que se recomenda o julgamento comum, por meio de sentença única, das ações conexas. 3) O STJ tem precedentes que admitem a prolação de decisões independentes em processos conexos, desde que esteja caracterizada harmonia entre elas. Em casos assim, a orientação é no sentido de que cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações, a adequação e a conveniência do julgamento simultâneo, atentando-se para os objetivos da norma que rege o instituto processual da conexão que são evitar o risco de decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. 4) Em se tratando de ações em que se discute a responsabilidade pela colisão entre os veículos automotores (causa de pedir próxima), há risco de que que sejam proferidos julgamentos díspares, pois, em uma ação pode se entender que um condutor ou o outro agiu com culpa, ou com dolo eventual ou até mesmo que houve culpa concorrente. Por isso, em circunstâncias assim, é necessário o julgamento conjunto por meio de sentença única.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Fixação de forma cumulada. Cabimento. Limitação do valor global. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Ex-prefeita. Pagamento de horas-extras a servidores comissionados. Responsabilidade civil. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de norma de Lei. Súmula 284/STF. Julgamento simultâneo. Preclusão. Súmula 7/STJ. Honorários. Proporcionalidade com ações conexas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Itapevi com a finalidade de cobrar da recorrente, ex-Prefeita, valores pagos a servidores comissionados a título de horas extras. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ações conexas. Objeto parcialmente coincidente. Litispendência. Réu não citado. Sentença favorável. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não existência.

1. A decisão de primeiro grau julga improcedentes duas ações de nulidade de títulos executivos e declara prejudicada uma terceira, por perda de objeto, apesar de, nela, não ter sido promovida a citação do réu. 2. Não deve ser anulada a sentença de julgamento favorável ao réu, a despeito da falta de citação. Ante a ausência de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade, incidindo, pois, o princípio «pas de nullité sans grief". 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade. Existência de ações conexas. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Ações conexas. Cobrança de honorários. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)