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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 138.7581.4006.8400

1 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante geral. Hérnia inguinal. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade com o trabalho demonstrado. Benefício devido. Remessa oficial provida em parte e recurso autárquico não conhecido.

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7435.0700

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7427.6200

3 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1069.9400

4 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho (hérnia de disco lombar) que implicou a perda parcial permanente da capacidade para o trabalho.

«Com relação ao valor indenizatório dos danos morais, não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Assim, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Logo, o valor arbitrado pelo Tribunal Regional a título de indenização por danos morais - R$ 30.000,00 (cinco mil três reais) - pautou-se em parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9064.1011.5800

5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Hérnia de disco, bursite e tendinite. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Parcial incapacidade laborativa identificada pelo laudo pericial. Obreiro já beneficiado pelo auxílio-acidente. Recurso não provido.

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