acao aquiliana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de BECKER´S CENTRO AUTOMOTIVO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 18.880,00, a título de indenização pelos danos materiais, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora contados do evento. Afastou o pedido de indenização pelos danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ... (Des. Jesus Lofrano).... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA AQUILIANA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Apelo do réu, a buscar a improcedência do pedido autoral. Apelo do autor, a buscar a integral procedência dos pedidos, notadamente a condenação da parte ré aos danos morais decorrentes do acidente. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa aquiliana. Ação contra o próprio causador do evento. Procedência. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Cita jurisprudência e precedente).

Honorários de advogado. Incidência da norma do CPC/1973, art. 20, § 5º, em se tratando de culpa aquiliana e demanda promovida diretamente contra o culpado pelo evento danoso. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos materiais. Insurgência do réu que merece parcial acolhimento. Ausência de provas inequívocas de que o abalroamento ocorreu por culpa do requerido. Litigância de má-fé não verificada, na hipótese. Recurso que merece parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

7 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Recurso de apelação. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

8 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

9 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que narra haver sido surpreendido pelo veículo do primeiro requerido, conduzido pela segunda requerida, enquanto trafegava pela Avenida Nossa Senhora do Ó, altura do número 1946. Alegação de que a ré procedeu a troca de faixa sem a devida sinalização, dando causa à colisão. Narrativa do autor de que, em razão do acidente, sofreu lesões corporais e necessitou ficar afastado de suas atividades laborais pelo período de 21 dias. Sentença de parcial procedência que condenou os demandados ao pagamento em favor do autor de R$ 3.289,00 referente aos danos materiais, R$ 1.988,33 a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência dos réus que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Presunção de culpa daquele que intercepta a via preferencial. Acidente que se deu em virtude da ausência de cautela e precaução necessárias por parte da recorrente, que iniciou manobra para ingresso à faixa da esquerda, em que trafegava o autor. Infringência aos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença bem fundamentada e que encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, sobretudo o vídeo juntado pelo autor às fls. 02, que demonstra exatamente a dinâmica do acidente. Ausência de demonstração de culpa concorrente da vítima. Tese arguida de alta velocidade e imprudência do autor que não veio acompanhada de qualquer indício de prova. Danos materiais demonstrados, conforme documentos juntados às fls. 72 e 114, referentes ao conserto da motocicleta (R$ 3.124,00) e reparo dos óculos do autor (R$ 165,00). Impugnação genérica dos recorrentes ao valor, posto que a contestação deixou de apresentar valor alternativo que entende adequado. Ausência de obrigação legal do autor em procurar os requeridos para resolução do problema de forma extrajudicial. Requeridos, ademais, que tiveram oportunidade de realizar conciliação com o requerente, conforme audiência realizada em 29/01/2024 (fls. 150). Desnecessidade de três orçamentos, diante da prescindibilidade dos reparos para utilização da motocicleta. Danos morais evidenciados. Abalroamento causado pela ré que deu azo às lesões sofridas pelo autor (fls. 27/52), o qual sofreu queimaduras em mão esquerda e pé esquerdo. Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Lucros cessantes verificados e bem apurados pelo juízo singular, tendo sido ponderada a gravidade do acidente e os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação por danos morais. Banco que abriu conta-corrente com documentos furtados. Cheques devolvidos. Nome do autor negativado. Responsabilidade aquiliana do banco e não contratual. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

13 - TJSP Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Viatura policial e veículo particular. Imperícia do particular. Ação interposta pela Fazenda do Estado buscando ressarcimento de quantia despendida com a reparação. Essência da pretensão aduzida diz respeito a responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).

14 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Competência. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Pretensão fundada na responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana por eventual conduta fraudulenta do réu. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Existência. Aplicação do artigo 5º, I, item 29, da Resolução 623/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado. Redistribuição determinada.

16 - TJSP Prescrição. Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual. Prazo que não se confunde com o trienal aplicado à REsponsabilidade aquiliana. Negócio jurídico celebrado às vésperas da entrada em vigor do Novo Código Civil. Obediência ao prazo previsto no novo diploma. Ação ajuizada cerca de sete anos após a celebração do negócio jurídico. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada, devendo a perícia considerar a integralidade dos créditos sobre os quais os recorrentes alegam ter direito. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Ação promovida pelo Estado contra particular. Demanda que não se funda na Responsabilidade Civil do Estado. Competência recursal da 31ª Câmara de Direito Privado. Essência da pretensão que diz respeito à responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana, competente uma das Egrégias Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

19 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, CONSTANTE DO § 3º, ART. 206 DO CC. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, SE DEU QUANDO O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. NÃO SE TRATA NO CASO CONCRETO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, MAS SIM AQUILIANA/EXTRACONTRATRUAL, QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cobrança de seguros não contratados pela autora, e que eram cobrados em sua fatura de cartão de crédito, c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ) CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Autora que moveu ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra o banco, alegando que não contratou o empréstimo consignado do qual resultaram os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

25 - TJSP Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

26 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.

1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

28 - TJSP Ação reparatória de danos morais - instauração de inquérito policial militar contra o autor em razão da denúncia formulada por um dos corréus - suspeita da prática do crime de concussão - ausência de provas da denúncia formulada por um dos corréus - denúncia realizada pelo outro corréu fundada na suspeita da prática de crime, não confirmada no desfecho da investigação - impossibilidade de o corréu comprovar o pedido de empréstimo em espécie, porque não presenciado por terceiros - hipótese que não leva à conclusão de que tenha mentido quando da formulação da denúncia - responsabilidade civil aquiliana - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) ou do abuso de direito não comprovada - ônus que incumbia ao autor - exercício regular de direito - intuito de causar prejuízo ao autor não evidenciado - ausência de dever de reparação de eventuais danos - verba honorária sucumbencial fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - observância obrigatória - art. 927, III do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Presidiário. Carceragem. Superlotação. Acórdão. Ausência da culpa ou negligência do estado. Elementos. Responsabilidade aquiliana. Não demonstrada. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. 1. Ação ordinária de indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-Se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-Se 392 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 262 pessoas na carceragem. 2. A ausência da comprovação da negligência. Em especial no que se refere à configuração da culpa estatal. Restou examinada pelo tribunal a quo à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, a revisão do entendimento, à luz do óbice constante da súmula 7/STJ.

3 - In casu, o aresto recorrido afirmou que: "Não responde a Administração Pública objetivamente por omissão, desde que só pode falhar quando procede indevidamente. A falta de mais presídios para atender à população carcerária, diante de tantas outras carências do Estado, não gera responsabilidade objetiva.... (Continua)

30 - TJPE Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.

«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Precedente da Corte Especial do STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta casa não veda a realização de um novo exame de admissibilidade do apelo extremo, de forma monocrática, após a conversão do agravo, tal como ocorreu na espécie, sendo importante ponderar, ainda, que «a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não caracteriza decisão surpresa (agint no AResp. 2.102.397/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 1/6/2023). 2. O posicionamento jurisprudencial desta corte de uniformização, firmado por ocasião do julgamento do EResp. 1.281.594/SP, é no sentido de que a expressão «reparação civil, utilizada no art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil, refere-se apenas à responsabilidade civil aquiliana, não se aplicando, assim, às hipóteses de responsabilidade civil contratual, as quais são regidas pela regra geral do art. 205 do supracitado diploma legal. 3. O dever de indenizar, que surge do descumprimento de uma obrigação e de seus desdobramentos, possui caráter acessório, de modo que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 (dez) anos, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à reparação por danos morais, sob pena de manifesta incongruência. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na presente situação. 5. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 6. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB/1916, art. 159. CPC/1973, art. 602.

«Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (CCB/1916, art. 159), correta a decisão que fixa o calculo de honorários advocatícios com base no disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A relação entre as partes é de prestação de serviço, sendo a responsabilidade contratual, não aquiliana. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. (ii) Sentença decretando a improcedência da lide. Insurgência da motociclista autora, agora apelante. Irresignação impróspera. (iii) Versão apresentada pela autora para os fatos não comprovada. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Improcedência que se impunha. (iv) Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Prescrição. Juros moratórios.

«1. Na hipótese, a prescrição contra sociedade de economia mista opera-se em vinte anos. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus. Sentença decretando a procedência da lide. (ii) Insurgência da autora, companhia de transporte coletivo, apenas no que toca ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Irresignação que prospera. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora começa a fluir da data da lesão (Súmula 54 do C. STJ). (iii) Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Supostas ofensas praticadas pela ré contra a autora, sua irmã, via Facebook. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Dano moral inocorrente. Ausência de comprovação dos elementos inerentes à responsabilidade civil aquiliana, fundada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, notadamente dos atos que a autora reputa ilícitos. Situação que prejudica a análise dos demais elementos. Ausente comprovação de circunstância que determine a condenação por crime contra a honra, consoante art. 953 do Codex. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso de responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. No caso da correção monetária, incide desde a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Embora a pretensão declaratória não se submeta ao prazo prescricional ou decadencial, parcela da pretensão ficou prejudicada em face da extinção do vínculo jurídico em data anterior ao ajuizamento da ação. Nessa parcela, é mantida a extinção do processo, contudo, com fundamento no art. 485, VI, CPC. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Embora a pretensão declaratória não se submeta a prazo prescricional ou decadencial, essa parcela da pretensão ficou prejudicada em face da restituição voluntária, mesma ocasião em que cessados os indigitados descontos. A hipótese, nesse caso, é de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e motocicleta. (ii) Sentença decretando a improcedência da lide. Insurgência do motociclista autor, agora apelante. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que, instado a especificar provas, nada requereu. A prova de fato constitutivo do direito invocado, como suporte da pretensão buscada pelo autor da ação, é ônus que lhe cabe, e não lhe dá o direito de simplesmente pedir na inicial perícia e esperar que fique a cargo do Julgador determinar sua realização, desmerecendo, com isso, a intimação para especificar provas pertinentes. Preliminar rejeitada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Versão apresentada pelo autor para os fatos não comprovada. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Improcedência que se impunha. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Requisitos. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«... A ocorrência da responsabilidade civil contratual, no escólio da doutrina portuguesa, trazida com maestria por João de Matos Antunes Varela, demanda a ocorrência de três elementos: a) a conduta (ação ou omissão) que deu origem ao dano, sem a necessidade, ao contrário do que ocorre na responsabilidade civil aquiliana, de prova de culpa ou dolo (a responsabilidade contratual baseia-se na regra da imputação, em que a mera prova de que a conduta de uma das partes teria originado o prejuízo já basta para fazer sobre ela incidir a responsabilidade civil, prescindindo, assim, da comprovação de culpa ou dolo); b) o dano efetivamente causado e empiricamente constatável numa dada situação; c) o nexo de causalidade a ligar a conduta à ocorrência do dano. No caso sub examine não se vislumbra a ocorrência de dano. ... (Juiz Marcos de Luca Fanchin) ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação civil decorrente de vínculo contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)