695911
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requeridos que jamais se associaram à demandante - Irretroatividade das disposições da Lei 13.465/2017 - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Pedido improcedente - Sentença mantida - Apelo desprovido

2 - TJSP Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requerido que expressamente se associou à autora e vem usufruindo de todos os serviços prestados - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Argumentos deduzidos pelo réu absolutamente despidos de fundamento e que atentam contra texto expresso de lei - Litigância de má-fé configurada - Arbitramento da multa consoante a regra do CPC, art. 81, § 2º - Necessidade, no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação

3 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Loteamento - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Reapreciação do julgado - Pedido fundamentado na ausência de associação - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Possibilidade de cobrança das taxas associativas de moradores não associados após vigência de Lei Municipal regulando o tema - Demonstração de adesão ao ato constitutivo da associação - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.

4 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de improcedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Registro do ato constitutivo da associação - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Taxas Associativas - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de improcedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - In casu, tendo havido a compra do imóvel após o advento da Lei 13.465/17, seria constitucional a cobrança por parte da associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário, desde que o ato constitutivo da obrigação estivesse registrado no competente Registro de Imóveis, o que não se provou - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO EXAME DO RE 695911 (TEMA 492). CASO, PORÉM, EM QUE SE DEMONSTROU A EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AOS QUADROS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE, ALÉM DE CONFESSA, É BASTANTE LONGEVA, REMONTANDO À DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (SETEMBRO DE 2001). DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, NO PRINCÍPIO GERAL DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DEFLUI A ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS REQUERIDOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação.  Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de mensalidade de proprietário de lote. Procedência. Possibilidade, taxas associativas que são posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Insurgência. Não acolhimento. Devidamente reconhecido o vínculo associativo entre as partes. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Cobranças posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Apelada cujo companheiro figurou como fundador da associação o que denota ciência inequívoca quanto aos valores cobrados. Ademais, a apelante não pode alegar desconhecimento da obrigação de concorrer para pagamento das despesas de taxas associativas, haja vista que se fez presente em assembleias deliberativas, inclusive, expressando voto divergente, quanto aos rateios extraordinários. Recorrente que vinha pagando mensalmente as contribuições associativas, com relação aos anos de 2021 a 2023 e alguns meses de 2024. Inequívoca ciência das cobranças oriundas da taxa associativa. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Loteamento. Condomínio de fato. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Direito civil e constitucional. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e XX. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo RE 695911.).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. »... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Ação de cobrança - Taxa de associação - Demanda julgada procedente - Interposição de apelo - Recurso não provido - Ação que busca rescindir o julgado com fundamento no CPC, art. 966, V - Documentos encartados que autorizam o julgamento antecipado da lide - Alegada violação manifesta de norma jurídica - Ocorrência - A afronta deve ocorrer de forma direta, vale dizer, contra a literalidade da norma jurídica (e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas) - Hipótese verificada no presente caso - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança nos casos de ausência de vínculo associativo - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 695911 (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão - No caso dos autos, não restou demonstrada a condição de associado do autor - O pagamento dos valores pleiteados na ação de origem, portanto, são indevidos - Rescisão do v. acórdão - Decretada a improcedência da ação de cobrança.

12 - TJSP Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da autora que pugna pela licitude da cobrança

13 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ e 1.280.871/SP). Incidência da tese aprovada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, aderiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradores de imóveis ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (RE Acórdão/STF). Natureza jurídica do loteamento e da associação autora não alteradas automaticamente pela Lei 13.465/17. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora

14 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de cobrança - Ausência de obrigação de pagar - Réus que não aderiu formalmente à associação - Tema 492 do STF em sistema de recurso repetitivo (RE Acórdão/STF) - Tema 882 do STJ - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, para os novos adquirentes, ou adesão à associação para os antigos proprietários - Improcedência - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ASSOCIATIVA.

Ação de cobrança. Taxa de manutenção de associação. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das despesas associativas. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu. Autos devolvidos para reapreciação em virtude do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 492 do STF). Ausência de demonstração da anuência associativa do apelante. Taxas relativas ao ano de 2012. Terreno sem edificação. Serviços não prestados em favor do apelante. Reforma que se impõe para dar provimento ao recurso, adequando-se ao Tema 492. Acórdão retratado e retificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de cobrança - Improcedência - Ausência de obrigação de pagar - Ré que não aderiu formalmente à associação - Tema 492 do STF em sistema de recurso repetitivo (RE Acórdão/STF) - Tema 882 do STJ - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, para os novos adquirentes, ou adesão à associação para os antigos proprietários - Matrícula do imóvel não coligida aos autos - Ônus da prova que cabia à autora - Ausência de adesão expressa da ré à Associação -  Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não- associados. Acórdão recorrido dissonante da Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP e datese estabelecida no re 695.911/SP pelo STF, sob o regime da repercusão geral (tema 492/STF).

1 - Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento. ... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Loteamento - Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a ré - art. 373, II do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão buscando ver declarado inexigível a obrigação constituída pelo título judicial, à vista do decidido pelo E. STF em recurso repetitivo (RE 695911 - Tema 492) - Pleito de justiça gratuita ou de «gratuidade provisória - Autora, que omitiu o ajuizamento de anterior rescisória, em que já indeferida a gratuidade de justiça e o pedido de «gratuidade provisória - Pedido desacompanhado de prova da alteração de sua capacidade econômico-financeira - Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas iniciais relativas às duas ações rescisórias (art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC) e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento dos valores determinados - Processo extinto, sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC... (Continua)

21 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não-associados. Acórdão recorrido consentâneo à Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP e à tese estabelecida no re 695.911/SP pelo STF, sob o regime da repercusão geral (tema 492/STF).

1 - Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento. ... (Continua)

23 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Cobrança - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Sócio da empresa ré que atuou em nome próprio como dirigente da associação, sendo proprietário de um dos lotes - Ausente comprovação de filiação expressa da empresa ré à associação, criada em 2013 - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não- associados. Acórdão recorrido consentâneo à Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP e à tese estabelecida no re 695.911/SP pelo STF, sob o regime da repercusão geral (tema 492/STF).

1 - Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Taxa de associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Requerido que, ao adquirir o imóvel, filiou-se à associação. Vínculo estabelecido em contrato. O apelante, como proprietário de imóvel, tem o dever de pagamento das taxas nos termos do estatuto social e de acordo com o fixado na tese do STF. Possibilidade de cobrança da taxa associativa. Ocorrência da prescrição quinquenal. Possibilidade de cobranças das parcelas vencidas durante o trâmite da ação. Alegações de que o imóvel foi tombado como área de preservação, impedindo que o requerido possa usufruir o bem ou vendê-lo, pelo que caberia a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a rescisão contratual pelo fato do príncipe. Inovação recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não- associados. Acórdão recorrido consentâneo à Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP e à tese estabelecida no re 695.911/SP pelo STF, sob o regime da repercusão geral (tema 492/STF).

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento. ... (Continua)

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que postula o recebimento de contribuições mensais relacionadas ao loteamento que administra - Despesas em aberto de outubro/2017 a setembro/2021, data em que a ré vendeu o imóvel a terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando anuência tácita da ré com a cobrança, quando da aquisição do imóvel, bem como quando da venda posterior a terceiro - Descabimento - Observância da tese firmada no RE Acórdão/STF - Cobrança posterior à vigência da Lei 13.465/17, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo da associação - Inocorrência dessa circunstância no caso em apreço - Não se considera automática nem presumida a anuência da ré de pagar as mensalidades perante a autora, pelo simples fato de os anteriores proprietários terem se associado - Declaração pela ré, ao vender o imóvel a terceira pessoa, de que existem débitos relacionados ao imóvel, que não a obriga perante a associação autora - Inexistindo prova da adesão expressa da ré à associação no período cobrado na demanda, fica mantida a improcedência do pedido inicial - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. ... (Continua)