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Jurisprudência Selecionada
359 stj

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2017 - Doc. LEGJUR 180.5175.2002.0300

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 385/STJ. Não incidência no caso. Inexistência de inscrições pretéritas. Conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos» (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 176.2802.7005.0600

2 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 160.3281.7007.0800

3 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência a decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.1032.2004.2000

4 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8295.0000.4400 - Tema: 710 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Dano moral. Súmula 323/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV e Lei 12.414/2011, art. 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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