359 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 359/STJ: «Cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplemento. Responsabilização. Súmula 359/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição». ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de irregularidade de anotação restritiva. Notificação prévia. Inexistência. Súmula 359/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.

«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Súmula 359/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ausência de comunicação em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 359/STJ. Alegada irregularidade, também, no envio do nome a cadastramento. Norma legal não suscitada no recurso especial.

I - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).... (Continua)

8 - TJSP *Obrigação de fazer - Anotação de dívida em plataforma «Serasa Limpa nome - Existência do débito comprovada - Dano moral - Inexistência - Notificação prévia pelo credor - Não cabimenta Súmula 359/STJ - Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição no cadastro do ccf. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor de cadastro. Súmula 359/STJ. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Resp 1.061.134/rs.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplemento. Dano moral. Ausência de comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização. Súmula 359/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado. Processual civil e civil.

«1. Acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no polo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Pólo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da súmula 359/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no pólo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. ... (Continua)

13 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Súmula 227/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e revogou a tutela antecipada, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que os documentos apresentados não demonstram a exigibilidade do débito negativado e que não houve notificação da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

17 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Notificação prévia para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes - Desnecessidade pelo credor - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

18 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º E SÚMULA 359/STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alegada ausência da comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. Notificação do devedor, antes de proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes, que incumbe ao órgão de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 359/STJ. Ilegitimidade passiva da instituição financeira nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de cheque sem fundos. Ação declaratória de cancelamento do registo. Inclusão irregular. Ilicitude do ato. Ausência de prova da notificação prévia ao apelante. Violação do CDC, art. 43, § 2º e inobservância da Súmula 359/STJ. Responsabilidade da ré configurada. Necessidade de exclusão da restrição com relação ao cheque objeto da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito.Ausência de prévia comunicação ao consumidor.Violação ao art. 43, § 2º, do diploma consumerista.Súmula 359/STJ. Dano moral configurado. Verba reparatória que não destoa dos parâmetros desta egrégia corte. Correto o cancelamento do registro. Ônus de sucumbência. Fixação dos honorários em valor que exorbita a quantia da indenização. Redução.Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de advogado.

23 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência a decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória de danos morais e materiais. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia demonstrada. Regra do CDC, art. 43, § 2º, e da Súmula 359/STJ, observada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

25 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Dívida quitada. Negligência do cessionário ao não certificar a idoneidade do crédito cedido. Comunicação do apontamento que deve ser feita pelo órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/STJ. Comunicação não enviada ao devedor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada em 20 (vinte) vezes o valor da negativação que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

27 - TJSP DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configurado. Prova produzida pelo próprio apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Cartão de crédito. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Prova segura de que o acordo para parcelamento da dívida vencida foi posterior à inscrição no cadastro. Administradora do cartão providenciou a retirada da anotação cinco dias depois da renegociação, dentro do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Credora não responde por eventual omissão no dever de informar a iminência da inscrição depreciativa, incumbência reservada à entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cancelamento de registros c/c indenização por danos morais. Alegação de falta de notificação antes do envio do nome do consumidor aos cadastros dos inadimplentes. Notificação prévia realizada. Comunicação que foi enviada pela ré para o endereço indicado pelo associado. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Irrelevante a comprovação do recebimento da notificação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

30 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Desnecessidade de comprovação da notificação prévia. Ato que compete ao órgão administrador do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.

33 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.

34 - TJSP Apelação- Ação indenizatória- Pedido de danos morais com fulcro na ausência de notificação prévia para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Danos morais- Afastados- Débito reconhecido pelo autor, ante a ausência de impugnação sobre origem e valor do débito- Notificação para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Responsabilidade e dever do órgão mantenedor- Súmula 359/STJ- Litigância de má-fé- Afastada- Sentença de improcedência, parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Verba honorária mantida, ante a sucumbência mínima do réu. Majoração da verba honorária indevida, nos termos do Enunciado 7 do ST

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo agravante - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Inadmissibilidade - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados - Necessária instauração do contraditório - Alegação do demandante de ausência de notificação prévia a respeito do apontamento em questão - Dever legal de comunicação imposto à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

36 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto regular. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado.

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem da dívida - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da anotação desabonadora - Prova documental apresentada pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito contratado - Notificação da negativação que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem da dívida - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da anotação desabonadora - Prova documental apresentada pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito contratado - Notificação da negativação que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Anotação de débitos perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação do autor de desconhecer referidos apontamentos - Réu que comprovou a celebração de cessão de crédito, bem como a origem das dívidas - Regularidade das anotações evidenciadas - Negócio jurídico original que não foi especificamente impugnado pelo autor por ocasião da juntada de documentos a respeito - - Notificação da negativação, ademais, que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Improcedência da ação é medida que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 37/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 37/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.» ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação. Aduzida pretensão de cunho indenizatório por suposta ofensa de ordem moral. Negativações reputadas indevidas. Prova inconteste da relação negocial havia entre autor e réu, bem como dos débitos em aberto que motivaram os apontamentos. Ausente contraprova de pagamento que afaste a inadimplência que lhe foi imputada e impugnação apropriada em relação aos documentos juntados pelo réu. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Não verificada conduta abusiva da empresa. Apontamentos legítimos. Exercício regular de direito pelo credor. Não configurada ofensa de ordem moral. Comunicação prévia da negativação. Providência que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359, STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Inserção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes - Pedido parcialmente procedente para determinar o cancelamento da restrição - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de inexistência de prévia notificação - Comunicação prévia da restrição que é dever imposto ao órgão mantenedor e não ao credor, responsável tão somente pela veracidade das informações - Súmula 359/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Eventual ilícito e dever de indenizar que não pode ser imputado ao réu - Honorários - Pleito de majoração - Impossibilidade - Proveito irrisório - Mero cancelamento da restrição por uma questão formal - Relação jurídica e débito não discutidos nos autos - Sucumbência que, a rigor, deveria ser atribuída exclusivamente ao autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 38/STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 38/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - «As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de Aviso de Recebimento - AR, porque não discutida no recurso representativo.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. Ação Declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrarrazões alegando litigância predatória. 1. Parte ré logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre a parte autora e o credor original, e apresentou notas fiscais que geraram os débitos objeto da negativação questionada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. A notificação prévia à negativação é incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula 359/STJ. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta da advogada Camila de Nicola Félix, bem como de expedição de ofício ao Numopede. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por dano moral. Pretensão de indenização fundada em indevida inclusão de apontamentos em banco de dados mantido pela corré Boa Vista. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Boa Vista. Comprovada a prévia notificação da autora pelo órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito (Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, art. 43, §2º do CDC). Ré Boa Vista que demonstrou o envio de comunicações prévias, por carta, não especificamente impugnadas pela autora. Cadastro que contém informações objetivas, claras e verdadeiras, com todos os elementos necessários para identificar os débitos e os credores (art. 43, §1º, do CDC), contra os quais também foi dirigida a ação. Ausência de conduta ilícita da apelante a ensejar a pretendida reparação pecuniária. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, em relação à corré «Boa Vista Serviços S/A.. Recurso provido

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Negativações por inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra minimamente a relação jurídica entre as partes, mormente considerado não ter a autora negado ter residido no imóvel da unidade consumidora informada pela ré, refutado o período no qual fornecido o serviço que deu origem às negativações do seu nome no cadastro de inadimplentes e/ou apresentado nos autos os comprovantes de pagamento das faturas dos períodos apontados nos cadastros de inadimplentes. Notificação sobre inserção nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro (art. 43, §2º, do CPC e Súmula 359/STJ). Apontamentos regulares. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO