239 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Súmula 239/STF. Não aplicabilidade.

«1. No acórdão recorrido, tomaram-se por base os fatos e as provas dos autos para se concluir que as exações objeto de autuação estariam abrangidas pela decisão declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade. Valor adicionado fiscal. ICMS. Usina hidrelétrica. Município alagado. Súmula 239/STF.

«A Súmula 239/STF, aplicável quando se tratar de cobrança de tributo, não tem pertinência quando a questão versa a definição de critérios para repartição de receita tributária, cuja decisão mandamental, na parte em que define a competência tributária, tem efeitos para o futuro.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

5 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

6 - STJ Tributário. Ação declaratória em sede tributária. Cabimento. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Súmula 239/STF. CPC/1973, arts. 4º e 467.

«... Preliminarmente, no que tange ao cabimento da ação declaratória, o seu cabimento é possível, porquanto é cediço que a ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

1 - A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Operações interestaduais. Proibição de apreensão das mercadorias. Súmula 239/STF. Incidência. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, ressaltando que a ordem somente possui efeitos em relação ao período mencionado no bojo da ação mandamental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Limites da coisa julgada. ICMS. Energia elétrica. Transferência. Valor adicionado do fundo de participação dos municípios. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 468. Reclamação incabível.

«- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 239/STF: «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Operações interestaduais. Combustíveis e lubrificantes. Lei complementar 87/1996. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Superveniência de nova legislação que modifica relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos prospectivos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Operações interestaduais. Combustíeis e lubrificantes. Lei Complementar 87/96. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Superveniência de nova legislação que modifica relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ISSQN baseada em Lei revogada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - A coisa julgada é a eficácia que torna imutável uma relação jurídica declarada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre as teses confrontadas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

18 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não caracterização. Repercussão da coisa julgada em mandado de segurança para relações jurídicas futuras em direito tributário. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios ... (Continua)

19 - STJ Processo civil tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ICMS baseada em Lei revogada. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Inexistência. Súmula 239/STF. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária, como no caso em espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito penal. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada. Inviabilidade. Tema 239/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Fundos de investimentos. Previsão na Lei municipal 13.477/02. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. CTN, art. 77. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. Efeitos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e cartorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Súmula 239/STF.

«1. A matéria pertinente aos arts. 522, 485, 741 e 93, do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição social. Alcance da Súmula 239/STF. Coisa julgada. Violação. CPC/1973, art. 471, I. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88. Lei 7.787/89. Lei 7.856/89, art. 2º. Lei 8.034/90, art. 2º. Lei Complementar 70/91, art. 11. Lei 8.383/91, arts. 10, 44, 79 e 89. Lei 8.541/1992, art. 38 e Lei 8.541/1992, art. 39.

«A Súmula 239/STF, segundo a qual «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores, aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI Acórdão/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado. )

«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Modulação temporal não fixada.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c», da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. » ... (Continua)

28 - STF Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

29 - STJ 731.250/STJ (Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição social. Alcance da Súmula 239/STF. Coisa julgada. Violação. CPC/1973, art. 471, I. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88. Lei 7.787/89. Lei 7.856/89, art. 2º. Lei 8.034/90, art. 2º. Lei Complementar 70/91, art. 11. Lei 8.383/91, arts. 10, 44, 79 e 89. Lei 8.541/1992, art. 38 e Lei 8.541/1992, art. 39.).

«1. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei; der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - ISSQN - Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a alegação de coisa julgada suscitada nos embargos à execução fiscal.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) - Coisa julgada - Tema 919 da Repercussão Geral do STF - Modulação de efeitos - Impugnação judicial após a publicação da ata de julgamento.

32 - STF Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação Ordinária. Danos Morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito indenizatório em razão de cobranças supostamente ilegais de IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes. Ausência de comprovação. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Prévia ação anulatória em que desconstituídos créditos de IPTU dos exercícios de 2020 e anteriores. Ausência de tutela inibitória na sentença, que não abarcou exercícios futuros. Aplicação da Súmula 239/STF. Lançamentos tratados no presente feito os quais, com isso, mantêm as presunções relativas de veracidade e legitimidade. Não tendo a parte autora formulado pleito autônomo de anulação desses créditos, revela-se descabido considerar que há ato ilícito, afastando-se, por consequência, a obrigação de indenizar, nos termos do CCB, art. 927. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 340/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL. Coisa julgada. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 e de inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Alcance. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, caput. Ofensa caracterizada. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Lei 7.856/1989. Lei 8.034/1990. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.541/1992. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 340/STJ - Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/1988.
Tese jurídica firmada: - Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/1988, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.
Anotações Nugep: - A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. Inaplicabilidade da Súmula 329/STF.
Repercussão geral: - Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.» ... (Continua)

35 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Entidade de Assistência Social. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com toda a postulação. art. 322, § 2º do CPC. Precedentes do STJ no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola o princípio da congruência. Caso em que a autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, bem como impedir quaisquer lançamentos subsequentes, requerendo, ao final, a confirmação definitiva da liminar. Postulação que, assim, abrangeu pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da imunidade vindicada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Imunidade que, uma vez reconhecida, conserva seus efeitos para exercícios futuros, enquanto inalterada a situação fática e jurídica analisada. Precedentes do STJ e do STF. Reconhecimento que, com isso, não obsta o exercício do poder-dever fiscalizatório do Município. Condenação sucumbencial. Sentença que aplicou corretamente o princípio da causalidade para concluir que a verba sucumbencial era devida por ambas as partes. Município que reconheceu ter havido pedido administrativo para reconhecimento da imunidade, a qual, porém, não foi concedida em razão de equívoco cadastral. Ademais, o ente público manifestou resistência à pretensão da autora durante todo o curso do processo. Condenação sucumbencial recíproca mantida. Pleito deduzido em contrarrazões não conhecido. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

36 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Discussão acerca da incidência do IPTU ou ITR sobre o imóvel, além da legitimidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic para fins de cômputo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a dívida. Insurgência de ambas as partes. Pretensão à reforma. Recurso da embargante. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento. Decisões judiciais mencionadas pela embargante/apelante que se referem a lotes e exercícios distintos. Ausência da tríplice identidade. Observância, ainda, da Súmula 239/STF. Questão de fundo. Imóvel localizado em loteamento denominado «Chácara Elvira, integrado ao perímetro urbano do Município através do Decreto municipal 239/1976. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15). Ausência de comprovação de que o imóvel era destinado à exploração de atividades rurais à época em que ocorridos os fatos geradores dos tributos questionados. Documentos juntados aos autos que se referem a períodos anteriores e não são aptos à pretendida comprovação. Embargante que, ademais, renunciou à produção de outras provas e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Recurso não provido. Recurso do Município de Itupeva. Pleito de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1217 pelo C. STF. Rejeição. Ausência de determinação de suspensão no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Simples reconhecimento da repercussão geral que não induz à automática suspensão dos feitos correlatos. Correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (decreto 1.606/2001). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a regularidade da incidência dos juros e da correção monetária, segundo os índices adotados pelo Município de Itupeva, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Recurso da embargante desprovido. Recurso do Município provido em parte.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ.

1 - A Corte de origem firmou que a agravada, entidade de assistência social, é pessoa jurídica de direito privado de cunho filantrópico, devidamente certificada, teve reconhecida a sua qualidade de entidade pública, bem como declarada sua imunidade tributária em processo judicial, de forma que faz jus ao privilégio fiscal do art. 150, VI, c, da CF, não tendo o Município exequente comprovado eventual descumprimento do CTN, art. 14 ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Preliminares de ausência de interesse processual e de decisão extra petita rejeitadas - Base de cálculo - Retificação da área construída do imóvel, com repercussão sobre exercícios futuros, enquanto mantido o mesmo substrato fático jurídico - Mitigação da Súmula 239/STF - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Serviços médicos prestados no Município de Silveiras. Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que o Município de Silveiras detém competência tributária para exigência do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor em seu território. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Existência de anterior ação anulatória, ajuizada contra o Município de Cruzeiro, na qual restou reconhecida a competência tributária daquele Município para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor no Município de Silveiras. Necessidade de observância à coisa julgada, já que não há notícia de que a r. Sentença proferida na ação anulatória foi objeto de Ação Declaratória de Nulidade (Querella Nullitatis). Impossibilidade da coexistência de duas sentenças atribuindo a competência tributária em relação aos mesmos créditos a dois entes políticos distintos, sob pena de violação à segurança jurídica e indevida bitributação. Inexistência de violação ao CPC, art. 506. Pleito restituitório que, assim, deve ser acolhido quanto aos créditos de ISS dos exercícios de 2018 a 2020. Com relação aos créditos de ISS dos exercícios de 2021 a 2023, a conclusão da sentença objeto deste recurso deve ser mantida, à luz das disposições da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência do C. STJ e desta Corte. Observância à Súmula 239/STF e art. 505, I e II do CPC. Prestação de serviços médicos para a Unidade Mista de Saúde de Silveiras. Natureza da atividade que autoriza a presunção da existência de unidade econômica e profissional (ainda que temporária) da prestadora, assim compreendida como o complexo de coisas que venham a configurar o núcleo habitual do exercício da atividade. Os serviços médicos ora analisados, por sua própria natureza, devem ser tidos por efetivamente prestados no local de sua execução, ou seja, no Município de Silveiras. Precedentes do STJ e deste TJSP. Caso concreto que, no mais, se distingue do caso paradigma analisado no REsp. Acórdão/STJ, visto que o contrato de arrendamento mercantil lá apreciado é complexo e possui diversas etapas que podem ser realizadas em diferentes localidades. Os serviços médicos ora em exame, por outro lado, iniciam-se, desenvolvem-se e terminam no Silveiras, ente competente, portanto, para a exigência do respectivo ISS. Pretensão repetitória, quanto aos créditos de 2021 a 2023, portanto, afastada. Explicitação dos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.

40 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Tributário. Direito processual civil. Csll. Inconstitucionalidade material. Legislação superveniente que não cria nova relação jurídico-Tributária. Alcance da coisa julgada.

1 - Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação a Súmula 239/STF, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de IPTU - Município de São Sebastião - Majoração da base de cálculo do imposto, nos termos da LCM 167/13 - Alegada violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - Inocorrência - Constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2004618-66.2014.8.26.0000 - Possibilidade, contudo, de questionamento, caso a caso, da legalidade da medida - Ação revisional anterior (autos 1000426-87.2017.8.26.0587), no bojo da qual se apurou, mediante perícia, a necessidade de revisão, para baixo, da base de cálculo do imposto - Ilegalidade que persiste até que seja modificada a lei inquinada ou que sobrevenha aumento proporcional do preço de mercado do imóvel (o que, contudo, cabe à Municipalidade provar) - Inaplicabilidade da Súmula 239/STF - Prevalência do valor venal (atualizado) apurado na primeira ação revisional em relação àquele definido em lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Repetição de indébito acrescido de honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo município e homologou os cálculos apresentados pela exequente, sem condenação de honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 519/STJ - Inclusão indevida pela exequente dos exercícios de 2022 e 2023, que não foram objeto da sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em 18/5/2022 - Ação principal que reconheceu o direito da autora à repetição de indébito do IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores consoante Súmula 239/STF - Decisão reformada para acolher os cálculos apresentados pela municipalidade - Agravo provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.

«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de invalidade para o futuro, enquanto inalteradas as situações de fato e de direito - Mitigação da Súmula 239/STF - Precedentes - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar. Uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora na demanda (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada em junho/2002, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar 116/2003. Desse modo, ainda que haja, além do pedido de desconstituição dos lançamentos impugnados, pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à exigência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, é certo que tal providência limita-se ao regime do Decreto-Lei 406/68, não se estendendo ao regime da Lei Complementar 116/2003. Aplica-se, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a Emenda Constitucional 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LEI COMPLEMENTAR 87/1996 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/12/2017. Incidência, na hipótese, da Súmula 239/STF (decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Coisa julgada. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Nova execução fiscal. Possibilidade. Trânsito em julgado. Questões não apreciadas. Súmula 7/STJ. Reexame de prova.

«1.1. A Súmula 239/STF, segundo a qual 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores', aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Delimitação da competência tributária entre Estado e Município. Operações «mistas. Critérios. Serviços de elaboração de óculos por encomenda. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 155, § 2º, IX, «b e 156, III. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV.

«1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Omissão alegada. Inocorrência in casu. (recurso especial. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.)

«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. ... (Continua)