1 667 9
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A manutenção da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista, utilizando-se dos seus próprios fundamentos, guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. 2. O STF manifestou-se no sentido de conferir validade à remissão aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão recorrida (fundamentação per relationem ), posicionamento adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. 3. O direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa da parte está plenamente assegurado, visto que a decisão unipessoal pode ser atacada mediante o recurso de agravo interno que será julgado de forma colegiada por Turma do TST, na forma dos arts. 896, § 12, da CLT, 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST, como a própria agravante se utiliza. 4. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada. Não basta a simples reprodução das razões apresentadas no recurso de revista, tampouco atende ao mencionado requisito a impugnação genérica da decisão agravada. 5. No caso, os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, e mantidos pela decisão agravada, foram a ausência de violação de dispositivo constitucional, a Súmula 126/TST e art. 896, § 1º A-I, da CLT. 6. Os argumentos deduzidos no presente agravo interno não impugnam precisamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo interno do estado do Amazonas não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

3 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Decreto-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. ... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 9% a.a. Taxa ANBID. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.

«Previsão contratual de sua substituição, em caso de inadimplemento, por comissão de permanência calculada com base na taxa «ANBID. Inadmissibilidade afronta ao limite imposto pelo parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Capitalização de juros. Periodicidade. Em se tratando de mútuo rural instrumentalizado em cédula de crédito, inadmissível se mostra a previsão contratual de substituição, em caso de inadimplemento, dos juros remuneratórios pactuados por comissão de permanência quando de tal substituição resultar violação ao limite de acréscimo (1% a.a.) admitido pela norma do parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. DESCREDENCIAMENTO. REEMBOLSO. ATENDIMENTO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO. LOCALIDADES DISTANTES.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso integral dos exames pagos pela autora, obrigando-a a prestar atendimento em um raio de 10 km da residência da autora e indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/9/2017. Direito processual civil. Arrematação. Embargos. Prazo. Termo a quo. Intimação.

«1. Não sendo o enfrentamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. ... (Continua)

9 - TST A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. SÚMULA 331, VI/TST.

Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por serpersonalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO INSS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório . Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Na presente hipótese, restou incontroverso nos autos o não pagamento de salários. Diante dessa situação, é clara a ofensa ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que as verbas têm para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF/88). Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fáticados autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. 3. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. OJ 394/SBDI-1/TST. IRR 10169-57.2013.5.05.0024. BIS IN IDEM AFASTADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Esta Corte Superior, quanto à majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, compreendia que a parcela não repercutia no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de « bis in idem . Tal entendimento estava consubstanciado na redação original da OJ 394/SBDI-1/TST, devidamente aplicada por esta Corte ao longo de sua vigência. Saliente-se que este Relator, inobstante seguir a jurisprudência consolidada, sempre entendeu que as horas extras habitualmente prestadas incidiriam nos repousos semanais remunerados, passando a compor a remuneração mensal do empregado para apuração das demais parcelas que tivessem como base de cálculo a remuneração, não se configurando essa inclusão o duplo pagamento pelo mesmo título . Recentemente, a questão atinente aosreflexosdas horas extras sobre o descanso semanal remunerado, e deste em outras verbas, foi objeto do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), que teve julgamento proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 20/03/2023, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante : INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Depreende-se desse julgamento, portanto, que esta Corte Superior fixou tese no sentido de que a majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras deve repercutir no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Ademais, verifica-se que a modulação dos efeitos fixada no IRR determinou que a nova redação da OJ 394 deve incidir a partir de 20.03.2023.Nesse sentido estão perfilhados os julgados mais recentes do TST. No caso dos autos, como a condenação ao pagamento de horas extras diz respeito a contrato de trabalho extinto no de 2010, não é possível determinar que o repouso semanal remunerado, majorado com as horas extras, repercuta em outras verbas. Nesse contexto, prevalece o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394/SBDI-1/TST, que veda a repercussão doRSRmajorado em outras verbas, em face da condenação em horas extras, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Servidor público municipal. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 441/95. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao Sistema de Saúde Municipal é opcional e o servidor público não pode ser compelido à contribuição. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1.º, da CF/88. 4. Precedente da jurisprudência do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

13 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada Celg, que versava sobre condições da ação, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, indenização por danos morais, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 9 º, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 9 º, da CLT e às Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito potestativo. Direito que não se extingue pelo não uso. Demanda de natureza constitutiva. Inexistência de prazo decadencial. Sujeição à regra da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Recurso provido. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a o conceito e a distinção entre prescrição e decadência, bem sobre as ações imprescritíveis e perpétuas. CCB, art. 177. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979 (loteamento). Lei 6.015/1973, art. 167, Item 1, 9. CCB, art. 1.088. CCB/2002, arts. 1.225, VII, 1,417 e 1.418. CPC/1973, arts. 466-A, 466-B e 466-C. CPC/2015, art. 501.

«1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. ... (Continua)

15 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/3, pela expressiva quantidade de droga apreendida, tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. Na segunda fase, deve-se afastar a agravante da reincidência, permanecendo a pena no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, tendo-se sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e setecentos e setenta e sete (777) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

16 - STJ Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 533. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 859. CCB/1916, art. 1.092. CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 592. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 9. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. ... (Continua)

17 - TJSP PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Apreensão de 879 g de maconha e 6,7 g de cocaína, uma espingarda, 17 cartuchos íntegros e 9 deflagrados. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por falta de provas ou de desclassificação para uso. Pretensão que exige revolvimento fático. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa atestada no acórdão. Alteração. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

20 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 583 E 637 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, entendimento consubstanciado no processo ARE-697.514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012. 3 . De outro lado, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo 650.932 ( Tema 637 do ementário temático de repercussão geral), concluiu que inexiste repercussão geral quanto ao « debate sobre o prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho". 4. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 5 . Agravo Interno a que se nega provimento .... (Continua)

21 - STJ Recurso especial e recurso especial adesivo: 1) omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes; 2) ofensa a súmula. Alínea «a do permissivo constitucional. Inviabilidade; 3) prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ; 4) recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Tempestividade; 5) interesse recursal. Existência; 6) coisa julgada e preclusão. Inexistentes; 7)CPC/1973, art. 475-. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF; 8)CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da sentença. Prazo. Intimação da parte vencida. Desnecessidade; 9)CPC/1973, art. 475-L. Coisa julgada. Inocorrência. Valores envolvidos. Necessidade de motivação do julgado; 10) recurso adesivo. Alegação de intempestividade do principal. Não acolhida. Matéria prejudicada.

«I. Não se detecta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 6 - Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 7. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 8. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

23 - TJSP REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Questão decidida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 660). Tese fixada: «(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC, art. 543-B observadas «as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)  ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial não provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

27 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO.

Denúncia que imputa ao réu RAFAEL SOARES ALMEIDA a prática da conduta, na data de 16/09/2021, por volta das 10h10min, na Av. Alberto Torres, 144, Centro da Comarca de Campos dos Goytacazes, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, romper obstáculo e subtrair para si ou para outrem uma bicicleta de propriedade de FELIPE MIRANDA CASTELLAR. ... (Continua)

28 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Trata-se de acórdão rescindendo que foi proferido em 21/9/2010 e de processo que teve pronunciamento de mérito por Turma desta Corte em 14/9/2011, com aplicação da Súmula 51, I e 288 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelas ora autoras e recorrentes. 2 - É inviável divisar violação manifesta da CF/88, art. 202, § 2º, ante o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Processo ARE 742083, fixando o Tema 662 de repercussão geral, segundo o qual: «A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.. 3 - Quanto à alegação de violação manifesta das normas jurídicas dos arts. 468 da CLT, arts. 17, «caput, e Lei Complementar 109/2001, art. 68, «caput e § 1º, incide o óbice do item I da Súmula 83/TST, por se tratar de decisão rescindenda que estava baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, ante os itens III e IV da Súmula 288/TST, segundo os quais, respectivamente, «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. e «O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.

«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

32 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO.

Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada na data de 05/06/2021, por volta das 14:30h, na Rua João Maciel, Beco Santo Antônio, Penha, Campos dos Goytacazes, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, trazer consigo, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 3,6g (três gramas e seis decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), acondicionados em 1 (um) saco plástico transparente conhecido como «sacolé"; 5,5g (cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, acondicionados em 10 (dez) sacos plásticos transparentes conhecidos como «sacolés"; e 6,4g (seis gramas e quatro decigramas) de crack, acondicionados em 20 (vinte) sacos plásticos transparentes conhecidos como «sacolés, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

35 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, N/F art. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o réu nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de crime impossível e de reconhecimento do princípio da insignificância. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c.art. 14, II, ambos do CP.dosimetria. Alegação de desproporcionalidadena cumulação da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com qualquer dasqualificadoras do CP, art. 155, § 4º.condenação do agravante desclassificada paraa modalidade de furto simples no julgamentodo Resp2.000.227/SC. Novo entendimento daTerceira Seção inaplicável ao caso. Agravoregimental desprovido.. O Juiz singular condenou o agravante ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos docp (fls. 262/267).. A defesa interpôs apelação criminal, na corte de origem, que manteve a capitulação criminal da sentença, porém, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do agravante a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 9 dias-multa (fls. 363/374).. Este STJ, no julgamento do Resp2.000.227/SC, afastou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, docp, desclassificando, portanto, a condenação do agravante para o tipo de furto simples majorado tentado e, consequentemente, reduzindo a sua pena.. Embora a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento no sentido de que «a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, § 1º, do códigopenal) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (rel. Ministro joão otávio de noronha, julgado em 25/5/2022), esse novo entendimento não se aplica ao presente caso, pois se está diante de delito de furto simples.. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter cardiopatia grave; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

38 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE ¿CONTRIBUIÇÃO MILITAR INATIVO¿. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E PELA Lei 13.954/2019.

A reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1)

Conforme ressaltado na decisão impugnada, a presente ordem de Habeas Corpus se destina ao reconhecimento de suposta ilegalidade no recebimento de aditamento da denúncia ofertada em face do Paciente, é manifesta a inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. Precedentes. 2) De toda sorte, registre-se que se extrai dos autos que foi promovido o aditamento da denúncia para inclusão do seguinte parágrafo: O crime foi cometido à traição, tendo em vista que o disparo foi efetuado pelas costas, impossibilitando ou dificultando a defesa da vítima. Ante o exposto, o acusado encontra-se incurso nas penas do Art. 121, § 2º, IV c/c Art. 14, II, do Código Pena, logo após a oitiva de seis testemunhas arroladas pela acusação e uma arrolada pela defesa. 3) Assim, surgiram provas indicativas da existência de outros elementos não contidos explicita ou implicitamente na denúncia, o que autoriza a realização da denominada mutatio libelli. 4) Nada obsta a acusação apresentar o aditamento à denúncia em qualquer momento do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, exatamente como ocorre na espécie. Nesses nos termos, colhe-se da Jurisprudência do STJ. Precedentes. 05) In casu, sustenta a impetração que a instrução criminal não teria revelado qualquer informação desconhecida do parquet no momento em que a denúncia foi oferecida, impugnando, assim, o aditamento. Como cediço, tampouco é adequada esta análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 06) No ponto, cumpre ponderar que, à luz do disposto no CPP, art. 383 (que prevê: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave ), sequer seria necessário o aditamento da denúncia - que descreve ter a vítima sido baleada nas costas - para que fosse pronunciado também pela qualificadora relativa à traição. 7) Assim, a digna autoridade apontada coatora, que optou pela adoção das providências previstas no art. 384 (e seus parágrafos) do CPP ao contrário de caracterizar qualquer ilegalidade, consagrou maior amplitude defesa em favor do Paciente. 8) Finalmente, cumpre ressaltar que o STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, tem entendido que o momento em que o juiz recebe a denúncia não está proferindo um ato decisório, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 93, IX, por se tratar de mero juízo de admissibilidade. 9) Ao receber a inicial acusatória e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa; entretanto, não é imperativo que teça considerações acerca do mérito da causa. Logo, tal decisão deve ser objetiva e, se ela for lacônica, ainda assim não se reveste de nulidade. Precedentes. 10) Portanto, pelo mesmo motivo, na decisão em que recebe o aditamento da denúncia, não cabe ao julgador refutar cada tese defensiva; o Eg. STJ firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. 11) Inexistente, destarte, qualquer nulidade a ser reparada pela presente via, tendo em vista a desnecessidade de motivação complexa da decisão que ratifica o recebimento do aditamento à denúncia e determina o prosseguimento do feito. 12) Registradas essas observações, importa reiterar que não há como apreciar o mérito do writ, ante a manifesta inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. 13) Conclui-se, de todo o exposto, que a impetração está a merecer rejeição liminar, na forma do CPP, art. 663, que prevê As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que habeas corpus deva ser indeferido in limine, nos termos do CPP, art. 667 e 31, VIII, b do RITJRJ que confere esta competência ao relator, além do estabelecido na legislação processual e de organização judiciária. 14) Por sua vez, o CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . 15) Na mesma linha, o RITJRJ, no art. 31, VIII, b, dispõe que incumbe ao relator decidir monocraticamente recursos desde que mencione expressamente na fundamentação, precedentes da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou no STJ . 16) Além de estar prevista expressamente pela lei de regência, o julgamento monocrático encontra pleno respaldo na orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores, porque quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte . Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13 (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

41 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

Denúncia que imputa ao réu GENILSON ANTONIO DA COSTA a conduta, praticada, desde data que não se pode precisar, mas sabendo que no período compreendido entre abril de 2022 até 14/06/2022, em locais também não precisados, mas na Comarca de Rio das Flores, consistente em agir de forma livre e consciente causando danos emocionais à vítima DENISE DIAS ALVES, sua ex-companheira, visando controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaças, humilhações, manipulação e chantagem, narrando a denúncia que o casal se separou em março de 2022 e que a partir do mês de abril o denunciado começou a importunar DENISE, printando as postagens dela no facebook e encaminhando para a vítima, constrangendo-a com xingamento como «piranha, prostituta, puta, buceta suja, vadia, galinha e acrescentando a expressão «ficar dando e chupando pau de homem, você dá, sua piranha, mas não chega perto do Lozenzo, sua bunda suja"; bem como irrogando ameaças do tipo «isso tudo vai acabar! e «depender de mim você está enrolada, agora se alguém me perguntar eu falo mal de você, tô nem aí se é mãe do meu filho ou não, arrumei filho com uma mulher que não vale nada. Dentre outras expressões. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao anpp. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 2. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. 3. Furto monitorado por seguranças. Crimes impossível. Não verificação. Súmula 567/STJ. Corréus que conseguiram fugir. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria. ... (Continua)

43 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)

44 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Denúncia que imputa à ré ANA CAROLINA MARTINS PITANGA a conduta, praticada na data de 08/09/2024, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de 310g (trezentos e dez gramas) de cloridrato de cocaína, no Complexo Penitenciário de Bangu, material este constatado em exame corporal via scanner e confirmado após exame corporal em sala reservada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração somente em caso de estipulação pela origem.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) A

impetração sustenta o reconhecimento de suposta ilegalidade no recebimento de aditamento da denúncia ofertada em face do Paciente, é manifesta a inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. 2) De toda sorte, registre-se que se extrai dos autos que o Paciente havia sido originalmente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 211. 3) Ocorre que, como resultado da prova colhida sob o crivo do contraditório constitucional, foi promovido o aditamento da denúncia. Conforme se verifica, o Paciente passou a responder, também, para suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, IV e VI c/c § 2º-A, I do CP. 4) No ponto, cumpre destacar que, tendo surgido provas indicativas da existência de outros elementos não contidos explicita ou implicitamente na denúncia, fica autorizada a realização da denominada mutatio libelli. Com efeito, nada obsta a acusação apresentar o aditamento à denúncia em qualquer momento do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, exatamente como ocorre na espécie. Precedentes. 5) Estabelecida essa premissa, verifica-se que sustenta a impetração ser nula a prova que respalda o aditamento da denúncia, porque prestada por vítima adolescente à qual não foi garantido o rito da escuta especializada em sala de depoimento especial, prevista na Lei 13.431/2017, art. 12. 6) Respondendo a impugnação, a digna autoridade apontada coatora rejeitou a arguição, em decisão incensurável. 7) De fato, exatamente como elucida a decisão impugnada, o objetivo do dispositivo legal invocado pela combativa defesa do acusado não é a sua proteção, mas a proteção da vítima. Por isso, incide à espécie, como bem assinalado pelo Juízo impetrado, a regra prevista no CPP, art. 563, uma vez que da prática do ato em desacordo com a formalidade legal não decorreu para a parte interessada ¿ a vítima ¿ qualquer prejuízo. Precedentes. 8) Assim, ainda que fosse possível o conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus, seria inarredável o reconhecimento de que, uma vez que tenham sido amplamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer prejuízo para a defesa do Paciente. 9) Igualmente irretocável a decisão guerreada quando invoca a preclusão para indeferir a pretensão defensiva, pois é firme a orientação do STJ no sentido de que, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas, sujeitam-se à preclusão temporal. 10) Assim, uma vez que a defesa do Paciente se tenha quedado inerte no momento da colheita da prova, restou superada a oportunidade de arguir sua nulidade e, do mesmo modo, de requerer sua repetição. 11) Além disso, o dispositivo legal invocado como fundamento do pedido de reinquirição tem a finalidade oposta àquela buscada na presente impetração. Efetivamente, como bem observado (ainda mais uma vez) pelo douto Juízo de piso: ¿Não se pode olvidar que o objetivo da supracitada lei é exatamente evitar ao máximo a revitimização da criança/adolescente vítima de crime, de modo que, em um juízo de ponderação, entre o cumprimento estrito da legislação e o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, deve o julgador, ao menos em regra, optar por este¿. 12) Portanto, não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, pois o Juízo impetrado indeferiu a repetição da prova de forma bem fundamentada, em obediência à regra insculpida no art. 93, IX da CF/88, conforme sua convicção. 13) A respeito deste tema, mister salientar que o Juiz é o destinatário das provas e seu deferimento é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, ou seja, submete-se ao prudente arbítrio do julgador. É lícito ao juiz, como destinatário e gestor da prova, indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias para a instrução do processo (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008) como ocorre no caso em apreço. 14) Neste mesmo sentido, confira-se da jurisprudência do STJ: «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AGRG NO RHC 158.682/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/02/2022, DJE 24/02/2022). 15) Registradas essas observações, importa reiterar que não há como apreciar o mérito do writ, ante a manifesta inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. 16) Consequentemente, diante da inexistência de qualquer teratologia, resulta a inviável o pretendido reconhecimento de constrangimento ilegal, pois é pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores a inadmissibilidade do conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio (STJ, HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014; STF HC 109.956/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 02/07/2012). 17) É de rigor confirmar-se a decisão monocrática que, com fulcro no art. 485, V e VI do CPC/2015, CPP, art. 667 e art. 31, VIII do RITJRJ, rejeitou in limine a presente impetração, não tendo o agravo apresentado fundamentos para sua revisão do decisum. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a ré pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c art. 298, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 1 (UM) DIA DE TRABALHO DE TODOS OS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RESPECTIVA CATEGORIA A PARTIR DE ABRIL DE 2.011 - CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 582 (CLT) - POSSIBILIDADE PARCIAL - OBRIGATORIEDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.467/17. 1.

Possibilidade da cobrança de Contribuições Sindicais, anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 (abril de 2.011 a novembro de 2.017), reconhecida. 2. Obrigatoriedade de recolhimento, em desfavor de todos os servidores públicos, estatutários ou contratados sob o regime da CLT, integrantes de categoria econômica ou profissional, excluídos os inativos. 3. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. 4. Superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) , que reconheceu a facultatividade da cobrança de contribuição por Sindicato. 5. A referida Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, na redação atual, somente poderá ser cobrada após a autorização prévia e expressa do empregado ou o servidor público. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ. 7. Incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, de 1% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, desde o inadimplemento, até o trânsito em julgado. 8. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN) e, inclusive, a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho de todos os servidores públicos estatutários da respectiva categoria, excluídos os inativos, a título de Contribuição Sindical, no período compreendido entre abril de 2.011 e novembro 2.017; b) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); c) reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do requerimento administrativo e data de aposentadoria; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.