Jurisprudência sobre
lesao corporal liberdade provisoria deferida reu primario e de bons antecedentes

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0100

1 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7122.2600

2 - STJ. Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

«O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. Primariedade não se confunde com bons antecedentes. O réu primário se não teve condenação criminal anterior. Tem bons antecedentes se ostenta vida pregressa limpa, bom conceito social, reputação ilibada, nenhum envolvimento com o crime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7296.6800

3 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.6400

4 - TJMG. Crime hediondo. Liberdade provisória. Insuscetibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. Inteligência.

«O crime hediondo, de acordo com o art. 1º, VI, da Lei 8.072/90, é insuscetível de liberdade provisória, a teor do art. 2º da referida lei, sendo irrelevante a condição do agente de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência e emprego fixos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0000

5 - TAMG. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Denegação. Réu primário. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não-ocorrência. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«A primariedade e os bons antecedentes do acusado não impedem que se conclua pela necessidade da segregação provisória, que pode emergir dos elementos constantes nos autos. A perenização do flagrante justifica-se quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP. A prisão cautelar é um mal que deve ser evitado. Todavia, quando concretizada a necessidade da medida, não há falar em constrangimento ilegal advindo do indefer... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.4600

6 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o art. 310, parágrafo único, do CPP, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP. A violência na ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7260.7300

7 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.4200

8 - STF. Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4500

9 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2200

10 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.9100

11 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4500

12 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6200

13 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.2600

14 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 167.2130.9005.2300

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de valor inferior a 10% do salário mínimo. Réu primário e de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1.O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito nas hipóteses em que não houver dano juridicamente relevante. No caso, o valor total do bens furtados é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato e o réu é primário e de bons antecedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.2300

16 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do artigo 44 da Lei Federal 11343/06 pela Lei Federal 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus» de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.3900

17 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4000

18 - TJMG. Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.3200

19 - STJ. «Habeas corpus». Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do recurso interposto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5500

20 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.2500

21 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.4000

22 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de um... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2600

23 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/90 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/76 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4500

24 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 594 do CPP e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus».

«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o artigo 594 do CPP, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. A teor da Súmula 09/STJ, a exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7080.2900

25 - STJ. Pena. Execução. Recurso.

«Tendo respondido solto ao processo, sendo primário e de bons antecedentes, o Réu condenado a regime semi-aberto tem direito a aguardar em liberdade o resultado da apelação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.2100

26 - TJSC. Recurso. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Paciente primário e portador de bons antecedentes que respondeu o processo solto. Desnecessidade da prisão. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4500

27 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.

«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. É a lei que tem que ser interpretada conforme a CF/88. Essa Lei dos chamados Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), produzida com técnica legislativa deficiente, não é harmônica com o espírito da Constituição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7093.5500

28 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594.

«O benefício legal, que autoriza a apenado a interpor recurso em liberdade, pressupõe a presença das condições inscritas no art. 594 do CPP. A jurisprudência deste Tribunal tem consagrado a tese de que a circunstância de ser primário não autoriza, por si só, ao condenado apelar em liberdade, impondo-se o reconhecimento, na sentença, de ser o mesmo portador de bons antecedentes. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.2200

29 - STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310 e 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do CPP. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.3300

30 - TJMG. Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.3700

31 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do artigo 44 da Lei Federal 11343/06 pela Lei Federal 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5600

32 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos exce... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4001.9600

33 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput» e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/90 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.4500

34 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9300

35 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9010.1500

36 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. Ordem concedida para esse fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5006.7500

37 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente primário, com bons antecedentes e ocupação profissional definida. Irrelevância. Circunstâncias que não autorizam por si só a concessão do benefício de liberdade provisória. Delito grave e periculosidade do acusado. Motivação suficiente para manutenção da custódia. Ordem denegada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0200

38 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (art. 64, I, do CP). - Súmula 444 do STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a ca... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.5600

39 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante por infração, em tese, do disposto no artigo 180 do Código Penal. Liberdade provisória. Admissibilidade. Ausência das causas autorizadoras da prisão preventiva. Paciente com sólidos vínculos com o distrito da culpa, primário e com ocupação lícita. Inexistência de elementos indicando que, em liberdade, o paciente poderá tumultuar ou dificultar as investigações. Crime praticado sem violência contra pessoa. Custódia cautelar que não encontra respaldo fático a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal. Caracterização. Hipótese que comporta a concessão de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus» concedida, confirmada a liminar antes deferida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6730.0008.6600

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bons antecedentes. Primariedade. Agravo regimental não provido.

«1. Condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser consideradas como maus antecedentes nem caracterizam reincidência. Súmula 444/STJ. 2. A subtração de telefone celular avaliado em R$ 104,11 (16,24% do salário mínimo vigente à época) não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante, ainda que o agente seja primário e tenha bons antecedentes. 3. O simples f... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.6600

41 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Questionamento de decisões que indeferiram os pedidos. Prisão preventiva decretada, em razão da suposta participação do paciente, em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes (artigo 288 do Código Penal). Decisão fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração das condutas criminosas e pelo fato do paciente não possuir vínculo com o distrito da culpa. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis». Circunstâncias de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si, aptas a autorizar a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.1500

42 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Paciente denunciado como incurso no art. 33, da Lei 11343/06. Liberdade provisória que se mostra viável. Paciente que é primário, não apresenta antecedentes criminais, reside no distrito da culpa, em endereço conhecido, e trabalha. Artigo 44 da Lei 11343/06 que deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Liberdade provisória assegurada ao paciente, mediante comparecimento a todos os atos do processo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.4500

43 - TJMG. Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. Art. 129, § 1º, II, do CP. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.6600

44 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico de substâncias químicas destinadas à preparação de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Irrelevância. Delito de natureza extremamente grave. Impossibilidade de afastamento da excepcional prisão processual. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.0600

45 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7185.7800

47 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.

«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.»

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.0400

48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.

«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.1100

49 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, arts. 310 e 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. V.v.: - Não se pode confundir prisão provisória, tipicamente cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária) com a prisão decorrente da decisão de pronúncia, de natureza processual. A prisão c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5200

50 - STF. Homicídio qualificado. Tentativa. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso. Constitucionalidade do art. 594 do CPP. CP, art. 121.

«A execução provisória da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação à norma constitucional. O art. 5º, LVII, da CF/88, ao dizer que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória», não revogou o art. 594 do CPP, segundo o qual «o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, (...)»... ()

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