Doc. LEGJUR 142.1281.8000.2600

1 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Correto o Regional ao aplicar a multa de um por cento sobre o valor da causa, ao fundamento de serem protelatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, tendo em vista a ausência, no acórdão recorrido, dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.3100

2 - TST. Recurso de revista da petrobras. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional, porquanto o julgador se manifestou, de forma específica, a respeito da culpa que ensejou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ademais, a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7400

3 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Natureza da parcela. Reflexos em verbas previdenciárias

«Os arestos colacionados à fl. 1.464 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último não contém data de julgamento nem o número do processo. Por serem oriundos das referidas Cortes, os arestos não servem ao fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 896,. a-, da CLT.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.3200

4 - TST. Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a prescrição bienal, a qual está estritamente relacionada à extinção do contrato de trabalho, não se operou na hipótese, pois, segundo o Regional, a própria reclamada, em contestação, informou que o reclamante permaneceu afastado percebendo salário até 9/6/2008. Incólume, por conseguinte, o artigo 7º, XXIX, da CF. Arestos inservíveis, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8400

5 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.0600

6 - TST. Complementação de aposentadoria.

«O CF/88, art. 7º, XVI não trata da complementação de aposentadoria. Desta forma, não se encontra violado conforme exige o artigo 896, -c- da CLT. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice nas Súmulas 296, I e 337, IV, do TST e no artigo 896, -a- do TST. Recurso de revista não conhecido. 9. FRUTOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. Decisão regional em harmonia com a Súmula n° 445 do TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.1500

7 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracterizada a existência de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7800

8 - TST. Empregada de instituição financeira. Transporte de valores. Dano moral

«Os artigos 2º e 3º, da Lei 7.102/83, regulamentam o transporte de valores, estabelecendo regras para o exercício da atividade, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores nela envolvidos. Não se debate, todavia, o direito à reparação pecuniária pelo dano moral que, segundo entende a Reclamante, decorreu da inobservância de tais regras. Mostram-se impertinentes, portanto, os dispositivos. Já os arestos transcritos são, todos, oriundos de turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão não contemplado pelo rol taxativo do art. 896, -a-, da CLT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.8400

9 - TST. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo

«A controvérsia cinge-se ao pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor das vendas à vista e o valor final das vendas a prazo, às quais se aderem os juros. Os arts. 2º da Lei 3.207/1957 e 466, § 1º, da CLT não tratam da base de cálculo das comissões; estabelecem critérios para pagamento e garantem o direito à percepção de comissões sobre as vendas realizadas, o que pressupõe a observância do valor do bem, e, não, do valor dos juros a ele acrescidos em decorrência de financiamento ou parcelamento. Os juros embutidos na venda de produtos não incrementam o valor do bem em si, mas apenas servem a minimizar as taxas cobradas pelas instituições financeiras ou o possível inadimplemento do negócio. Não há falar na transferência do risco do negócio ao empregado, quando este recebe sua comissão independentemente da quitação total da venda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.0500

10 - TST. Auxílio escolar. Ônus da prova.

«É impertinente a invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a controvérsia não foi dirimida pela aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, mas pela análise do conjunto probatório dos autos, considerado bastante pelo Juízo a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.2600

11 - TST. Ii. Recurso de revista da proforte s.a.. Transporte de valores. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST.

«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.3000

12 - TST. Danos morais. Prova dividida. Ônus da prova. Quantum indenizatório

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, as instâncias ordinárias apreciaram a prova testemunhal produzida para concluir pela existência dos danos morais. Restam incólumes, assim, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1045.1001.1700

13 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, inócua, a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da CLT. Também improsperável o apelo com fundamento em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado a confronto, além de inservível, por vício de ordem formal, decide controvérsia acerca da redução de intervalo intrajornada mediante norma coletiva e ajuda-alimentação, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido. Igualmente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 não impulsiona o conhecimento dos embargos, haja vista no acórdão recorrido não se examinar controvérsia acerca do intervalo interjornada. Recurso de embargos não conhecido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1045.1001.9300

14 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural é tributo da espécie contribuição social. Cuida-se de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, que exige regulamentação por lei complementar. A CLT não é lei complementar, e o CTN tem estatura de lei complementar enquanto não houver disciplina dos tributos exigida por esse dispositivo constitucional. Assim, na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. Ademais, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 142, para a cientificação dos devedores de que se faz necessário o recolhimento do tributo. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 141.1712.3002.0300

15 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 140.8363.8000.6800

16 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário. Contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 140.2155.0000.1800

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.6784.7002.6700

19 - STJ. Administrativo. Anistia política. Bolsista do inps. Detenção por motivos políticos em 1971. Contrato cancelado por motivo de faltas. Situação que teria impedido a sua contratação em 1973 pelo regime da CLT. Alegada ofensa à resolução. Ato que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial.

«1. Trata-se de demanda em que a autora pretende o reconhecimento do direito à anistia e à reintegração aos quadros do INSS, eis que admitida em 1970 pelo INPS para prestar serviço como bolsista, entretanto, detida por motivos políticos em 1971. Alega a demandante que a detenção provocou o cancelamento de seu contrato de trabalho por motivo de faltas, o que a impediu de ser beneficiada pela Resolução 602.24-INPS que, em 1973, admitira como empregadas celetistas nos quadros do instituto assistentes sociais anteriormente contratadas como bolsistas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.5903.4001.8500

20 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no CF/88, art. 8º, IV. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem processos judiciais em curso nos quais se discute a questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8400

21 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (VEM), ter passado a compor o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, por sucessão, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Não se tratando de aquisição de unidade produtiva da Varig no leilão promovido no processo de recuperação judicial, não há de falar em incidência do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e não provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.8105.1001.1200

22 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Elementos de convicção do juiz. Perícia. Eficácia dos equipamentos de proteção na hipótese de soldador.

«Os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436 autorizam o Juiz a lançar «livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento». Além do mais, no Direito do Trabalho, em que a dinâmica e o avanço científico e tecnológico afiguram-se quase que diários, vê-se atual e vigente a previsão contida na CLT que, em seu art. 8º, autoriza o Juiz a se valer de outras fontes de Direito, alinhando-as à legislação pertinente. No presente caso, a decisão proferida pela Turma, que concluiu inexistir prova robusta da neutralização dos agentes e, assim, ser devido o adicional em grau máximo, não contraria a Súmula 80 nem diverge dos julgados colacionados, que se apresentam inespecíficos, ante a tese adotada pela Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.8105.1001.5400

23 - TST. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.

«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6300

24 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6600

25 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.5475.3000.3900

26 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Obrigatoriedade. Ausência de mácula ao princípio da legalidade. Recurso não provido.

«1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.7952.6002.5500

27 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional do tribunal regional.

«O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.7952.6002.5700

28 - TST. COMISSÕES SOBRE AS VENDAS DE APARELHOS CELULARES.

«O regulamento da reclamada adere ao contrato de trabalho, fazendo lei entre as partes, razão por que não há falar em ofensa aos arts. 5º, inc. II, da Constituição da República, 444 da CLT e 1.090 do Código Civil de 1916, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a determinar o cumprimento da cláusula a que a reclamada se obrigou mediante regulamento interno, inexistindo interpretação extensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.1811.0003.3200

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-empregado celetista do extinto inps, aposentado por invalidez em 1977. Transposição para o regime jurídico único dos servidores públicos federais. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.7952.6003.4300

30 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.

«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 18/04/2013, no julgamento do processo E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0028, Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, concluiu pelo direito ao intervalo intrajornada também aos ferroviários maquinistas, já que não há incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Com efeito, entendeu-se que as normas alusivas aos descansos do trabalhador, como o intervalo intrajornada, são de ordem pública, destinadas à saúde e à higiene no trabalho, bem como à sua segurança, já que possibilitam a preservação da higidez física e mental do empregado. Nesse contexto, tem-se que o art. 71 Consolidado ao dispor a respeito da garantia ao intervalo para repouso e alimentação não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.7571.5006.1400

31 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Desconto de um dia de trabalho em folha de pagamento. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 149 e dos arts. 578 e seguintes da CLT. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.7571.5007.3600

32 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0800

33 - TRT 2 Região. Terceirização. Poder público. Fiscalização de obrigações trabalhistas.

«A ausência de prova da fiscalização por parte da ré (art. 818 CLT e 333 CPC/1973) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados pela empresa terceirizada licitada, evidencia a sua omissão culposa, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (Lei 8.666/1993, art. 82 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.7500

34 - TRT 2 Região. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.7600

35 - TRT 2 Região. Recusa e/ou desconsideração do juízo quanto ao pedido de produção de prova pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa e/ou desconsideração do magistrado em produzir prova solicitada por litigante, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova testemunhal, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5000

36 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral). Salário. Adicional sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Abrangência da norma aos servidores públicos regidos pela CLT.

«A norma contida no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos utilizou a expressão «servidor municipal» visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos. Conclui-se, assim, que os benefícios assegurados pelo citado dispositivo legal são devidos a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime a que estejam vinculados. Aplicação analógica da Súmula 04 desta Corte Regional. Sentença mantida no tópico.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 135.0604.3003.2700

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência à saúde prestada por empresa, beneficiando seus empregados, aposentados e REspectivos dependentes, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Competência para dirimir litígios oriundos de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que envolvendo aposentado e ex-empregador. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

«1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista". (CC 111565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.5742.7001.0800

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. A incidência da Súmula 284/STF ocorre em relação à apontada violação do 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, porque o recorrente desenvolve tese genérica de violação do indigitado normativo. Não há demonstração clara e precisa em que consistiria a suposta ofensa à legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. É preciso articular a fundamentação, demonstrando e esclarecendo as razões pelas quais a decisão merece reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.6500

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3500

41 - TRT 2 Região. Administração pública. Terceirização.

«A ausência de prova da fiscalização por parte da administração pública (art. 818 CLT e 333 CPC/1973) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da administração pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (Lei 8666/1993, art. 82 c/c arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). E o ato ilícito não se pratica apenas por conduta comissiva, mas, também, e sobretudo, por omissão, que é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3700

42 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão. Omissão. Recurso ordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação da sentença. Omissão. Configuração. Nulidade.

«Há na sentença omissão a respeito das provas e de pontos essenciais do depoimento das testemunhas. O laudo contábil também sequer é citado em relação aos intervalos intrajornada e interjornada. Nenhum documento dos autos é analisado em relação a tais questões. O D. Juízo Monocrático deixou de enfrentar especificamente as questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados pelo reclamante, perpetuando o vício, esquivando-se, portanto, de entregar a devida prestação jurisdicional e violando os arts. 93, inc. IX, da Constituição da Federal e 832 da CLT no particular. Assim sendo e considerando que tal irregularidade não pode ser sanada em fase recursal face ao princípio do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurado, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja prolatada nova sentença, com a análise de todos os depoimentos e de todas as provas juntadas aos autos, em especial a perícia contábil. Deve ser observado todo o conjunto probatório, o que não foi feito. Não houve análise de documentos juntados aos autos. A magistrada julgou sem analisar provas, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Repita-se que o grande número de processos não justifica a produção de sentenças que na pressa de entregar a prestação jurisdicional não observem o conjunto probatório juntado aos autos. Não é função do Tribunal suprir as omissões da sentença e entregar por conta própria a prestação jurisdicional, enfrentando questões e analisando provas que foram deixadas de lado na 1ª instância.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5900

43 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4600

44 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral). Alteração contratual. Município de itapecerica da serra. Gratificação de atividade técnica. Lei municipal 2.112/2010.

«Apesar de a gratificação em comento somente ter vigido no período de julho a novembro de 2010, trata-se de gratificação instituída pelo Município através de instrumento normativo legal, tendo-se incorporado ao patrimônio jurídico da autora, eis que esta se enquadrava nas atribuições previstas no Anexo V da referida lei, de acordo com as funções elencadas na inicial, que restaram incontroversas nos autos. Dessa forma e levando-se em consideração que quando o Poder Público contrata trabalhadores pelo regime da CLT se submete às mesmas regras impostas ao empregador privado, a supressão da referida gratificação levada a efeito significaria alteração unilateral in pejus do contrato de trabalho, o que é vedado pelo diploma legal consolidado em seu art. 468 e Súmula 51 do C. TST.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6762.0000.0000

45 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios do 2º reclamado em recurso ordinário. Omissões.

«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Esclarece-se que ante o julgamento proferido pelo C. STF,decidindo que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, bem assim reconhecida a repercussão geral dos feitos em que foram proferidas sentenças após 20/02/2013, data fixada por aquela E. Corte, hipótese em que não se enquadra o presente feito, uma vez que a r. decisão nestes autos foi prolatada em 18/06/2012.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.7600

46 - TRT 2 Região. Regime jurídico. CLT e especial. Servidor público estadual. Sexta-parte dos vencimentos. Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.

«O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito à sexta-parte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.2600

47 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios do reclamado em recurso ordinário. Vícios inexistentes.

«O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.2700

48 - TRT 2 Região. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES.

«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Colhe-se das razões dos embargos, o inconformismo da parte com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.7681.6001.0200

49 - TRT 3 Região. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas deferidas no processo do trabalho, não tem dia exato para ocorrer, porque depende da quitação dessas parcelas tributáveis, objeto da sentença. Nos termos da alínea "a" inciso I CF/88, art. 195 (... a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...), o fato gerador ocorre quando for feito o pagamento ou crédito dos valores devidos pelo empregador, objeto de condenação na sentença judicial.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.9100

50 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores públicos concursados da Universidade Federal de Uberlândia, cada um com sua gama específica de direitos e obrigações, a começar pela forma de ingresso no serviço.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote