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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3700

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Análise de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. CLT, art. 611 e CLT, art. 619. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é via própria para a análise de ofensa a norma constitucional, mesmo com o intuito de reforço argumentativo, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0001.9700

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Por força do CPC/2015, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em razão da interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.0300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.0400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7000.5500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer e de cobrança, proposta por sindicato contra o estado do Paraná, visando o desconto e posterior repasse, ao autor, da contribuição sindical de servidores públicos que compõem a base territorial representada pelo sindicato. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade da CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência da justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do presente Conflito de Competência - instaurado entre o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, ora suscitado - , para declarar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - PR contra o Estado do Paraná, visando o desconto e posterior repasse, ao autor, da contribuição sindical dos servidores da base territorial representada pela entidade sindical. ... ()

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