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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 181.5511.4013.9100

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Regime celetista. FGTS. Reclamação trabalhista. Prescrição. CLT, art. 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Em relação à alegada prescrição, o debate proposto no Recurso Especial com amparo no CLT, art. 11 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.0000

2 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.5300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.773/1989, art. 15. Arts. 166, VII, e 169 do Código Civil. CPC, art. 4º. CPC/1973. Lei 9.784/1999, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 114. CLT, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II e art. 19 do ADCT/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.8100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Funcionário. Serventia extrajudicial. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Violação do Lei 8.935/1994, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 20. Lei complementar 539/1988, art. 19. CTN, art. 133. CTN. CLT, art. 11. CCB, art. 206. Lei 4.090/1962, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.935/1994, art. 21 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0005.5800

5 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais (alega violação ao CLT, art. 11, CLT, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial).

«A SBDI1/TST, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-780014.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Entendeu o Colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4700

6 - TRT 3 Região. Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.

«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CLT, art. 11, I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.8600

7 - TRT 3 Região. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.

«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade» foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do CLT, art. 11, inciso I.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.4900

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do CLT, art. 11, I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.2700

9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social». Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3600

10 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Prescrição. Doença profissional. Prescrição.

«Tendo a pretensão do reclamante origem na relação de emprego com a reclamada, versando sobre doença profissional, é desta Justiça Especializada a competência para dirimir a controvérsia (artigo 114 da CR/88) por força da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, como reconhecido pelo STF, em 29/06/2005, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG. A partir dessa decisão passou-se a entender que os prazos prescricionais a serem observados, em ações trabalhistas, seriam os fixados no artigo 7º, XXIX, da CR/88 e CLT, art. 11 e não mais aqueles disciplinados na legislação civil, observada a norma de transição.»

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