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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 841 - Jurisprudência

59 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.0300

1 - TST. Julgamento extra petita.

«No Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, sendo que a parte somente precisa indicar uma breve exposição dos fatos e delimitar o seu pedido, nos termos da CLT, art. 841, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.6200

2 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.

«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se». Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.3000.2300

3 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário-real-de-benefício. Integração de parcela salarial sobre a qual incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento. Súmula 51. Inaplicabilidade. Contrariedade não caracterizada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que «em consonância com as normas regulamentares, não resta dúvida que as parcelas consideradas na sentença compõem a remuneração do empregado, sendo por isso consideradas salário-real-de-participação para o cálculo do benefício saldado. Em decorrência, devem ser computadas no cálculo para apuração do salário-real-de-benefício, pois a sua desconsideração implicaria pagamento a menor da complementação de aposentadoria». Consignou, ainda, que «conforme laudo contábil (fls. 902-3), a única parcela que o reclamante recebeu nos 12 meses anteriores a aposentadoria que não foi considerada no cálculo do SRB foi o IC - incentivo de coordenação. Portanto, dá-se provimento parcial para limitar a condenação das diferenças de suplementação de aposentadoria à consideração dos valores pagos a título de IC (incentivo de coordenação)». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.2600

4 - TST. Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.

«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8181.9000.2300

5 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.2500

6 - TRT 2 Região. Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.9600

7 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1100

8 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 3 - Comprovado que o reclamado não foi citado, por ter a notificação sido expedida para o endereço incorreto fornecido pelo autor na inicial, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. decisão, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6300

9 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.

«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a após a citação irregular.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.3900

10 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.

«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei (CPC, art. 214 e CPC/1973, art. 247, CLT, art. 841) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.5300

11 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do CLT, art. 841, §1º, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra em local desconhecido. Esgotados os meios necessários para localização da 1ª demandada e não se verificando ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, incabível se falar em nulidade.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.8300

12 - TRT 3 Região. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841».»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.0100

13 - TRT 2 Região. Postal nulidade da citação inicial. Na justiça do trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no CLT, art. 841, parágrafo 1º. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2500

14 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa recurso ordinário. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Desrespeito ao interstício mínimo de cinco dias entre a intimação e a data da audiência inicial. Violação ao CLT, art. 841. Cerceamento configurado. Violado o prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 841, tem-se como configurado o cerceamento de defesa. De fato, nos termos do diploma celetista, deve o réu ser notificado, no mínimo, cinco dias antes da realização da audiência, sendo que tal prazo deve ser respeitado também na hipótese de redesignação do ato, o que não ocorreu no presente caso. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.8300

15 - TRT 3 Região. Citação. Validade nulidade de citação.

«Nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 841, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada pela via postal, bastando, para a sua validade, que seja encaminhada para o endereço correto do destinatário, independentemente da pessoa que a recebeu. Estabelece a segunda parte da Súmula 16/TST que a prova do não recebimento da notificação constitui ônus do destinatário. No caso, a notificação inicial foi expedida para o endereço do réu (Av. Assis Chateubriand, 264 Floresta - Belo Horizonte, f. 386) e recebida pelo Sr. Marcos Anselmo, o qual, também, recebeu a notificação em ação trabalhista proposta por Marina de Menezes Carvalho (f. 570/573), vindo o banco a comparecer à audiência inaugural perante o Juízo 41.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apresentando defesa, regularmente, sem qualquer alegação de vício de citação (veja site www.trt.jus.br). O recorrente admite a entrega da notificação postal inicial, afirmando que a pessoa é desconhecida, entretanto, está não é a realidade que se verifica dos autos, não havendo como invalidar o ato citatório. Registre-se que o processo do trabalho não exige que a notificação seja pessoal. Correta, pois, a decisão a qua que, ante a correta expedição e recebimento da notificação postal notificatória e a ausência injustificada do réu à audiência inaugural (f. 387 e 388-verso), decretou a revelia e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática (f. 397), nos exatos termos do CLT, art. 844. Rejeito. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO - Considerado revel e confesso o réu e requerido pela autora o pagamento de horas extras segundo jornada declinada na inicial e, por aplicação do «caput», CLT, art. 224, corolário legal é acolher a pretensão, consoante textualmente disciplinado pelo CLT, art. 844.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6800

16 - TRT 3 Região. Citação. Validade vício de citação. Nulidade insanável. Renovação dos autos processuais.

«A regra no Processo do Trabalho é que a citação seja encaminhada por Correio, com aviso de recebimento. Por sua vez, a citação por edital é medida excepcional que tem cabimento, por exemplo, no caso de o reclamado se encontrar em local incerto ou não sabido (CLT, art. 841, §1º), situação que, conforme analisado, não ocorreu nos autos. A infração a tal regra implica a nulidade dos atos processuais, notadamente evidenciada a má-fé do demandante, devendo ser renovada a citação correspondente.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.3500

17 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Ônus da prova.

«No processo trabalhista, a citação, como regra, ocorre por via postal, presumindo-se realizada mediante a remessa do respectivo expediente (notificação postal) para o endereço do empregador indicado pelo demandante na petição inicial (CLT, art. 841). A adoção de tal sistemática - a qual privilegia a eficiência e a celeridade - acaba por transferir à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Efetivado o previsto no referido dispositivo legal e evidenciado que a citação foi realizada a contento, considera-se válido o ato.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1600

18 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.

«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 841 e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na Prefeitura do Município de Natalândia, como alegou a executada, cumpria-lhe demonstrar o fato por aplicação do disposto no CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7400

19 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.2900

20 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o CLT, art. 841, §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos.»

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