pagamento do laudemio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ... (Continua)

2 - TJRJ Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena propriedade do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em caso de alienação do domínio útil, do pagamento do laudêmio de transmissão. O laudêmio de transmissão deve observar o valor do negócio (CC/16, art. 686). Limitado o objeto da enfiteuse às terras não cultivadas e aos terrenos destinados à edificação (CC/16, art. 680), o preço do negócio sobre o qual incidia o valor do laudêmio somente poderia ser o domínio útil. Vedação ao enriquecimento sem causa por parte do nu proprietário, aproveitando-se da riqueza criada pelo foreiro, por anos, décadas ou gerações. Apenas em se tratando de resgate da enfiteuse, o laudêmio deve considerar o «valor atual da propriedade plena. (CC/16, art. 693), além de dez pensões anuais. Não violação dos direitos dos proprietários enfitêuticos. Direito adquirido que não pode ser oposto ao permissivo constitucional que autorizou o legislador ordinário a, preservando o direito dos proprietários enfitêuticos, assegurar a circulação dos bens sem a exploração do direito do outro. Regulamentos vigentes no Império que não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional atual e nem pelo Código Civil anterior. O direito do nu proprietário de opção pelo resgate da enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o domínio útil (CC/16, art. 683). Sendo direito potestativo, tem natureza decadencial, não se interrompe, suspende ou se reabre em oportunidade futura. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Decreto-lei 2.398/1987.

«O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o encargo de efetuar o pagamento do laudêmio seja do alienante e não do adquirente, é possível a transferência da responsabilidade do recolhimento. Cláusula 6ª do contrato que não contempla essa hipótese, pois o laudêmio não possui natureza jurídica de imposto ou taxa. Não se trata de tributo, mas sim uma compensação paga em razão da utilização do domínio útil do imóvel. Relação contratual de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante. Considerando que a escritura pública não transferiu a responsabilidade do recolhimento do laudêmio para o promissário comprador, seu recolhimento é dever do alienante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar a parte ré ao pagamento do laudêmio.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.

Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Transferência contratual da responsabilidade pelo pagamento do laudêmio ao promitente comprador. Agravo improvido.

«1. Não pode ser admitido o recurso especial na parte em que indica ofensa a dispositivos legais que, embora suscitados nos embargos de declaração, não foram examinados pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Cláusula que transfere para os adquirentes de imóvel o ônus de arcar com o pagamento do laudêmio devido à União. Validade. Abuso. Não caracterizado. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. O v. aresto embargado foi claro e coerente, possibilitando a exata interpretação do julgado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PETRÓPOLIS. ENFITEUSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E A LEI DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de repetição de indébito, relativa à cobrança de valor do laudêmio pela imobiliária ré, quando da aquisição do imóvel descrito na exordial. 2. Conquanto a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio seja, em tese, do vendedor, no caso, o ônus do pagamento do laudêmio foi transferido à adquirente, razão pela qual ostenta legitimidade para propor ação que visa a devolução do valor pago a maior. 3. Interesse processual presente haja vista a necessidade/utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à demandante. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido do descompasso entre o valor cobrado e pago a título de laudêmio, bem como com aquele devido segundo os critérios legais. 5. Alegações de ato jurídico perfeito e renúncia onerosa que não podem prosperar sobre cobrança em valor manifestamente ilegal. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Imóvel aforado. Pagamento do laudêmio. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não há cláusula expressa impondo de forma contundente a qualquer das partes a obrigatoriedade de pagamento da verba, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Contratos. Ação ordinária de cobrança c/c declaratória de compensação de valores e inexistência de débito. Promessa de compra e venda de imóveis. Controvérsia quanto ao responsável pelo pagamento do laudêmio. Imputação legal ao alienante. Ausência de pactuação expressa transferindo o ônus ao promitente comprador. Análise do instrumento contratual. Impossiilidade de supor a transferência de responsablidade. Pagamento pelo promitente comprador para fins de efetuar escritura definitiva. Sub-rogação. Compensação com fração do preço dos imóveis ainda por pagar. Improcedência lógica do pedido reconvencional. Inaplicabilidade de sanção contratual. Pedido não específico. Contrato que previu sanção apenas ao promissário comprador. Apelo parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelos arrematantes, para que o pagamento do laudêmio seja adimplido com o saldo da arrematação depositado em juízo, às expensas do executado. Restou consignado no edital de leilão que o imóvel seria adquirido sem ônus para o comprador, inclusive de laudêmio, cujo valor seria sub-rogado no valor da arrematação, e o imóvel, transferido livre de débitos e ônus anteriores à aquisição. Recurso provido

12 - TJSP Obrigação de fazer e pagamento de obrigações tributárias. Pretensão à outorga da escritura de venda e compra de imóvel. Preliminares de deserção e de chamamento ao processo de terceira pessoa afastadas. Comprovada a celebração do compromisso de compra e venda entre as partes e quitação do preço, remanesce obrigação dos Corréus pelo recebimento da escritura de venda e compra, sem que se possa admitir o ingresso de terceira pessoa no processo, uma vez que posterior contrato de venda e compra não contou a anuência da vendedora. Obrigação de pagamento do laudêmio e foro que decorre do contrato e é apurado quando da outorga da escritura. Fixação de multa por descumprimento que se mostra adequada. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.

«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Pagamento de indenização antes da entrega das chaves que não obsta a que o adquirente exija indenização suplementar. Nada impede e mesmo na espécie impele reconhecer a abusividade do instrumento de transação havido, por meio do qual se pagou indenização ínfima ao autor, pelo atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel a promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Transferência do domínio útil. Laudêmio. Pretensão de responsabilização ao adquirente pelo pagamento do laudêmio cobrado pela União. Prescrição decenal. Cláusula do contrato com redação vaga e, assim, a ensejar interpretação favorável ao consumidor ou ao aderente em geral. Obrigação afeta às promitentes. Sentença revista em parte. Recurso do autor provido e recurso das rés desprovido

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO.

controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudêmio e respectiva emissão de Autorização de Transferência do Imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Pagamento do laudêmio. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pedido de expedição de guia para pagamento de laudêmio. Alegações de que houve indevida juntada de documentos na apelação e alteração da causa de pedir. Súmula 283/STF.

«1. A União, ao alegar de forma genérica que não poderiam ter sido apreciados documentos juntados apenas na apelação e que houve alteração da causa de pedir, não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que tais documentos foram apresentados justamente para se contrapor aos fundamentos da sentença e que não houve surpresa, uma vez que comprovaram quitação de débitos em data anterior à invocação, nos autos, de caducidade do aforamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso epsecial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alienação de quinze unidades hoteleiras em fase de incorporação imobiliária. Adimplemento integral do preço. Descumprimento por parte da promitente vendedora da obrigação de pagamento do laudêmio e fornecimento da escritura. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Decisão clara e precisa. Cancelamento do gravame no registro geral de imóveis. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Laudêmio. Repetição de valores. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 284 e 327. CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 346. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Documentos. Comprovação do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por dano material em que a parte autora adquiriu imóvel e foi compelida a pagar laudêmio sem previsão contratual de transferência de obrigação. Pedido de restituição do valor pago a título de laudêmio no valor de R$ 17.888,45. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio pode ser transferida ao comprador sem cláusula expressa no contrato. III. Razões de Decidir. 3. O CCB e o Decreto 95.760/1988 estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo previsão expressa em contrário. 4. A cláusula contratual genérica que transfere ao comprador a responsabilidade por «taxas não inclui o laudêmio, que não possui natureza tributária. A interpretação deve ser favorável ao consumidor, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo cláusula expressa em contrário. 2. Cláusulas genéricas não transferem a obrigação de pagar laudêmio ao comprador... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que sub-rogou as despesas de laudêmio no valor da arrematação, eximindo o arrematante do pagamento - A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, conforme o Decreto 95.760/88, art. 2º - No entanto, é possível a transferência dessa obrigação ao adquirente, desde que haja expressa e prévia previsão contratual para tanto - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pelo comprador e lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente procedente. Recurso das requeridas. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso dos lucros cessantes, deve ser aplicado o prazo decenal do CCB, art. 205, na medida em que a pretensão indenizatória dos autores está baseada no descumprimento do prazo de entrega das obras prevista contratualmente. Termo inicial que é a data prevista para a entrega do imóvel, momento em que os autores tiveram plena ciência do descumprimento do contrato. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Reconhecida a prescrição neste ponto. Prescrição para restituição do pagamento do laudêmio. Prescrição decenal, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Pretensão de responsabilização ao adquirente para o pagamento do laudêmio. Obrigação do alienante conforme Lei 95.760/88, art. 2º. Cláusulas não são expressas acerca da transferência da obrigação e quantia de pagamento do laudêmio. Convenientemente não há qualquer explicação ao consumidor, que se vê diante de cláusulas vagas, sem esclarecimento a contento sobre a transferência de tal cobrança. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO QUE COBROU A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação postulando a restituição de valores cobrados a maior pela ré e pagos, a título de laudêmio. ... (Continua)

27 - STJ Sociedade. Cisão. Laudêmio indevido. Conceito de laudêmio. Precedente do STJ. CCB, art. 686.

«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda ou dação em pagamento.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CHAVES QUE FORAM ENTREGUES COM CINCO MESES DE ATRASO, SEGUNDO A AUTORA, QUE AINDA CONTROVERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO, BUSCANDO O REEMBOLSO DO QUE PAGOU A ESSE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CUMULADOS NA DEMANDA.

29 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo. Imóvel de domínio útil da União. Aforamento. Cancelamento. Caducidade. Falta de pagamento de laudêmio. Anterior foreiro. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Extinção de pleno direito. Violação de artigos do Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de impugnação a fundamento suficiente a manter o decisum. Declaração de caducidade anterior à transação realizada com a recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé da empresa. Súmula 7/STJ.

I - Construtora Norberto Odebrecht S/A ajuizou ação contra a União postulando a anulação do ato administrativo de cancelamento do aforamento do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas, assim como de todos os atos posteriores, aduzindo, em síntese, que teria adquirido de terceiro o domínio útil do respectivo imóvel da União, efetuando o pagamento do laudêmio e obtendo a autorização para a transferência, mas estaria ameaçada de perdê-lo na medida em que a Administração Pública declarou a caducidade do respectivo aforamento, em razão do não pagamento dos foros nos exercícios de 2006 a 2009 pelo anterior foreiro. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que, em Ação de Cobrança Regressiva movida pela autora, condenou a ré a pagar R$ 2.145,02 pelo ressarcimento do pagamento do foro/laudêmio devido à União e R$2.500,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a responsabilidade do comprador originário pelo pagamento do foro/laudêmio, mesmo após a transferência da posse do imóvel a terceiros; (ii) a configuração de danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, conforme contrato, mesmo após cessão do imóvel. 4. Não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais, mantendo a condenação quanto ao dano material. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, mesmo após cessão do imóvel. 2. A pessoa jurídica não sofreu dano moral, pois não comprovada ação ou omissão da ré apta a abalar a reputação da autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Decreto 95.760/88, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001658-46.2019.8.26.0529, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1009961-49.2019.8.26.0529, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Laudêmio. Terreno de marinha. Criação de nova pessoa jurídica. Integralização do capital social. Onerosidade do negócio jurídico. Tema 332.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social, em terreno de marinha entre empresas do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

32 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de laudêmio e foro de imóvel de domínio útil dos autores, ora agravantes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais - Contrato de compra e venda - Ação julgada improcedente - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil - Contrato que não previu expressamente a responsabilidade do comprador pelo pagamento do laudêmio - Restituição devida - Atraso na entrega da obra incontroverso - Data da expedição do «Habite-se que não pode ser considerada como efetiva entrega do imóvel - Lucros cessantes devidos - Súmula 162/STJ - Saldo devedor que deve ser corrigido mesmo no período de mora da ré, porém pelo IGPM - Precedentes - Legalidade da tabela Price - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE LAUDÊMIO.

Insurgência à r. sentença de improcedência ao pronunciar a prescrição trienal com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Pretensão de restituição de laudêmio pago sem previsão contratual que encerra propósito de evitar enriquecimento sem causa. Ação ajuizada mais de dez anos depois do pagamento do laudêmio. Prescrição bem decretada. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil que, ainda que eventualmente pudesse ser reconhecida, estaria também fulminada pela prescrição posto que ajuizada a ação no dia 23 de abril de 2024, quando já escoados mais de dez anos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa.

1 - Pacífico o entendimento do STJ de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa.

1 - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. ... (Continua)

37 - STJ Enfiteuse. Laudêmio. Transferência de terrenos de marinha. Cisão de sociedade. Verba indevida. Conceito de cisão de sociedade e laudêmio. Decreto-Lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229.

«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda ou dação em pagamento. A cisão é uma forma sem onerosidade de sucessão entre pessoas jurídicas, em que o patrimônio da sucedida ou cindida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação destas para aquela.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda - Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pela compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição decenal aplicável ao caso concreto, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - MÉRITO - O laudêmio é parte componente do preço, e deve ser previa e expressamente previsto em instrumento contratual para que a transferência da responsabilidade pelo pagamento surta efeitos - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Referência a terreno de Marinha e a despesas gerais e tributos que não supre o dever de informação ao comprador - Diversos precedentes deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas requeridas e contratos praticamente idênticos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão recursal. Pleito de condenação das rés ao pagamento integral dos lucros cessantes, em razão do atraso na entrega do imóvel. Desacolhimento. 2. Cumprimento do prazo pela incorporadora. Documentos nos autos comprovam que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual estipulado, sem mora das rés. Regularização e entrega das chaves dentro do prazo de tolerância contratual. Responsabilidade pelo financiamento bancário recai exclusivamente sobre os compradores, sem ingerência das rés. RECURSO DAS RÉS. 3. Pretensão recursal. Insurgência das rés contra aplicação do prazo prescricional decenal para a restituição de laudêmio. Acerto do decisum. 4. Prescrição decenal. Prazo aplicável considerando que a causa de pedir está lastreada em violação contratual e não em enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado neste E. TJ/SP. 5. Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio. A ausência de cláusula clara que transfira a obrigação de pagar o laudêmio ao comprador configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Tentativa de justificar transferência com base em cláusulas genéricas não se sustenta. 6. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal acrescido (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recursos não providos... (Continua)

40 - STJ Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.

«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão recorrido omisso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a desconstituição da CDA 70622041184-40, oriunda do Processo... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência não onerosa de imóvel sob regime de ocupação. Obrigação do adquirente de requerer à spu a alteração dos registros cadastrais. Prazo de sessenta dias não observado. Exegese do § 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636, de 1998). Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal assevera que « a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos « ( EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência não onerosa de imóvel sob regime de ocupação. Obrigação do adquirente de requerer à spu a alteração dos registros cadastrais. Prazo de sessenta dias não observados. Exegese do § 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636, de 1998). Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal assevera que « a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos « ( EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Transferência de imóvel sob regime de ocupação. Obrigação do adquirente de requerer à spu a alteração dos registros cadastrais. Prazo de sessenta dias não observado. Exegese do § 4º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636/1998) . Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento.

1 - No caso concreto, ajuizou-se pretensão visando suspender a exigibilidade do pagamento de multa por atraso na transferência de imóvel sob o regime de ocupação, porque o laudêmio sobre o mesmo imóvel foi declarado inexigível em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Laudêmio. Responsabilidade do alienante ou cedente. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que a obrigação do pagamento do laudêmio é do alienante ou cedente, portanto o recorrente não pode se eximir da obrigação. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência. Integralização de capital. Caráter oneroso. Laudêmio. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.165.276/PE.

«1. A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel e/ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE VENHA A TURBAR OU ESBULHAR A POSSE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INCIAL, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

Demonstração, pelo agravado, em sede de cognição sumária, da plausibilidade do direito de posse, através da juntada da promessa de cessão de direitos anexada no indexador 32, do comprovante de pagamento do laudêmio (indexador 44), do comprovante de pagamento do foro (indexador 79, do requerimento do agravante junto à Prefeitura de Búzios para a construção de muro no ano de 2007 (indexador 91), do comprovante de pagamento de água no período compreendido entre 2007 a 2024 (indexador 128). Comprovação, ainda, da presença de ameaça de turbação ou esbulho, diante da colocação de placas nos muros no imóvel descrito na inicial (indexador 99), o que, inclusive, não foi negado pela agravante. Mesmo imóvel que foi esbulhado recentemente por uma imobiliária, o que ensejou a propositura de ação idêntica, diante da tentativa de venda do referido imóvel, tendo obtido liminar junto ao Juízo competente (indexadores 137 e 164). Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 58/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES. OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.