Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2038
Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 2.038- Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 01/01/1916, e leis posteriores.
§ 1º - Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2º - A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
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Enfiteuse (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 678, e ss. (Enfiteuse).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/1916, art. 678, e ss. (Enfiteuse).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).