Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão recorrido omisso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a desconstituição da CDA 70622041184-40, oriunda do Processo... (Continua)