Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE LAUDÊMIO.

Insurgência à r. sentença de improcedência ao pronunciar a prescrição trienal com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Pretensão de restituição de laudêmio pago sem previsão contratual que encerra propósito de evitar enriquecimento sem causa. Ação ajuizada mais de dez anos depois do pagamento do laudêmio. Prescrição bem decretada. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil que, ainda que eventualmente pudesse ser reconhecida, estaria também fulminada pela prescrição posto que ajuizada a ação no dia 23 de abril de 2024, quando já escoados mais de dez anos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)