Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que, em Ação de Cobrança Regressiva movida pela autora, condenou a ré a pagar R$ 2.145,02 pelo ressarcimento do pagamento do foro/laudêmio devido à União e R$2.500,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a responsabilidade do comprador originário pelo pagamento do foro/laudêmio, mesmo após a transferência da posse do imóvel a terceiros; (ii) a configuração de danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, conforme contrato, mesmo após cessão do imóvel. 4. Não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais, mantendo a condenação quanto ao dano material. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, mesmo após cessão do imóvel. 2. A pessoa jurídica não sofreu dano moral, pois não comprovada ação ou omissão da ré apta a abalar a reputação da autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Decreto 95.760/88, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001658-46.2019.8.26.0529, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1009961-49.2019.8.26.0529, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... (Continua)