Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.3404.5279.6504

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO QUE COBROU A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a restituição de valores cobrados a maior pela ré e pagos, a título de laudêmio. ... ()

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