Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Laudêmio. Responsabilidade do alienante ou cedente. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que a obrigação do pagamento do laudêmio é do alienante ou cedente, portanto o recorrente não pode se eximir da obrigação. ... ()
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