Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Imóvel aforado. Pagamento do laudêmio. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não há cláusula expressa impondo de forma contundente a qualquer das partes a obrigatoriedade de pagamento da verba, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)