Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais - Contrato de compra e venda - Ação julgada improcedente - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil - Contrato que não previu expressamente a responsabilidade do comprador pelo pagamento do laudêmio - Restituição devida - Atraso na entrega da obra incontroverso - Data da expedição do «Habite-se que não pode ser considerada como efetiva entrega do imóvel - Lucros cessantes devidos - Súmula 162/STJ - Saldo devedor que deve ser corrigido mesmo no período de mora da ré, porém pelo IGPM - Precedentes - Legalidade da tabela Price - Recurso provido em parte... (Continua)