Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Transferência contratual da responsabilidade pelo pagamento do laudêmio ao promitente comprador. Agravo improvido.

«1. Não pode ser admitido o recurso especial na parte em que indica ofensa a dispositivos legais que, embora suscitados nos embargos de declaração, não foram examinados pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)