falecimento do pai
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Compensação por danos morais. Falecimento do pai dos reclamantes por silicose. Pressupostos.

«A responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional está condicionada, pela regra do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa e nexo de causalidade entre ambos. Não comprovado o nexo causal, afasta-se, igualmente, a alegação de culpa da ré, pelo que a sentença não merece reparos, sendo indevida a reparação pleiteada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados

3 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Falecimento do pai dos autores. Nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - negligência e imperícia do médico que atendeu o paciente no Hospital- decorreu da análise dos elementos fático probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM CALÇADA IRREGULAR, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO, O FALECIMENTO DO PAI/AVÔ DAS AUTORAS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade. Aplicação da Teoria da Asserção. Legitimidade passiva que deve ser examinada à luz das afirmações feitas pela parte autora na exordial. A responsabilidade ou não do demandado pelos fatos alegados constitui questão atinente ao mérito e deve ser apreciada em momento oportuno, nada impedindo que, ao final da instrução, concluindo o juízo pela inexistência do direito autoral, seja julgada improcedente a demanda. Além disso, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que às pessoas jurídicas de direito público, bem como às privadas prestadoras de serviço público, se aplica o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF/88, sendo certo que ainda que a Lei Municipal 1.419/89 atribua à Fundação Parques e Jardins a conservação de parques e praças, tal circunstância não exime a Municipalidade da responsabilidade pela manutenção das calçadas situadas nessas áreas. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Filho que ao tempo do falecimento do pai, ex-combatente, contava com mais de 21 anos de idade e era plenamente capaz. Invalidez superveniente. Pensão especial. Descabimento. Lei 8.059/90, arts. 5º, III e 10.

«Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a) filho(a), de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que «A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido. Hipótese em que a invalidez da qual foi acometido o recorrente é superveniente ao falecimento de seu pai, ocasião em que já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e era plenamente capaz.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro médico. Falecimento do pai dos autores. Nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento do pai dos autores em decorrência de atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da condenação por danos morais. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. 3. Compensação entre o valor da indenização e o do seguro obrigatório. Possibilidade. Súmula 246/STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no CPC/1973, art. 462, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - TJSP Ação indenizatória c/c pedido liminar - Controvérsia sobre a notificação extrajudicial do falecimento do pai do autor à instituição financeira - Encerramento de conta corrente - Contradição entre o fundamento da liminar concedida para com o fundamento da posterior r. sentença prolatada - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Questão relevante não apreciada pela r. sentença - Reconhecimento - Decisão anulada.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte para filha solteira em razão do falecimento do pai. Cancelamento do benefício. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento do pai dos autores dentro do estabelecimento prisional. Configuração de tortura pelos colegas de cela. Morte por afogamento. Negligência estatal configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Falecimento do pai do autor após realização de cirurgia no fêmur em razão de «broncopneumonia por aspiração - Responsabilidade da autarquia estadual que administra o hospital em que realizada a cirurgia, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Não caracterização - Laudo pericial que não constatou falha nos atendimentos médicos prestados - Nexo de causalidade não configurado - Sentença de improcedência da ação - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal

15 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Responsabilidade exclusiva do réu (policial militar) pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Desnecessidade de prova do dano moral, decorrente «in re ipsa. Manutenção da verba arbitrada no equivalente a 100 (cem) salários-mínimos da época do evento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

19 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Verba fixada no equivalente a dois terços do salário mínimo até que autora complete 18 anos de idade. Admissibilidade. Alteração apenas do termo final, modificado para 25 anos de idade, idade onde, normalmente, há a constituição de uma nova família e diminui o auxílio dos pais. Desnecessidade, por fim de constituição de capital porque o réu é policial militar sendo suficiente o desconto em folha de pagamento concedido por ocasião do deferimento de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

24 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO QUE LEVOU AO FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR. VÍTIMA QUE FRATUROU O BRAÇO E HOUVE DEMORA PARA SER LEVADO AO HOSPITAL. POSTERIOR DEMORA NO ATENDIMENTO QUE CULMINOU COM CONVULSÃO DO PACIENTE, QUEDA DA MACA E FRATURA EXPOSTA NO BRAÇO. APÓS ESTE EPISÓDIO, HOUVE A PIORA DO PACIENTE, SENDO LEVADO À UTI EM COMA, VINDO À ÓBITO POR SEPTICEMIA PROVOCADA POR UMA INFECÇÃO BACTERIANA NO BRAÇO FERIDO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ALEGANDO NECESSIDADE DE O MÉDICO PERITO INDICADO SER ORTOPEDISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE ESPECIALIDADES DE ORTOPEDIA, NEUROLOGIA, INFECTOLOGIA E TERAPIA INTENSIVA, RAZÃO PELA QUAL A MÉDICA PERITA (ESPECIALIZADA EM EMERGÊNCIA E TERAPIA INTENSIVA) É ADEQUADA PARA REALIZAR A PERÍCIA DESIGNADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

AgRg no Resp 1123817/BA «TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO E, UMA VEZ FORMALIZADA, SÓ PODE SER DESFEITA SE HOUVER PROVA DA PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO QUE A IMPONHA A SANÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE, DISCUSSÃO A SER VENTILADA EM AÇÃO PRÓPRIA". EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS ACORDAM EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, COM O PROPÓSITO DE PÔR TERMO À CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, SEU CONTEÚDO, EXTENSÃO, VALIDADE OU EFICÁCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. ADEMAIS, A RÉ RECEBEU VALORES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO. CONDUTA DA RÉ GRAVITANDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO, DETERMINANDO SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.... (Continua)

30 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

«O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos autores, vitimado por disparo de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do Estado por dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro. O pedido não se fundamenta na existência de relação trabalhista, que justificaria o deslocamento do feito à Justiça laboral.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Falecimento do pai do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMBARGADA, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM ADQUIRIDO PELO PAI DO EMBARGADO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ESTARIA EIVADO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se na origem de embargos de terceiros movido por proprietário e possuidor em razão de ter sofrido constrição em seu imóvel em virtude de decisão judicial eu deferiu a tutela provisória de urgência em favor da embargada em sede de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo dos réus -

35 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

38 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. ... (Continua)

39 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

40 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.

«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... (Continua)

41 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.

«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... (Continua)

42 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Falecimento do pai da autora por falta de vaga em UTI. Atendimento médico em 18-05-2020, com queixas de tontura e fraqueza, diagnóstico de infarto, vaga em UTI requisitada no mesmo dia, em sistema «CROSS, da Secretaria Estadual de Saúde. Atendimento feito somente em 20-05-2020, em hospital localizado em outro município. Ocorrência de óbito em 22-05-2020. Perícia médica do IMESC atestou correção do atendimento médico prestado. Discordância da autora às respostas do perito às indagações das partes que não justifica a anulação do trabalho técnico. Admitido por Hospital Francisco Rosas e Estado de São Paulo que as vagas de UTI existentes naquela unidade eram exclusivas para pacientes com COVID-19. Informações da Secretaria Estadual de Saúde, de falta de habilitação da UTI do hospital réu para receber pacientes em geral e aumento de risco de morte de portadores de outras patologias por contaminação por COVID-19, indicam que não era recomendável a internação do pai da autora na UTI daquele hospital. Paciente que permaneceu internado em pronto-socorro, equipado para atender situações de urgência e emergência de forma semelhante à unidade de terapia intensiva, com monitoramento periódico das condições cardíacas por médicos e enfermeiros. Prontuário médico indica que outros fatores, como idade avançada, histórico de tabagismo, hipertensão e busca por socorro médico quase 48 horas após os primeiros sintomas, podem ter contribuído para o agravamento do estado de saúde. Não evidenciado que a causa determinante para o evento morte tenha sido a demora, de apenas dois dias, na transferência para UTI. Ausência de ilicitude na conduta dos requeridos para justificar a postulada indenização, rejeitada pela sentença. Não provido o recurso da autora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, histórico de quinhentos mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

44 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

45 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO -

Cancelamento de viagem pelas consumidoras, em razão do falecimento do pai de uma delas - Demora da ré em realizar o reembolso do valor pago antecipadamente - Valor da indenização arbitrado em três mil reais para cada autora que guarda razoabilidade e proporcionalidade com os transtornos experimentados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Dano moral. Montante indenizatório. Alteração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E ENUNCIADO 363 DO TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

Cuida-se, na origem, de indenizatória por danos decorrentes do falecimento do pai do autor, ora agravado, que alegadamente decorreu de omissão e imperícia dos agentes do réu. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)