STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3700

1 - Súmula 313/STJ - 23/05/2005. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória. Necessidade, independentemente da situação financeira do demandado. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»

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