extincao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO. ENDEREÇO INVÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO.

No rito sumaríssimo, embora incumba ao autor indicar corretamente o endereço da reclamada, a extinção do processo sem resolução do mérito, após a primeira tentativa frustrada de citação, configura rigor excessivo e afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Comprovado que o endereço informado na inicial foi extraído da ficha cadastral do CNPJ, deve ser oportunizada ao autor a indicação de novo endereço ou adoção de diligências para localização da parte contrária. Reforma da decisão que extinguiu prematuramente o feito, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

3 - TRT2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA.

Em conformidade com o prazo concedido pela 2ª Instância, o reclamante procedeu à emenda à inicial, sanando a alegada inépcia. Prematuridade da extinção do feito. Anulação da decisão de extinção. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da inépcia da petição inicial, por não atender à determinação judicial de emenda para discriminação dos valores e reflexos dos pedidos. O Recorrente alega ter cumprido a determinação judicial, apresentando emenda à inicial com as correções e liquidações de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial era inepta por não conter o pedido com suas especificações ao não discriminar os valores e reflexos de cada pedido; (ii) se a emenda apresentada pelo Recorrente sanou a inépcia da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial, mesmo após a emenda, se mostrou inepta por não atender ao disposto no CLT, art. 840.4. A emenda à inicial não sanou a inépcia, pois não discriminou individualmente os valores de cada reflexo dos pedidos, impedindo a correta delimitação da lide.5. A jurisprudência consolidada, a exemplo da Súmula 263/TST, exige a correção de irregularidades na petição inicial após intimação para tanto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.6. A inércia da jurisdição e o princípio dispositivo exigem que o pedido seja claro e determinado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário do reclamante não provido.Tese de julgamento:A petição inicial é inepta quando não descreve com clareza e precisão os pedidos, individualizando valores e reflexos.A emenda à inicial somente sana a inépcia se atender integralmente às exigências legais, discriminando valores e reflexos de cada pedido.A extinção do processo sem resolução de mérito é medida adequada quando a parte, após intimada, não corrige as irregularidades da petição inicial, conforme a Súmula 263/TST e o art. 840, § 3º da CLT.Dispositivos relevantes citados: art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; CPC, art. 321; CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 263/TST.... (Continua)

5 - TRT2 Recurso Ordinário. Rito sumaríssimo. Pedido certo e individualizado. Extinção do processo sem concessão de prazo para regularização. Não cabimento. Não cabe a extinção do processo quando não há liquidação de forma individualizada do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, sem que antes tenha sido concedido prazo para regularização. A lei não veda a possibilidade de concessão de prazo pelo Juiz do Trabalho para que se componha a petição inicial aos requisitos do rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ausência de formulação de pedido em face do espólio do segundo réu, assim como a inexistência de exposição dos fatos e causa de pedir relacionada a esse polo passivo, correta a extinção do processo sem exame de mérito quanto a ele. Não comprovada a existência de ação anterior com pedidos idênticos, tampouco demonstrada sua distribuição, inviável o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal. O indeferimento da prova oral pelo Juízo, mediante fundamentação razoável, não configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ausência de pedido relacionado ao segundo réu e da confusão interna na própria petição inicial quanto aos horários cumpridos. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DE ACORDOS COLETIVOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A competência da Justiça do Trabalho para declarar a nulidade de norma coletiva, com efeitos que ultrapassam o caso concreto, é dos Tribunais, sendo a via eleita inadequada para o pedido de nulidade geral dos acordos coletivos. ACOLHIDA PRELIMINAR NO PARTICULAR. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA EM FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.A ausência de procuração e documento de identificação do Reclamante são elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo trabalhista, não se enquadrando no conceito de documentos novos previstos no CPC, art. 435. A juntada posterior destes documentos em fase recursal não atende aos requisitos da Súmula 8 do C. TST, que exige a comprovação de justo impedimento para sua apresentação oportuna ou que se refiram a fato posterior à sentença. Não havendo prova de impedimento ou justificativa para o erro do causídico, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

9 - TRT2 Recurso Ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Protesto interruptivo de prescrição. CPC/2015, art. 729. Código Civil, art. 202,

II. Medida que se destina à exteriorização formal de manifestação de vontade a outrem, sobre assunto juridicamente relevante, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, mesmo depois do advento da Reforma Trabalhista. Entendimento assente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da suposta invalidade de procuração eletrônica apresentada. A recorrente busca o reconhecimento da validade da procuração digital e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a validade de procuração assinada digitalmente, sem certificação ICP-Brasil, para fins processuais trabalhistas, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 105, § 1º, permite a assinatura digital em procurações, desde que na forma da lei.4. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto. A assinatura digital utilizada apresentou informações que permitem a identificação inequívoca do signatário, presumindo-se verdadeiro seu conteúdo.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de assinatura digital certificada, permitindo a identificação inequívoca do signatário e presumindo-se verdadeiro o conteúdo em relação a ele.6. A Lei 11.419/2006 e a Resolução 94/2012 do CSJT regulamentam o uso de meios eletrônicos em processos judiciais, inclusive com assinatura digital, embora com requisitos específicos. A Lei 14.063/2020 amplia o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificando as assinaturas digitais em simples, avançada e qualificada. No caso, a certificação ICP-Brasil consta no final do documento, mas mesmo sem que estivesse com essa certificação, a assinatura digital apresentada demonstra a identificação inequívoca da signatária, atendendo ao propósito da legislação.7. A notificação inicial não ocorreu, e a parte recorrida poderá, na defesa, contestar a autenticidade da assinatura digital.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A procuração assinada digitalmente, mesmo sem certificação ICP-Brasil, é válida para fins processuais trabalhistas, desde que possibilite a identificação inequívoca do signatário e a comprovação da integridade do documento, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ.2. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base na invalidade da procuração eletrônica, deve ser afastada quando a assinatura digital permite a identificação segura do signatário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; art. 11; Resolução 94/2012 do CSJT, art. 3º, I; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:Precedente do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

11 - TRT2 Tutela de urgência. Perda superveniente do objeto da ação. O indeferimento do pedido de afastamento dos membros da diretoria e impedimento de sua candidatura às eleições, em sede de tutela de urgência, fundamentado na ausência de prova cabal da inelegibilidade, com base nos arts. 530, I, da CLT e 40 do estatuto sindical, aliado à efetivação do pleito eleitoral, tornou sem objeto a pretensão inicial. Assim, diante da falta de interesse processual, resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 

12 - TRT2 Mandado de segurança. Sentença superveniente. Carência de ação. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir. Proferida a sentença nos autos originários, perde o objeto o Mandado de Segurança em que se questiona a concessão de tutela de urgência. Verbete da Súmula 414, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão de a petição inicial, ajuizada sob o rito sumaríssimo, não ter individualizado os valores correspondentes aos pedidos, conforme exigido pelo art. 852-B, I, da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a petição inicial, suprindo as deficiências apontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 321, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sempre que constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.O indeferimento da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para correção, viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, que veda decisões sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 263, estabelece que a extinção do processo por irregularidade na petição inicial apenas se justifica após a concessão de prazo para correção, o que não ocorreu no caso em exame.Diante do princípio da finalidade do processo, impõe-se a reforma da sentença para que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, caso não atendida a determinação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O juiz do trabalho, ao identificar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor prazo de 15 dias para correção, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.A inobservância desse dever caracteriza violação ao princípio da não surpresa e enseja a nulidade da sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769 e CLT, art. 852-B, I; CPC, arts. 10, 321 e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 263.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

16 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - A habilitação espontânea do réu ao processo antes do pedido de desistência da ação não influi no pagamento das custas iniciais - Recurso provido... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. CATEGORIAS SINDICAIS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por sindicato profissional em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada para defesa de direitos de Agentes de Combate às Endemias do Município de Diadema, ao fundamento de ausência de interesse processual e de coisa julgada, em razão de ação anterior promovida por outro sindicato em nome de suposta categoria idêntica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a existência de ação coletiva anterior ajuizada por sindicato diverso, em nome de categoria distinta (Agentes Comunitários de Saúde), impede o prosseguimento da presente demanda, por configurar coisa julgada ou ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIRA identidade de partes e pedidos entre ações coletivas é condição necessária para a configuração da coisa julgada material, o que não se verifica no caso, uma vez que os sindicatos autores das ações e as categorias profissionais representadas são distintos, conforme comprovado por estatutos e registros sindicais constantes dos autos.A distinção legal e funcional entre Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde é expressamente reconhecida pela Lei 11.350/2006, afastando qualquer sobreposição de representatividade entre os sindicatos.A extinção do feito, sob alegação de ausência de interesse processual, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), já que o sindicato autor detém legitimidade para atuar em nome de sua categoria específica e não pode ser impedido de postular judicialmente por atuação anterior de entidade diversa.Inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, diante da ausência de instrução processual e do contraditório pleno sobre o mérito da causa, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A ausência de identidade entre as categorias profissionais e os sindicatos substitutos impede o reconhecimento de coisa julgada entre ações coletivas ajuizadas por entidades distintas.A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta falta de interesse processual viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição quando comprovada a legitimidade do sindicato autor.A teoria da causa madura não se aplica quando a demanda é extinta na origem sem instrução e sem formação do contraditório quanto ao mérito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, §3º; Lei 11.350/2006. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados expressamente no acórdão.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Existência de cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do negócio jurídico. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Validade. Inexistência de abusividade. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. FORMULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO RECONHECIDO PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162, TEMA 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA E PERSCRUTAÇÃO DA PERDURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO E DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, advindo da resolução empreendida à Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, que, de seu turno, fora ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil e da União Federal e transitara no ambiente da Justiça Federal. ... (Continua)