1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. INSTÂNCIA REVISORA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFESA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO INSURGÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA. TABELA VINCULATIVA. TEMA 984 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXADOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção e ao pagamento de dias-multa pela posse ilegal de arma de fogo, com a defesa requerendo a gratuidade da justiça, a celebração de acordo de não persecução penal e a majoração dos honorários advocatícios fixados em valor inferior ao previsto na tabela vinculativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, a concessão da gratuidade da justiça e a preclusão da discussão acerca do acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois ao Juízo da execução compete analisar as condições financeiras do réu e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.4. A discussão sobre a celebração de acordo de não persecução penal pleiteada nas razões recursais está preclusa, impedindo seu conhecimento, pois a Defesa foi devidamente intimada da decisão proferida em sede revisional pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR que manteve o indeferimento da celebração de acordo de não persecução penal manifestado pelo órgão com atuação em 1º Grau.5. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.800,00, em conformidade com a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, devido à ausência de justificativa para o valor inferior fixado anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Compete ao Juízo da execução a análise das condições financeiras do réu, sendo incabível o pedido de gratuidade da justiça em apelação criminal. A discussão sobre o acordo de não persecução penal torna-se preclusa após decisão da instância revisional do Ministério Público e intimação da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 28; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, item 1.2; CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 04.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 04.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça não foi aceito porque esse pedido deve ser analisado por outro juiz. Também não foi aceito o pedido de um acordo que poderia evitar a punição, pois já tinha sido negado antes e não podia ser discutido novamente. No entanto, o Tribunal aumentou o valor dos honorários do advogado que defendeu o réu, passando de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, porque o valor anterior estava abaixo do que é considerado justo segundo as regras do estado. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente aceito.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Analista em tecnologia da informação. Acórdão recorrido que concluiu pela existência da vaga, pela comprovação de que o candidato passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em face de existência de candidato melhor classificado, e pela demonstração de interesse da administração no preenchimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... ()
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9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.
Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra ato judicial do Juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação dos índices IPCA-E e da taxa SELIC, afastando a Taxa Referencial (TR), como previsto no título executivo. O impetrante sustenta que a decisão viola a coisa julgada, pois os índices definidos na sentença original deveriam prevalecer, em consonância com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a substituição da TR por IPCA-E e SELIC em fase de execução, diante da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, viola a coisa julgada; (ii) estabelecer se o juízo da execução poderia afastar o índice previsto no título executivo à luz dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da TR por IPCA-E e SELIC se justifica pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no julgamento do Tema 810 do STF, que afasta a aplicação da TR como índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive sem modulação de efeitos.4. Não há ofensa à coisa julgada quando a alteração do índice de correção monetária decorre da superveniência de norma constitucional ou da retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico.4.1. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu, em precedente sedimentado, que «a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em condenações judiciais é considerada inconstitucional, devendo ser substituída por índices como o IPCA-E, sem que isso configure ofensa à coisa julgada, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0117432-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. 14.04.2025).4.2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça está alinhada ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a alteração do índice de correção monetária fixado no título executivo não viola a coisa julgada (Rcl 72395 ED, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 03-12-2024 Public 04-12-2024). 5. O juízo da execução atuou dentro de sua competência ao aplicar os índices conforme jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segurança denegada.Tese de julgamento: «1. A substituição da TR por IPCA-E e, posteriormente, pela SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública não configura ofensa à coisa julgada, diante da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F pelo STF no Tema 810; 2. O juízo da execução pode aplicar o IPCA-E e a SELIC em substituição à TR, ainda que o título executivo tenha fixado outro índice, quando amparado por entendimento vinculante dos tribunais superiores.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, arts. 502, 503, 507; Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 810; RE 870947 ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2019, Processo Eletrônico DJe-019 Divulg 31-01-2020 Public 03-02-2020; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0117432-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. 14.04.2025; Rcl 72395 ED, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 03-12-2024 Public 04-12-2024.... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de destituição do cargo em comissão. Revisão de provas. Impossibilidade. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.
1 - A Procuradoria-Geral Federal instaurou o Processo Administrativo 00407.015582/2016-21 para apurar denúncias anônimas apresentadas ao Presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre possível recebimento indevido de gratificações por servidores públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR cedidos à Autarquia Federal, dentre os quais o ex-Procurador-chefe da Procuradoria Federal na entidade Marcelo Silveira Martins, o impetrante. ... ()
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12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S/A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alega omissões e obscuridade no julgado, requerendo esclarecimentos sobre (i) os fundamentos que consideraram irrelevante eventual penhor sobre o produto entregue, (ii) a validade dos penhores outorgados pelo embargado Regis Wilson e (iii) o afastamento de multa diária fixada na decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 927. Não demonstração de ofensa ao dispositivo legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danos morais, ajuizada contra a União objetivando a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como no pagamento de quantias que entende devidas e não pagas da pensão por morte do pai da autora, no período de 10/5/1993 a 19/1/2010, com atualização monetária e acréscimo de juros de mora. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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15 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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17 - TJRJ HABEAS CORPUS - ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E LEI 9613/1998, art. 1º, V E § 2º, I - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1.Habeas Corpus impetrado em favor de Sergio José Annichino, apontando-se como Autoridade coatora o Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo 0298194-87.2016.8.19.0001, em que se pretende o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese, que, após arquivados os autos do Inquérito Policial a requerimento do Ministério Público «considerando a ausência de substrato mínimo para a propositura de ação penal, a Juíza a quo, sem qualquer justificativa e após o transcurso de três meses, decidiu reanalisar o pedido de arquivamento, apesar da inexistência de quaisquer novos elementos de prova que pudessem fundamentar tal decisão, determinando, dessa vez, a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que pudesse «apreciar os fatos e finalmente manifestar-se quanto a eventual propositura de ação penal, o que contraria diretamente entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal a partir da Súmula 524. Acrescenta-se que o Procurador, por sua vez, deixou de confirmar a promoção de arquivamento anteriormente apresentada, designando Promotor de Justiça para ratificar a Denúncia que, então, foi recebida. Acrescenta que: inexistem elementos mínimos de individualização da suposta conduta, sendo inepta a exordial, bem como ser evidente ausência de justa causa, uma vez que não descreveu qualquer ato concreto supostamente praticado pelo Paciente; os fundamentos acima foram afastados em decisão flagrantemente genérica, que deixou de apreciar as teses defensivas. O pleito liminar de suspensão do andamento da ação penal até o julgamento definitivo do presente writ foi indeferido (indexes 002 e 018). ... ()
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18 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE A NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE; A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVIABILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DAS PENAS, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelos réus, Amaro Jorge dos Santos Gomes e Victor Hugo Azevedo Siqueira, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, aplicando-lhes as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-os da imputação de prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas forenses e foi-lhes reconhecido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, VI DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM; E 2) INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM TOTAL AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 158-B, V, DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU; 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO art. 40 DA LEI ANTIDROGAS; 6) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Vitor de Oliveira Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 283), proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu por infração ao art. 33, caput, c/c, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, aplicando-lhe as sanções de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrado no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, o réu nomeado foi absolvido da imputação pela prática do crime previsto no art. 35, c/c Lei 11343/2006, art. 40, VI, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus recorridos, Guilherme Gonçalves e Yuri de Souza Lino, da imputação de prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII (index 89653898 - PJE). ... ()
