Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S/A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alega omissões e obscuridade no julgado, requerendo esclarecimentos sobre (i) os fundamentos que consideraram irrelevante eventual penhor sobre o produto entregue, (ii) a validade dos penhores outorgados pelo embargado Regis Wilson e (iii) o afastamento de multa diária fixada na decisão agravada. ... ()
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