responsabilidade da matriz por filial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Dívidas tributárias da filial. Responsabilidade da matriz. Possibilidade. Pessoa jurídica única.

«1. A filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no CPC/1973, art. 591 segundo a qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei» (REsp 1.355.812, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO ATIVIDADE - FILIAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - MATRIZ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - UNIDADE PATRIMONIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos moldes da Súmula 430/STJ, o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não implica em responsabilidade solidária do sócio. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... (Continua)

8 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade da empresa matriz por dívidas fiscais das filiais. Paradigma oriundo da mesma turma recursal que proferiu o acórdão embargado. Ausência de alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.043, I, § 3º do código fux ( CPC/1973). Não comprovação do dissenso jurisprudencial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Trazem os autos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segundo o qual a empresa matriz deve responder com todo o ativo patrimonial social pelas dívidas fiscais das filiais. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE LUCROS E PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE RESIDÊNCIA DA INFANTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, QUER PORQUE ESSA MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA SENTENÇA, QUER PORQUE SE TRATA DE ASPECTO A EVENTUALMENTE SER ENFRENTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO (EXECUTIVA).  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 614/STJ - Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.
Tese jurídica firmada: - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Anotações Nugep: - É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.» ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que desacolheu o pedido - Insurgência da exequente.

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida coletivo. Falecimento de beneficiário. Alegação de recusa indevida de pagamento da indenização, sob justificativa de não cobertura de funcionário, que trabalhava na filial da empresa segurada. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Na estipulação de seguro em favor de terceiro, tanto a estipulante, quanto o beneficiário, podem exigir do promitente o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 436, parágrafo único, do CC. Entendimento do E.STJ sobre a legitimidade ativa da estipulante em contrato de seguro de vida coletivo. Aplicação, ainda, da Teoria da Asserção. No mérito, incide a responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Contrato de seguro. Na ocorrência de sinistro, dá-se a materialização do risco, sendo devida a indenização. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Contratação para todos os funcionários ativos. Ausência de restrição na apólice quanto a filiais ou matriz. Descumprimento do CPC, art. 373, II, pela seguradora. Ademais, matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, conforme entendimento adotado pelo E.STJ. Portanto, apesar de possuírem CNPJ próprio, existe relação de dependência do CNPJ da empresa filial ao da matriz, não configurando nova pessoa jurídica. Recusa de pagamento, que consiste em violação à Boa-fé Objetiva, prevista, não apenas no art. 422, mas, também, no art. 765 do CC. Condenação ao pagamento da indenização securitária, que se mostra escorreita. Desnecessidade de fase de liquidação de Sentença. Valor da indenização securitária que pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Correção monetária, que deve observar a Súmula n.632 do E.STJ. Retificação do julgado neste pormenor, de ofício. Atualização do valor da indenização consoante o disposto em cláusula contratual, até a data do óbito. Posteriormente, prevalecerão os índices do Código Civil. Adoção das alterações trazidas pela Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que toca à atualização monetária e aos juros. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como a SELIC - deduzido o índice de correção monetária - para o cálculo dos juros, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); 0801523-22.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0024139-46.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0003496-37.2008.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 10/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0910963-34.2023.8.19.0001 2ª Ementa - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0058528-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 15/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0803130-33.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM PARTE, DE OFÍCIO.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Programa comunitário de telefonia (pct). Brasil telecom s/a. Filial de mato grosso do sul. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação CCB, art. 147. Ausência de prequestionamento. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Incidente a regra prevista no código civil.

1 - A legitimidade ad causam da Brasil Telecom foi asseverada com base na sucessão da Telems e na sua responsabilidade pelos valores pagos a título de participação financeira, a partir da análise do edital de desestatização do sistema de telefonia.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROTESTO DE DÉBITO FISCAL MANTIDO INDEVIDAMENTE. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS. GRUPO ECONÔMICO. MATRIZ E FILIAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E GERENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. ART. 373, I E II, CPC. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CCB. REQUISITOS APURADOS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA APELANTE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO NEGÓCIO. CITAÇÃO REALIZADA EM FILIAL. VALIDADE RECONHECIDA. ART. 248, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELA CORRÉ. APARENTE FALTA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A APELANTE, PROPRIETÁRIA, E A CORRÉ, LOCADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO MENCIONA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OU SUA ANUÊNCIA COM O NEGÓCIO. DOCUMENTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO FRAUDULENTA DO AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE PREPOSTOS DA EMPRESA CLIENTE DA PROPRIETÁRIA (GUARDIAN CLASS) E DA EMPRESA QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO COM O APELADO (SCHLOMON). REVELIA QUE NÃO IMPEDE O EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE CADEIA DE CONSUMO E, POR ISSO, RESPONSABILIZAR A PROPRIETÁRIA.