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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0800

Súmula 430/STJ - 13/05/2010. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
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Jurisprudência - Súmula 430/STJ