STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 430/STJ - 26/10/2016. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

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Jurisprudência - Súmula 430/STJ